Debates Parlamentares - Diário 089, p. 68 (2017-05-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 89

Comunicações), juntamente com o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o

direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º

133/2013, de 3 de outubro (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda

uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma

nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE).

Para apresentar o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos saudar a FECTRANS —

Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações e os 5100 homens e mulheres que assinaram esta

petição, contra o Decreto-Lei n.º 133/2013, aprovado pelo anterior Governo, PSD/CDS.

Esse diploma impôs uma situação verdadeiramente infernal no funcionamento das entidades públicas

empresariais, empresas de capital público, das entidades dos setores empresariais local e regional,

comprometendo a sua garantia de serviços públicos fundamentais.

Foi o absoluto desrespeito pela contratação coletiva e a imposição unilateral de condições remuneratórias

francamente desfavoráveis aos trabalhadores, numa visão de desvalorização do trabalho e de liquidação de

direitos conquistados.

Na apreciação pública deste projeto de lei do PCP, foram muitas as organizações de trabalhadores em

funções públicas e sociais, ou de diversos setores, dos transportes e comunicações à energia e ambiente —

que daqui também queremos saudar —, que se pronunciaram neste processo, sublinhando a urgente

necessidade de revogar estas normas, com particular destaque para o artigo 18.º deste Decreto-Lei. Este artigo,

sobrepondo-se de forma imperativa à contratação coletiva, manda aplicar nestas empresas os montantes de

subsídio de refeição, de abono, de ajudas de custo e de transporte que se aplicam aos trabalhadores em funções

públicas.

Para o PCP, uma gestão sustentada e equilibrada não pode evidentemente descurar a componente

financeira, a necessária disponibilização e gestão dos recursos para o investimento e a capacidade de resposta

destas empresas no cumprimento da sua missão. Mas é inaceitável que se ignore e subestime a própria razão

de ser das empresas, a sua componente económica e social.

Oportunamente, alertámos para as consequências deste diploma. E aí estão elas: a degradação da qualidade

e fiabilidade dos serviços públicos, o abandono de projetos estratégicos.

A simples realização de pequenas reparações ou a aquisição de peças sobressalentes (ou até de parafusos!)

tornaram-se um calvário de burocracia nas empresas e serviços. Que o digam os trabalhadores da

Metropolitano, da Carris ou da EMEF, ou da Transtejo e da Soflusa. Era mesmo para criar dificuldades e abrir

caminho às privatizações!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o contributo do PCP, a Lei do Orçamento

do Estado para 2017 aprovou a alteração ao Decreto-Lei em questão para dar resposta a prementes

necessidades das empresas e a justas reivindicações dos trabalhadores.

Foi possível avançar com alterações mais urgentes, com a revogação do normativo que impõe a prática de

um conjunto de cortes nos rendimentos dos trabalhadores e que impõe, ainda, a sobreposição imperativa desses

cortes à contratação coletiva.

Importa, agora, prosseguir esse caminho, em defesa dos trabalhadores e do futuro das empresas. É nesse

sentido que o projeto de lei do PCP visa assegurar o cumprimento das funções económicas e sociais do setor

público empresarial e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, revogando os artigos 15.º, 18.º, os n.os 2 e 3

do artigo 34.º e o n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 133/2013.

A Assembleia da República tem a responsabilidade, a oportunidade e a competência para legislar, resolvendo

este problema de forma concreta e efetiva. Assim os Srs. Deputados assumam essa opção.

Com esta iniciativa, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao

longo dos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial

dinâmico, eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do

País.

I SÉRIE — NÚMERO 89 68 Comunicações), juntamente com o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE). Para apresentar o projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos saudar a FECTRANS — Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações e os 5100 homens e mulheres que assinaram esta petição, contra o Decreto-Lei n.º 133/2013, aprovado pelo anterior Governo, PSD/CDS. Esse diploma impôs uma situação verdadeiramente infernal no funcionamento das entidades públicas empresariais, empresas de capital público, das entidades dos setores empresariais local e regional, comprometendo a sua garantia de serviços públicos fundamentais. Foi o absoluto desrespeito pela contratação coletiva e a imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores, numa visão de desvalorização do trabalho e de liquidação de direitos conquistados. Na apreciação pública deste projeto de lei do PCP, foram muitas as organizações de trabalhadores em funções públicas e sociais, ou de diversos setores, dos transportes e comunicações à energia e ambiente — que daqui também queremos saudar —, que se pronunciaram neste processo, sublinhando a urgente necessidade de revogar estas normas, com particular destaque para o artigo 18.º deste Decreto-Lei. Este artigo, sobrepondo-se de forma imperativa à contratação coletiva, manda aplicar nestas empresas os montantes de subsídio de refeição, de abono, de ajudas de custo e de transporte que se aplicam aos trabalhadores em funções públicas. Para o PCP, uma gestão sustentada e equilibrada não pode evidentemente descurar a componente financeira, a necessária disponibilização e gestão dos recursos para o investimento e a capacidade de resposta destas empresas no cumprimento da sua missão. Mas é inaceitável que se ignore e subestime a própria razão de ser das empresas, a sua componente económica e social. Oportunamente, alertámos para as consequências deste diploma. E aí estão elas: a degradação da qualidade e fiabilidade dos serviços públicos, o abandono de projetos estratégicos. A simples realização de pequenas reparações ou a aquisição de peças sobressalentes (ou até de parafusos!) tornaram-se um calvário de burocracia nas empresas e serviços. Que o digam os trabalhadores da Metropolitano, da Carris ou da EMEF, ou da Transtejo e da Soflusa. Era mesmo para criar dificuldades e abrir caminho às privatizações! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o contributo do PCP, a Lei do Orçamento do Estado para 2017 aprovou a alteração ao Decreto-Lei em questão para dar resposta a prementes necessidades das empresas e a justas reivindicações dos trabalhadores. Foi possível avançar com alterações mais urgentes, com a revogação do normativo que impõe a prática de um conjunto de cortes nos rendimentos dos trabalhadores e que impõe, ainda, a sobreposição imperativa desses cortes à contratação coletiva. Importa, agora, prosseguir esse caminho, em defesa dos trabalhadores e do futuro das empresas. É nesse sentido que o projeto de lei do PCP visa assegurar o cumprimento das funções económicas e sociais do setor público empresarial e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, revogando os artigos 15.º, 18.º, os n.os 2 e 3 do artigo 34.º e o n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 133/2013. A Assembleia da República tem a responsabilidade, a oportunidade e a competência para legislar, resolvendo este problema de forma concreta e efetiva. Assim os Srs. Deputados assumam essa opção. Com esta iniciativa, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial dinâmico, eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do País.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração politica

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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