Debates Parlamentares - Diário 097, p. 55 (2017-06-12)

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14 DE JUNHO DE 2017

exercerem a sua liberdade de escolha, que hoje lhes continua a ser negada. Com esta proposta do PCP, o

consumidor pode regressar ao regime de tarifa regulada, precisamente aquela onde se tem conseguido agora

— e onde se deverá conseguir mais e melhor no futuro — conter aumentos e potenciar reduções de preços na

energia.

São soluções concretas para os problemas das pessoas, opções políticas que defendem o País e enfrentam

os interesses dos grupos económicos do sector energético.

Mas queremos aqui reafirmar o que a vida está a provar todos os dias: só com a recuperação do controlo

público deste sector estratégico para a economia e a própria soberania nacional se poderá assegurar

plenamente esse valor, com a defesa do interesse nacional, dos setores produtivos, das micro, pequenas e

médias empresas, com um sector energético verdadeiramente ao serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

saúda estas iniciativas hoje em debate, nomeadamente porque vêm no seguimento das preocupações que o

PS tem vindo a apresentar.

Ao longo dos anos, a discussão sobre os serviços energéticos assentou num conjunto de tecnicismos, alguns

deles em debate hoje, como os vulgarmente conhecidos por CMEC (contratos de manutenção de equilíbrio

contratual), os CAE (contratos de aquisição de energia) ou a central de despacho. Estes tecnicismos não podem

esconder o impacto na carteira dos portugueses e nos custos das nossas empresas.

Neste ano e meio de Governo do Partido Socialista e desta nova maioria parlamentar foi possível avançar

muito na área da energia. O défice tarifário desceu mais de 300 milhões de euros, os juros da dívida baixaram

para 1,8%, reduzindo 20 milhões de euros. Um subsídio dado às empresas de produção de eletricidade

denominado garantia de potência, foi cortado em 50%.

Fizemos chegar a mais de 800 000 famílias, repito, mais de 800 000 famílias, a tarifa social que outros

deixaram em cerca de 80 000.

Este ano também assistimos a uma descida das tarifas do gás natural entre 18 e 28% e à menor subida do

preço da eletricidade nos últimos 10 anos e, pela primeira vez, abaixo da taxa de inflação.

Aplausos do PS.

Estamos disponíveis para continuar esse caminho discutindo as aplicações do mercado livre e do mercado

regulado sempre na salvaguarda da defesa dos consumidores e dos princípios da concorrência, motivo que nos

leva a querer melhorar e trabalhar em comissão a proposta do PCP sobre esta matéria, que saudamos.

São apresentados hoje dois diplomas que têm a ver com a titularidade da central de despacho da REN, um

tema relevante que merece a maior atenção do Estado. A privatização da REN, feita pelo anterior Governo,

deixou o País limitado e condicionado.

Sublinho que, no contexto do Orçamento do Estado para 2017, foi aprovado o escrutínio público pela

Assembleia da República dos planos de investimento da REN. Essa proposta visa garantir uma maior

transparência do processo, que pode afetar a tarifa, devendo, contudo, salvaguardar os princípios da

solidariedade entre territórios e da aposta nas energias renováveis cruciais para o nosso País. As remunerações

desses investimentos devem ser objeto de debate.

Compreendemos a necessidade desta discussão e estamos de acordo com os seus princípios. Contudo, o

erro na forma como decorreu a privatização coloca enormes limitações contratuais e os custos para os

contribuintes portugueses e para o País não são totalmente mensuráveis. O processo de alienação da REN,

pelo anterior Governo, foi manifestamente um erro.

Nas últimas semanas temos assistido a uma grande discussão sobre os custos de manutenção de equilíbrio

contratual, os denominados CMEC. Os mesmos, e é bom que se recorde, foram criados em 2004 por um

Governo PSD/CDS. Já no Orçamento do Estado para 2017 foi previsto o seu ajustamento final, sendo esse

montante apurado pela entidade reguladora do sector, sim, porque também aqui o processo de privatização da

14 DE JUNHO DE 2017 55 exercerem a sua liberdade de escolha, que hoje lhes continua a ser negada. Com esta proposta do PCP, o consumidor pode regressar ao regime de tarifa regulada, precisamente aquela onde se tem conseguido agora — e onde se deverá conseguir mais e melhor no futuro — conter aumentos e potenciar reduções de preços na energia. São soluções concretas para os problemas das pessoas, opções políticas que defendem o País e enfrentam os interesses dos grupos económicos do sector energético. Mas queremos aqui reafirmar o que a vida está a provar todos os dias: só com a recuperação do controlo público deste sector estratégico para a economia e a própria soberania nacional se poderá assegurar plenamente esse valor, com a defesa do interesse nacional, dos setores produtivos, das micro, pequenas e médias empresas, com um sector energético verdadeiramente ao serviço do povo e do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda estas iniciativas hoje em debate, nomeadamente porque vêm no seguimento das preocupações que o PS tem vindo a apresentar. Ao longo dos anos, a discussão sobre os serviços energéticos assentou num conjunto de tecnicismos, alguns deles em debate hoje, como os vulgarmente conhecidos por CMEC (contratos de manutenção de equilíbrio contratual), os CAE (contratos de aquisição de energia) ou a central de despacho. Estes tecnicismos não podem esconder o impacto na carteira dos portugueses e nos custos das nossas empresas. Neste ano e meio de Governo do Partido Socialista e desta nova maioria parlamentar foi possível avançar muito na área da energia. O défice tarifário desceu mais de 300 milhões de euros, os juros da dívida baixaram para 1,8%, reduzindo 20 milhões de euros. Um subsídio dado às empresas de produção de eletricidade denominado garantia de potência, foi cortado em 50%. Fizemos chegar a mais de 800 000 famílias, repito, mais de 800 000 famílias, a tarifa social que outros deixaram em cerca de 80 000. Este ano também assistimos a uma descida das tarifas do gás natural entre 18 e 28% e à menor subida do preço da eletricidade nos últimos 10 anos e, pela primeira vez, abaixo da taxa de inflação. Aplausos do PS. Estamos disponíveis para continuar esse caminho discutindo as aplicações do mercado livre e do mercado regulado sempre na salvaguarda da defesa dos consumidores e dos princípios da concorrência, motivo que nos leva a querer melhorar e trabalhar em comissão a proposta do PCP sobre esta matéria, que saudamos. São apresentados hoje dois diplomas que têm a ver com a titularidade da central de despacho da REN, um tema relevante que merece a maior atenção do Estado. A privatização da REN, feita pelo anterior Governo, deixou o País limitado e condicionado. Sublinho que, no contexto do Orçamento do Estado para 2017, foi aprovado o escrutínio público pela Assembleia da República dos planos de investimento da REN. Essa proposta visa garantir uma maior transparência do processo, que pode afetar a tarifa, devendo, contudo, salvaguardar os princípios da solidariedade entre territórios e da aposta nas energias renováveis cruciais para o nosso País. As remunerações desses investimentos devem ser objeto de debate. Compreendemos a necessidade desta discussão e estamos de acordo com os seus princípios. Contudo, o erro na forma como decorreu a privatização coloca enormes limitações contratuais e os custos para os contribuintes portugueses e para o País não são totalmente mensuráveis. O processo de alienação da REN, pelo anterior Governo, foi manifestamente um erro. Nas últimas semanas temos assistido a uma grande discussão sobre os custos de manutenção de equilíbrio contratual, os denominados CMEC. Os mesmos, e é bom que se recorde, foram criados em 2004 por um Governo PSD/CDS. Já no Orçamento do Estado para 2017 foi previsto o seu ajustamento final, sendo esse montante apurado pela entidade reguladora do sector, sim, porque também aqui o processo de privatização da

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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