Debates Parlamentares - Diário 089, p. 69 (2017-05-18)

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19 DE MAIO DE 2017

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª), do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 96/XIII (1.ª), promovida

pela Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações e subscrita por mais de 5000 cidadãos e

cidadãs, convoca-nos para uma reflexão oportuna sobre a urgência da revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013,

de 3 de outubro.

Queremos começar por agradecer aos promotores da petição, pela importância da sua apresentação — a

que junto um cumprimento especial aos seus representantes aqui presentes, na galeria —, e declarar que

estamos completamente de acordo com as razões que os peticionários invocam: «o afastamento de normas

importantes da contratação coletiva» e os «constrangimentos que provocam no funcionamento das empresas».

É precisamente por estes dois tipos de razões que, para além da revogação imediata de alguns artigos, se

justifica que se caminhe para uma alteração mais profunda do próprio regime jurídico do setor público

empresarial, substituindo-o por um novo diploma que altere substantivamente o modelo de gestão para as

empresas que pertencem ao universo do setor público.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara um projeto de resolução em que, para além da

revogação de vários artigos, que suprimem, na prática, os direitos laborais estabelecidos, se recomenda ao

Governo que promova uma revisão integral do regime jurídico para introduzir as alterações necessárias à plena

prossecução do interesse e bens comuns na provisão dos bens e serviços públicos.

A revisão mais profunda do diploma justifica-se não apenas por razões de coerência com a orientação da

política económica da atual maioria parlamentar, mas também porque o atual regime jurídico é, nestes dias,

inútil. Em seu lugar, há que fazer crescer um novo regime jurídico para servir o interesse público e não os

interesses privados.

De facto, para o anterior Governo da direita radical, as empresas públicas deveriam ser geridas como as

empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os

critérios de serviço público.

A estratégia do anterior Governo para as empresas públicas assentava na construção de uma arquitetura

jurídica que desse força de lei à orientação austeritária da sua política económica.

Assim, a pretexto de um controlo estreito e da imposição de limites ao endividamento das empresas públicas

não financeiras, privaram-se as empresas de toda a sua autonomia. Em particular, quando as empresas

apresentassem «capital próprio negativo», as administrações, instruídas diretamente pelo Ministério das

Finanças, estariam obrigadas a medidas extraordinárias de gestão, tais como a redução de custos e de

atividade, o congelamento de salários e de carreiras, os cortes nos benefícios sociais, entre outras perdas de

direitos laborais.

Este anátema sobre as empresas públicas descapitalizadas ignora que o desequilíbrio estrutural tem,

sobretudo, razões históricas, ligadas a modelos errados de financiamento, particularmente no setor dos

transportes públicos coletivos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Por isso, é urgente eliminar as normas que violam a contratação coletiva, bem como todas as cláusulas que

consagram um controlo burocrático do Ministério das Finanças. Em seu lugar, deverá aplicar-se um modelo de

gestão assente na contratualização pública, baseado em metas e objetivos de gestão para cada empresa

pública.

Aplausos do BE.

19 DE MAIO DE 2017 69 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 96/XIII (1.ª), promovida pela Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações e subscrita por mais de 5000 cidadãos e cidadãs, convoca-nos para uma reflexão oportuna sobre a urgência da revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. Queremos começar por agradecer aos promotores da petição, pela importância da sua apresentação — a que junto um cumprimento especial aos seus representantes aqui presentes, na galeria —, e declarar que estamos completamente de acordo com as razões que os peticionários invocam: «o afastamento de normas importantes da contratação coletiva» e os «constrangimentos que provocam no funcionamento das empresas». É precisamente por estes dois tipos de razões que, para além da revogação imediata de alguns artigos, se justifica que se caminhe para uma alteração mais profunda do próprio regime jurídico do setor público empresarial, substituindo-o por um novo diploma que altere substantivamente o modelo de gestão para as empresas que pertencem ao universo do setor público. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara um projeto de resolução em que, para além da revogação de vários artigos, que suprimem, na prática, os direitos laborais estabelecidos, se recomenda ao Governo que promova uma revisão integral do regime jurídico para introduzir as alterações necessárias à plena prossecução do interesse e bens comuns na provisão dos bens e serviços públicos. A revisão mais profunda do diploma justifica-se não apenas por razões de coerência com a orientação da política económica da atual maioria parlamentar, mas também porque o atual regime jurídico é, nestes dias, inútil. Em seu lugar, há que fazer crescer um novo regime jurídico para servir o interesse público e não os interesses privados. De facto, para o anterior Governo da direita radical, as empresas públicas deveriam ser geridas como as empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os critérios de serviço público. A estratégia do anterior Governo para as empresas públicas assentava na construção de uma arquitetura jurídica que desse força de lei à orientação austeritária da sua política económica. Assim, a pretexto de um controlo estreito e da imposição de limites ao endividamento das empresas públicas não financeiras, privaram-se as empresas de toda a sua autonomia. Em particular, quando as empresas apresentassem «capital próprio negativo», as administrações, instruídas diretamente pelo Ministério das Finanças, estariam obrigadas a medidas extraordinárias de gestão, tais como a redução de custos e de atividade, o congelamento de salários e de carreiras, os cortes nos benefícios sociais, entre outras perdas de direitos laborais. Este anátema sobre as empresas públicas descapitalizadas ignora que o desequilíbrio estrutural tem, sobretudo, razões históricas, ligadas a modelos errados de financiamento, particularmente no setor dos transportes públicos coletivos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Por isso, é urgente eliminar as normas que violam a contratação coletiva, bem como todas as cláusulas que consagram um controlo burocrático do Ministério das Finanças. Em seu lugar, deverá aplicar-se um modelo de gestão assente na contratualização pública, baseado em metas e objetivos de gestão para cada empresa pública. Aplausos do BE.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Declaração politica

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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