Debates Parlamentares - Diário 093, p. 5 (2017-06-01)

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2 DE JUNHO DE 2017

Também a qualidade do serviço, que é um dado que valorizamos imenso, será avaliada de uma forma clara

e rápida pelo consumidor.

Já a formação do motorista será rigorosa, tanto do ponto de vista técnico como de idoneidade pessoal.

Refira-se — porque nunca é demais referir — que esta legislação não é feita contra ninguém, muito menos

contra os táxis e os taxistas. Aliás, nada impede que também os táxis estejam presentes em plataformas

eletrónicas e nada impede que os atuais táxis não possam vir a descaracterizar-se e a passar a fazer parte das

maiores plataformas de mobilidade urbana.

Nada impede que os atuais taxistas e táxis passem a prestar serviços às plataformas. Sempre dissemos que

há lugar para todos e sempre destacámos o papel ímpar dos táxis e dos taxistas na mobilidade.

Esta proposta que hoje apresentamos é uma proposta que quer regular de facto o que já existe e que é uma

tendência internacional.

O Partido Social Democrata não se sente confortável com o atual vazio legislativo, legal.

Por isso, apresentamos uma proposta que é equilibrada, que irá defender o consumidor, que irá defender

quem trabalha, que irá defender quem presta o serviço, que irá colocar Portugal na atualidade tecnológica,

seguindo, naturalmente, princípios que são seguidos pelo PSD sempre que propomos qualquer matéria

legislativa ao País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Neves, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para

formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como pretende responder.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Responderei a três Srs. Deputados e, depois, a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, há uma observação que não pode

deixar de ser feita quanto às circunstâncias deste debate: o PSD não tinha proposta nem projeto quando o

Plenário discutiu esta matéria, em 17 de março, mas, pelos vistos, pensou melhor e ainda quis vir a jogo para

não ficar de fora nos agradecimentos das multinacionais que entraram no nosso País e começaram a atuar

impunemente neste setor, ao arrepio da lei e do seu cumprimento. Esta é que é a questão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP, desde o início, assumiu: nós não queremos contribuir para a legalização

da concorrência desleal. Foi por isso que não apresentámos propostas, não apresentámos projetos, mas

queremos intervir ativamente na discussão na especialidade, onde esta matéria se encontra atualmente, e

encontra-se aí sem objeções que até agora tenhamos ouvido da parte do PSD. Este era o primeiro registo que

queríamos fazer.

O Sr. Deputado disse que não se pode adiar mais e pergunto-lhe: quem é que está aqui a adiar que não

tenha a complacência e a concordância por parte do PSD? É que, no próprio Grupo de Trabalho, que é presidido

pelo PSD, esta matéria ficou calendarizada.

Por isso, não podem os senhores dizer uma coisa na Comissão e no Grupo de Trabalho e vir para o Plenário

acusar alguém de estar a adiar qualquer matéria ou qualquer processo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, o Sr. Deputado diz que já existem plataformas — obrigadinho!

— e que temos de atualizar a lei. Mas o que isso significa, nos termos da vossa proposta, Sr. Deputado, não é

nada mais nada menos do que a consagração em lei da atual situação de desregulação, de precariedade, de lei

da selva a que se assiste no nosso País no âmbito deste setor.

2 DE JUNHO DE 2017 5 Também a qualidade do serviço, que é um dado que valorizamos imenso, será avaliada de uma forma clara e rápida pelo consumidor. Já a formação do motorista será rigorosa, tanto do ponto de vista técnico como de idoneidade pessoal. Refira-se — porque nunca é demais referir — que esta legislação não é feita contra ninguém, muito menos contra os táxis e os taxistas. Aliás, nada impede que também os táxis estejam presentes em plataformas eletrónicas e nada impede que os atuais táxis não possam vir a descaracterizar-se e a passar a fazer parte das maiores plataformas de mobilidade urbana. Nada impede que os atuais taxistas e táxis passem a prestar serviços às plataformas. Sempre dissemos que há lugar para todos e sempre destacámos o papel ímpar dos táxis e dos taxistas na mobilidade. Esta proposta que hoje apresentamos é uma proposta que quer regular de facto o que já existe e que é uma tendência internacional. O Partido Social Democrata não se sente confortável com o atual vazio legislativo, legal. Por isso, apresentamos uma proposta que é equilibrada, que irá defender o consumidor, que irá defender quem trabalha, que irá defender quem presta o serviço, que irá colocar Portugal na atualidade tecnológica, seguindo, naturalmente, princípios que são seguidos pelo PSD sempre que propomos qualquer matéria legislativa ao País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Neves, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como pretende responder. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Responderei a três Srs. Deputados e, depois, a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, há uma observação que não pode deixar de ser feita quanto às circunstâncias deste debate: o PSD não tinha proposta nem projeto quando o Plenário discutiu esta matéria, em 17 de março, mas, pelos vistos, pensou melhor e ainda quis vir a jogo para não ficar de fora nos agradecimentos das multinacionais que entraram no nosso País e começaram a atuar impunemente neste setor, ao arrepio da lei e do seu cumprimento. Esta é que é a questão. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP, desde o início, assumiu: nós não queremos contribuir para a legalização da concorrência desleal. Foi por isso que não apresentámos propostas, não apresentámos projetos, mas queremos intervir ativamente na discussão na especialidade, onde esta matéria se encontra atualmente, e encontra-se aí sem objeções que até agora tenhamos ouvido da parte do PSD. Este era o primeiro registo que queríamos fazer. O Sr. Deputado disse que não se pode adiar mais e pergunto-lhe: quem é que está aqui a adiar que não tenha a complacência e a concordância por parte do PSD? É que, no próprio Grupo de Trabalho, que é presidido pelo PSD, esta matéria ficou calendarizada. Por isso, não podem os senhores dizer uma coisa na Comissão e no Grupo de Trabalho e vir para o Plenário acusar alguém de estar a adiar qualquer matéria ou qualquer processo. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, o Sr. Deputado diz que já existem plataformas — obrigadinho! — e que temos de atualizar a lei. Mas o que isso significa, nos termos da vossa proposta, Sr. Deputado, não é nada mais nada menos do que a consagração em lei da atual situação de desregulação, de precariedade, de lei da selva a que se assiste no nosso País no âmbito deste setor.

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