2 DE JUNHO DE 2017

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Também não fica claro como é a relação dos prestadores de serviços, individuais ou pessoas coletivas, com

as plataformas. Está garantida a impossibilidade de abuso de posição dominante? Está garantido que não

haverá dependência económica? Estão garantidos os direitos dos trabalhadores? Estão garantidos os direitos

dos consumidores? Matéria que, pelos visto, perpassa pela iniciativa do Partido Social Democrata.

Diz o Sr. Deputado: «Bom, mas as plataformas não estão legalizadas». Não me parece que possamos

responder a uma necessidade, criar um espaço de negócio novo, ter liberdade de iniciativa, criar emprego e,

obviamente, ajudar a que as novas tecnologias façam o seu caminho de uma forma tão disruptiva para um setor

que já existe, que presta verdadeiro serviço público, como é o setor do táxi — em relação ao qual a iniciativa do

PSD nada diz — sem que sobre esse serviço nada se diga.

Não é normal que se peça tudo — como um conjunto de portarias que aqui foram referidas pelo Partido

Socialista, alvarás com cinco anos, um conjunto de licenciamentos leoninos — ao setor do táxi, que tem de

cumprir com tudo, e, depois, haver um setor que não tem de cumprir com quase nada. Não me parece justo!

V. Ex.ª até esquece um setor que já está regulamentado, o setor do Táxi «T», previsto no Decreto

Regulamentar n.º 41/80. Esse setor já tem carros descaracterizados que prestam serviço exatamente com o

mesmo nome que V. Ex.ª dá na sua iniciativa. Até podia chamar «Trip», em vez de TIRPE. Trip seria muito mais

correto, porque são exatamente esses serviços. Aliás, a Cabify acaba de anunciar esse mesmo serviço de forma

ilegal, matando um setor que as agências de viagens e os hoteleiros já usam.

Portanto, esta iniciativa tem muita zona cinzenta. Acredito que o trabalho de casa foi bem feito e, por isso,

não quero desvalorizar o contributo para o debate, mas temos, de facto, muita coisa para esclarecer, até a forma

como se enquadra, na iniciativa do Partido Social Democrata, um conjunto de plataformas como a Táxi Digital,

a TáxiMotions, a MEO Táxi, a Cabify Táxi, a Táxi Click, entre outras, que já existem e que estão a funcionar.

Temos, de facto, de encontrar na Comissão um espaço de debate, ouvindo ainda mais gente e juntando a

proposta do Governo. Porventura, há um meio-termo entre considerar única e exclusivamente plataformas

digitais ou transportá-las também para o setor do transporte de passageiros. Mas temos de separar muito bem

as águas, ou seja, o setor do táxi que perpassa todo o território nacional e o serviço público do setor do táxi, e

encontrar nesse setor um conjunto de mecanismos para se atualizar e adaptar às novas tecnologias, sem

coartar, obviamente, o espaço para a existência de plataformas eletrónicas utilizadas pelas empresas de táxi ou

não. É por aí que temos de ir…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que gostaria de saber se a disponibilidade para o debate em

Comissão existe da vossa parte.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, antes das respostas do Sr. Deputado Paulo Neves, tem a

palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, queria

começar por fazer uma pergunta muito simples: os Srs. Deputados do PSD viram alguma vez uma plataforma

eletrónica a circular na rua, nas estradas? Viram alguma vez uma plataforma eletrónica a circular? É que os

senhores falam deste problema como se houvesse uma entidade estranha, que são as plataformas eletrónicas,

que, de repente, começou a operar um serviço do tipo «transporte de passageiros em veículos

descaracterizados»!

Sr. Deputado, de certeza que não viu! Por isso é que há um grande embuste nesta discussão. O embuste

primeiro é supor que uma plataforma eletrónica, que não é mais do que um software, não é mais do que uma

aplicação informática, é um operador de transporte de passageiros. Não, Sr. Deputado, não é! Esse é,

provavelmente, um dos grandes problemas da Uber ou de outro tipo de empresas.

Não estamos a falar de plataformas eletrónicas, estamos a falar de empresas, estamos a falar de patrões,

repito, de patrões, e, como empresas que são, escondem-se atrás de um instrumento informático, de uma