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I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães,

do PS.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista,

quero cumprimentar os peticionários, os dirigentes da FECTRANS e saudar, de forma muito especial, o terem

escolhido a petição, que é um instrumento de participação cívica e política, e também a vossa resistência.

Em causa está a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013.

Tive o prazer de receber uma delegação sindical em janeiro deste ano e de ouvir os argumentos avançados,

embora, nessa altura, já existisse algum desfasamento, uma vez que a petição n.º 96/XIII (1.ª), em apreço, foi

admitida antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2017, que veio a revogar o tão falado n.º 4 do artigo

18.º, isto é, o regime fixado neste ponto deixou de ser prevalecente sobre as convenções coletivas, o que

significa que a imperatividade do regime, em janeiro, já não existia. Aliás, a aprovação do artigo 21.º do mesmo

Orçamento também pretendeu responder às questões colocadas, nomeadamente no que respeita ao

pagamento, ou seja, foi aberto espaço negocial para determinadas matérias e afastado o constrangimento que

o n.º 4 representava.

Na audiência, tive oportunidade de referir três pontos: a importância do serviço público para o PS, como

garante da igualdade de acesso dos cidadãos a serviços de qualidade; a qualidade dos serviços implica sempre

trabalhadores valorizados e que gozem de boas condições de trabalho; na nossa ótica, é imprescindível dar

espaço negocial aos sindicatos para que estes possam afirmar a sua indispensabilidade.

Ora, de janeiro até hoje, conhecemos novos e, felizmente, auspiciosos dados no que respeita à negociação

coletiva: aumentou 50% relativamente a 2015 e, pela primeira vez, é possível referir um crescimento real dos

salários das convenções acima da inflação.

Na forja está, também, a agilização das portarias de extensão, instrumentos essenciais para a cobertura e

proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras. Aliás, na audiência, Sr. Deputado Bruno Dias, tinha salientado

os avanços significativos existentes nos processos negociais, nomeadamente por via da revogação do n.º 4 do

artigo 18.º. E sejamos claros: nada impede, neste momento, que as partes negoceiem.

Afastado o constrangimento que originou esta petição e incidindo o projeto de lei do Partido Comunista

Português e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda sobre matérias similares, alargado o espaço negocial,

reforçada a negociação coletiva, agilizadas as portarias de extensão, com o emprego a crescer e o desemprego

a diminuir, entendemos que este assunto não é uma prioridade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Quando chegar a altura de atuar, cá estaremos, como sempre, a defender a excelência dos serviços

públicos…

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … e a prestação inestimável dos seus trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por

saudar os peticionários, desde logo a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, que

promoveu esta petição.

O que é que se pretende com esta petição? Revogar o Decreto-Lei n.º 133/2013, que aprovou o regime

jurídico do setor público empresarial.

  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO TORRES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA VIRGÍNIA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE DUARTE COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERTA CABRAL
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JORGE DUARTE COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO TORRES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERTA CABRAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA VIRGÍNIA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BERTA CABRAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Declaração politica
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE CAMPOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ RUI CRUZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão