I SÉRIE — NÚMERO 93

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Também nos surpreende a apresentação do projeto de lei do PSD pela parte do Sr. Deputado Paulo Neves,

porque qualquer semelhança entre a sua apresentação e o teor do projeto de lei é pura coincidência. É que, ao

contrário daquilo que aqui referiu o Sr. Deputado, a vossa proposta é uma proposta parcelar. É uma proposta

que se preocupa, fundamentalmente, com a questão do modelo de negócio. Tudo o resto esquece: esquece a

questão da proteção da concorrência, designadamente face ao setor do táxi; esquece as questões da

problemática da mobilidade urbana; esquece a matéria das competências recentemente atribuídas às autarquias

e às autoridades metropolitanas de transportes; esquece tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.

Portanto, sobre esta matéria, a proposta do PSD não tem qualquer coincidência com aquilo que o Sr. Deputado

aqui referiu.

Assim, deixava-lhe algumas questões. Em primeiro lugar: clarifique, do ponto de vista jurídico, se as

plataformas de transporte, tal como são reguladas no projeto de lei, são verdadeiros operadores de transporte

sujeitos à regulamentação jurídica que regula os serviços públicos de transportes de passageiros.

Em segundo lugar: clarifique como pretende o projeto de lei do PSD defender as regras da concorrência e

proteger os legítimos interesses do setor do transporte de táxi. Designadamente, gostava que o Sr. Deputado

clarificasse o que é que o PSD pretende fazer com as cinco leis, três decretos-leis, seis portarias, cinco

despachos e duas deliberações que regulam atualmente o setor do táxi.

Gostava também que o Sr. Deputado esclarecesse qual o papel que reserva às autarquias locais e às

autoridades metropolitanas de transportes para regular a atividade das plataformas eletrónicas de transportes.

Como acautelam a evasão fiscal na tributação destas plataformas, que estão sediadas fora de Portugal?

Como integram a regulação das plataformas de transportes no quadro das políticas públicas de mobilidade

urbana?

Por fim, como pretendem, efetivamente, acautelar e defender o interesse dos trabalhadores que estão ao

serviço destas plataformas e que estão, neste momento, a trabalhar, muitas vezes, mais de 12 horas diárias e

a ganhar menos do que o salário mínimo nacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, pela ordem das questões, as quais, aliás, agradeço, respondo

primeiro ao Sr. Deputado Bruno Dias.

Não é justo dizer que o Partido Social Democrata não esteve em jogo. Estivemos em jogo desde o primeiro

dia,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… desde a primeira hora, neste Plenário, na Comissão e no Grupo de Trabalho. Mas permita-me que lhe

diga o seguinte: quem não vem a jogo é o seu partido. É que o seu papel, neste Plenário e também na Comissão,

tem sido o de comentador. Os senhores não apresentam nem uma proposta.

Portanto, não é justo olhar para um partido que tem tido opiniões, que tem tido propostas, que está a acabar

de apresentar uma proposta, e chamar-nos de espetadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não percebeu!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não o somos! Os senhores é que são apenas comentadores…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não devia dizer isso!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … porque nós estamos a fazer o nosso trabalho.

Digo-lhe mais: o Sr. Deputado diz que isto anda tudo desregulado. Ora, é por isso que queremos regularizar

a questão.