Debates Parlamentares - Diário 097, p. 56 (2017-06-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 97

REN foi um erro. Quando a legislação foi preparada, a REN era uma empresa pública. Quanto vale isso hoje?

A privatização foi mal feita, como demonstra o facto de terem sido colocados os mesmos acionistas na EDP e

na REN.

Sr.as e Srs. Deputados, só no último ano foram cortados mais de 100 milhões nas rendas, enquanto que o

anterior Governo, através do Decreto-Lei n.º 32/2014, colocou 240 milhões de euros em custos com os CMEC

em 2017 e 2108 e afirmava que já não existiam rendas excessivas na energia, classificando o anterior Governo

este debate de «marialvismo energético».

Estamos e continuaremos aqui para o debate, na defesa dos consumidores e do interesse público.

Estes contratos CMEC, apelidados muitas vezes de rendas da energia, devem ser renegociados, iniciando-

se já no ano de 2017 o fim da sua vigência e a sua revisão final que deverá ser auditada em nome do interesse

público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, com o projeto de lei n.º 477/XIII, e o Grupo Parlamentar do PCP, com o projeto de resolução n.º

780/XIII, visam, no essencial, a recuperação pelo Estado da propriedade sobre os ativos necessários à gestão

global do sistema nacional de eletricidade e de gás que se encontram concessionados à REN.

Os proponentes, com os seus projetos, segundo a sua visão, têm como objetivos anular os problemas de

transparência e o conflito de interesses colocados pela privatização da REN, colocados pela privatização da

REN, pretendendo, desta forma, atuar na defesa do interesse público e do dos consumidores de eletricidade.

Em termos gerais, visto que 3 minutos é muito pouco tempo para tratar deste assunto, refere-se que as

atividades da REN estão sujeitas, de uma forma muito forte, a supervisão, controlo e escrutínio de diversas

entidades, nomeadamente, Assembleia da Republica, Governo, Direção-Geral da Energia e Geologia, ERSE,

CMVM e organismos da União Europeia.

A União Europeia e a ERSE não levantaram qualquer conflito de interesses nas atividades geridas pela REN;

a REN não tem qualquer intervenção nem atividade que envolva a compra e venda de energia; a REN foi

certificada pela ERSE e pela União Europeia como operador energético.

A política energética é da exclusiva responsabilidade do Governo. À REN cabe apenas a parte da sua

implementação.

Relativamente à situação na Europa, mais de metade dos operadores têm maioria de capital privado e todos

os operadores planeiam as suas redes, com exceção do Reino Unido, onde o planeamento é integrado por outra

empresa.

Nenhum país com um único operador de transporte tem um operador de sistema estatal e um operador de

rede privado.

Os ativos da REN terão no próximo quadriénio, de 2018 a 2022 — isto são dados concretos —, um

crescimento negativo de -15% para a rede de eletricidade e de -24% para a rede de gás. Ou seja, os valores de

amortização dos capitais serão superiores aos valores do investimento na rede de eletricidade e gás.

E, sendo a REN remunerada em função do crescimento dos seus ativos, não nos parece que não tenha

existido preocupação e cuidado das entidades decisoras na defesa do interesse público e dos consumidores,

após a privatização. Os ativos não vão crescer.

Relativamente ao despacho, existe um critério transparente: é dada prioridade à entrada na rede à energia

de preços mais baixos, adquirida em mercado, e às energias renováveis.

Perante os projetos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda, pergunta-

se: têm o Bloco de Esquerda e o PCP dúvidas fundamentadas e comprovadas quanto à imparcialidade ou

existência de conflito de interesses, ou à não defesa do interesse público, por parte do operador das redes de

transporte de eletricidade e gás?

Tem o Bloco de Esquerda uma estimativa do valor das indemnizações a pagar pelo Estado português ao

operador da rede nacional de transporte de eletricidade e gás pela integração, sob controlo público, da gestão

técnica global do sistema energético nacional?

I SÉRIE — NÚMERO 97 56 REN foi um erro. Quando a legislação foi preparada, a REN era uma empresa pública. Quanto vale isso hoje? A privatização foi mal feita, como demonstra o facto de terem sido colocados os mesmos acionistas na EDP e na REN. Sr.as e Srs. Deputados, só no último ano foram cortados mais de 100 milhões nas rendas, enquanto que o anterior Governo, através do Decreto-Lei n.º 32/2014, colocou 240 milhões de euros em custos com os CMEC em 2017 e 2108 e afirmava que já não existiam rendas excessivas na energia, classificando o anterior Governo este debate de «marialvismo energético». Estamos e continuaremos aqui para o debate, na defesa dos consumidores e do interesse público. Estes contratos CMEC, apelidados muitas vezes de rendas da energia, devem ser renegociados, iniciando-se já no ano de 2017 o fim da sua vigência e a sua revisão final que deverá ser auditada em nome do interesse público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o projeto de lei n.º 477/XIII, e o Grupo Parlamentar do PCP, com o projeto de resolução n.º 780/XIII, visam, no essencial, a recuperação pelo Estado da propriedade sobre os ativos necessários à gestão global do sistema nacional de eletricidade e de gás que se encontram concessionados à REN. Os proponentes, com os seus projetos, segundo a sua visão, têm como objetivos anular os problemas de transparência e o conflito de interesses colocados pela privatização da REN, colocados pela privatização da REN, pretendendo, desta forma, atuar na defesa do interesse público e do dos consumidores de eletricidade. Em termos gerais, visto que 3 minutos é muito pouco tempo para tratar deste assunto, refere-se que as atividades da REN estão sujeitas, de uma forma muito forte, a supervisão, controlo e escrutínio de diversas entidades, nomeadamente, Assembleia da Republica, Governo, Direção-Geral da Energia e Geologia, ERSE, CMVM e organismos da União Europeia. A União Europeia e a ERSE não levantaram qualquer conflito de interesses nas atividades geridas pela REN; a REN não tem qualquer intervenção nem atividade que envolva a compra e venda de energia; a REN foi certificada pela ERSE e pela União Europeia como operador energético. A política energética é da exclusiva responsabilidade do Governo. À REN cabe apenas a parte da sua implementação. Relativamente à situação na Europa, mais de metade dos operadores têm maioria de capital privado e todos os operadores planeiam as suas redes, com exceção do Reino Unido, onde o planeamento é integrado por outra empresa. Nenhum país com um único operador de transporte tem um operador de sistema estatal e um operador de rede privado. Os ativos da REN terão no próximo quadriénio, de 2018 a 2022 — isto são dados concretos —, um crescimento negativo de -15% para a rede de eletricidade e de -24% para a rede de gás. Ou seja, os valores de amortização dos capitais serão superiores aos valores do investimento na rede de eletricidade e gás. E, sendo a REN remunerada em função do crescimento dos seus ativos, não nos parece que não tenha existido preocupação e cuidado das entidades decisoras na defesa do interesse público e dos consumidores, após a privatização. Os ativos não vão crescer. Relativamente ao despacho, existe um critério transparente: é dada prioridade à entrada na rede à energia de preços mais baixos, adquirida em mercado, e às energias renováveis. Perante os projetos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda, pergunta-se: têm o Bloco de Esquerda e o PCP dúvidas fundamentadas e comprovadas quanto à imparcialidade ou existência de conflito de interesses, ou à não defesa do interesse público, por parte do operador das redes de transporte de eletricidade e gás? Tem o Bloco de Esquerda uma estimativa do valor das indemnizações a pagar pelo Estado português ao operador da rede nacional de transporte de eletricidade e gás pela integração, sob controlo público, da gestão técnica global do sistema energético nacional?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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