Debates Parlamentares - Diário 093, p. 7 (2017-06-01)

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2 DE JUNHO DE 2017

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Temos, assim, uma atividade regulamentada ao pormenor.

«Os Verdes» até acompanham o PSD quando este afirma, na exposição de motivos da iniciativa legislativa

que agora estamos a discutir, o seguinte, e passo a citar: «(…) de um ponto de vista regulatório, o interesse

público eleito como o mais relevante deve ser o da melhoria da mobilidade, da segurança e do bem-estar do

utilizador dos serviços, sem perder de vista a sustentabilidade de todos os operadores económicos presentes

no mercado individual de transportes, o que inclui, por exemplo, os serviços de táxi, que não podem ser

colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio.»

Estamos de acordo, mas não é isso, de facto, que resulta da leitura do projeto, por dois motivos, Sr. Deputado.

Por um lado, porque o PSD, em termos de licenciamento continua a defender um processo mais exigente e mais

rigoroso com os serviços de táxi do que com os outros operadores. Basta atender ao facto de a atividade de táxi

estar sujeita a um licenciamento por parte da câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de táxi e

os outros operadores estarem, aparentemente, libertos desse licenciamento.

Por outro lado, o PSD considera que na atividade de táxi o preço deve ser determinado por diploma legal e

nos outros casos o preço é livremente determinado pelas partes. Ora, o preço é um elemento essencial de

qualquer contrato — inclusivamente nos contratos de adesão, é sempre um elemento essencial.

O que resulta do projeto do PSD é que, para os táxis, o preço é determinado por diploma legal e nos outros

são as partes que o determinam. Ora, o que nos parece é que, tanto ao nível do licenciamento como ao nível

da determinação do preço do serviço prestado, o articulado da proposta não está em sintonia com o texto da

exposição de motivos, nomeadamente quando o PSD refere que os serviços de táxi não podem ser colocados

numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio.

É sobre esta contradição que incide o meu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado Paulo Neves, como é

que se pode compatibilizar este tratamento desigual entre os táxis, por um lado, e os outros operadores, por

outro, com o objetivo enunciado na exposição de motivos, onde se afirma que os serviços de táxi não podem

ficar numa situação de desfavor?

Era bom, Sr. Deputado, que nos pudesse explicar como é possível compatibilizar isto, porque, em suma,

parece-nos, da vossa iniciativa legislativa, que aquilo que o PSD pretende é instituir, ou legitimar pela via

legislativa, a concorrência desleal.

Para esse peditório, Sr. Deputado, Os Verdes não vão dar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estranhamos muito a oportunidade

política desta iniciativa do PSD.

Aliás, vou confessar que estávamos à espera que quem apresentasse esta proposta não fosse o Sr.

Deputado Paulo Neves mas, sim, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, porque, de facto, só vemos esta iniciativa

legislativa do PSD no quadro de lançamento de uma pré-campanha eleitoral autárquica.

É que o PSD foi Governo e nada fez para resolver este problema; discutimos várias vezes neste Plenário

esta problemática e o PSD não apresentou nenhuma proposta; estamos a discutir, na especialidade, não só a

questão da regulação das plataformas eletrónicas de transportes mas tudo o que diz respeito à questão do

transporte público de passageiros e o PSD, até agora, nunca se apresentou a debate com alguma proposta que

trouxesse algo de novo a esta problemática.

Por outro lado, sabemos que o Governo apresentou atempadamente um proposta de lei para, precisamente,

regulamentar o funcionamento destas plataformas — inclusivamente, o Governo promoveu a constituição de um

grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros, que já apresentou as

suas conclusões —, sabemos também que o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) está, neste

momento, a preparar um pacote legislativo para regular toda a complexidade legislativa que regulamenta esta

matéria e o PSD também aqui não nos apresentou nenhuma proposta.

2 DE JUNHO DE 2017 7 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Temos, assim, uma atividade regulamentada ao pormenor. «Os Verdes» até acompanham o PSD quando este afirma, na exposição de motivos da iniciativa legislativa que agora estamos a discutir, o seguinte, e passo a citar: «(…) de um ponto de vista regulatório, o interesse público eleito como o mais relevante deve ser o da melhoria da mobilidade, da segurança e do bem-estar do utilizador dos serviços, sem perder de vista a sustentabilidade de todos os operadores económicos presentes no mercado individual de transportes, o que inclui, por exemplo, os serviços de táxi, que não podem ser colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio.» Estamos de acordo, mas não é isso, de facto, que resulta da leitura do projeto, por dois motivos, Sr. Deputado. Por um lado, porque o PSD, em termos de licenciamento continua a defender um processo mais exigente e mais rigoroso com os serviços de táxi do que com os outros operadores. Basta atender ao facto de a atividade de táxi estar sujeita a um licenciamento por parte da câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de táxi e os outros operadores estarem, aparentemente, libertos desse licenciamento. Por outro lado, o PSD considera que na atividade de táxi o preço deve ser determinado por diploma legal e nos outros casos o preço é livremente determinado pelas partes. Ora, o preço é um elemento essencial de qualquer contrato — inclusivamente nos contratos de adesão, é sempre um elemento essencial. O que resulta do projeto do PSD é que, para os táxis, o preço é determinado por diploma legal e nos outros são as partes que o determinam. Ora, o que nos parece é que, tanto ao nível do licenciamento como ao nível da determinação do preço do serviço prestado, o articulado da proposta não está em sintonia com o texto da exposição de motivos, nomeadamente quando o PSD refere que os serviços de táxi não podem ser colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio. É sobre esta contradição que incide o meu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado Paulo Neves, como é que se pode compatibilizar este tratamento desigual entre os táxis, por um lado, e os outros operadores, por outro, com o objetivo enunciado na exposição de motivos, onde se afirma que os serviços de táxi não podem ficar numa situação de desfavor? Era bom, Sr. Deputado, que nos pudesse explicar como é possível compatibilizar isto, porque, em suma, parece-nos, da vossa iniciativa legislativa, que aquilo que o PSD pretende é instituir, ou legitimar pela via legislativa, a concorrência desleal. Para esse peditório, Sr. Deputado, Os Verdes não vão dar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estranhamos muito a oportunidade política desta iniciativa do PSD. Aliás, vou confessar que estávamos à espera que quem apresentasse esta proposta não fosse o Sr. Deputado Paulo Neves mas, sim, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, porque, de facto, só vemos esta iniciativa legislativa do PSD no quadro de lançamento de uma pré-campanha eleitoral autárquica. É que o PSD foi Governo e nada fez para resolver este problema; discutimos várias vezes neste Plenário esta problemática e o PSD não apresentou nenhuma proposta; estamos a discutir, na especialidade, não só a questão da regulação das plataformas eletrónicas de transportes mas tudo o que diz respeito à questão do transporte público de passageiros e o PSD, até agora, nunca se apresentou a debate com alguma proposta que trouxesse algo de novo a esta problemática. Por outro lado, sabemos que o Governo apresentou atempadamente um proposta de lei para, precisamente, regulamentar o funcionamento destas plataformas — inclusivamente, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros, que já apresentou as suas conclusões —, sabemos também que o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) está, neste momento, a preparar um pacote legislativo para regular toda a complexidade legislativa que regulamenta esta matéria e o PSD também aqui não nos apresentou nenhuma proposta.

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