2 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de se cumprir a lei!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o Partido Social Democrata está a fazer um papel, neste preciso

momento, neste Plenário, nesta Assembleia, está a fazer um excelente trabalho para todo o Parlamento, que é

o de preencher um vazio legal que não fica bem a ninguém.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É preciso ter lata!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não fica bem ao Partido Social Democrata nem fica bem ao Partido Socialista,

nem a nenhum dos Deputados deste Parlamento.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Este vazio legal não se pode manter. É por isso que estamos a apresentar uma proposta.

O Sr. Deputado falou sobre as condições de trabalho, que diz que não são defendidas na nossa proposta.

Não é verdade. Falamos em limites de horários, falamos numa fração, numa equação sobre para quem vai o

lucro, para quem vai o dinheiro do serviço; apenas 25% vai para as plataformas, o resto fica para quem trabalha

diretamente no veículo e também para o próprio carro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual carro?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, não é verdade aquilo que disse. Estamos a proteger

quem trabalha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Há uma coisa que sempre dissemos, desde o primeiro dia, que era a nossa

grande preocupação: quem trabalhava. Não admitimos baixos salários nem fragilidade laboral.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Como é que fazem isso?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Este projeto responde a esta questão.

Diz o Sr. Deputado também que esta é uma legislação que vai contra tudo e contra todos. Não é verdade,

Sr. Deputado.

Queremos legalizar uma coisa que já devia estar legalizada. O Partido Social Democrata está a chegar a

tempo e convida-vos a acompanharem-nos, a legalizarem aquilo que é urgente ser legalizado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Legalizar a lei da selva?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, muito obrigado pelas suas

questões e pelos comentários.

Não me vou repetir mas não há contradições na nossa proposta em relação àquilo que já existe.

Já dissemos, e repetimos: não temos nada contra os táxis e os taxistas. Digo-lhe mais: os táxis e os taxistas

chegam a todo o País e estas plataformas só chegam aos grandes centros urbanos, portanto, seria da maior

injustiça se não disséssemos, como dizemos e como fazemos, que não temos nada contra os táxis nem contra

os taxistas.

Mais ainda: na legislação que apresentamos na nossa proposta, colocamos a hipótese de os táxis e os

taxistas poderem ter as suas plataformas e poderem fazer parte das plataformas que já existem. Portanto, não

é justo dizer que há contradição na nossa proposta.