I SÉRIE — NÚMERO 104

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Protestos de Deputados do PSD.

Não só porque honramos os compromissos, mas porque estamos convencidos da bondade deste

compromisso.

Estamos convencidos da bondade deste compromisso porque ter uma floresta de eucalipto, em Portugal,

produtiva e ordenada não é incompatível com o seu controlo e com o combate à sua expansão ilimitada, que é

o que está aqui em causa. Somos contra a expansão ilimitada do eucalipto e a expansão ilimitada de uma forma

desordenada. É possível, como disse, em menos área produzir mais matéria-prima e garantir que a indústria

continue a garantir os postos de trabalho importantes que representa e a contribuir para as exportações

portuguesas.

Mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado e de todos os demais para o facto de a questão do

eucalipto ser um artigo de um diploma desta reforma. Às vezes, e vejo-o concretamente na bancada do PSD,

só se fala no eucalipto — só se fala no eucalipto! Portanto, só se fala de um artigo de um projeto de lei e esquece-

se que esta é toda uma arquitetura que visa responder aos principais problemas da floresta.

Como o Sr. Deputado referiu, não temos nenhuma intenção, no PDR 2020, de retirar um cêntimo que seja

às verbas que estão alocadas à floresta. Temos no PDR 2020 — aliás, inscritos pelo anterior Governo, que foi

quem negociou e concluiu o programa — 506 milhões de euros. Não retiraremos um cêntimo às florestas.

Quanto aos guardas florestais, Sr. Deputado, essa é uma matéria que não consta do pacote florestal e não

é da minha responsabilidade. Mas gostava de lembrar-lhe o seguinte: os guardas florestais estiveram, até 2005,

2006, no Ministério da Agricultura e eram cerca de 600. Nessa altura, foi decidido transferi-los para a GNR.

Neste momento, são cerca de 350, mas, entretanto, foram criados 600 postos na GNR, no Serviço de Proteção

da Natureza e Ambiente, o tal SEPNA, e foram criados 300 postos de vigilantes da floresta. Portanto, o número

de agentes afeto à fiscalização da floresta é hoje superior ao que era naquela altura. Naturalmente serão sempre

insuficientes e todas as formas organizativas destes agentes não devem ser excluídas de qualquer debate e de

qualquer negociação.

No que diz respeito aos 50 vigilantes da natureza, a criação destes postos foi um compromisso do Governo

para este ano e foi inscrita a verba correspondente no Orçamento do Estado. Sendo matéria do Ministério do

Ambiente, não tenho dúvidas em declarar aqui que ela será honradamente cumprida, como não pode deixar de

ser.

Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, agradeço-lhe imenso a pergunta que colocou. Em primeiro lugar, gostaria

de sinalizar a postura construtiva que tenho reconhecido no CDS, pelo menos nesta fase final da discussão

deste pacote. É uma postura construtiva, que saúdo, e ao encontro da qual o Governo está disposto a ir, em

todos aqueles pontos em que possamos estabelecer acordos.

Perguntou-me sobre um hipotético acordo que teríamos feito à nossa esquerda, com o Bloco de Esquerda,

sobre o arrendamento compulsivo.

Já procurei explicar, na intervenção inicial, que aquilo que constitui esse princípio de acordo, que terá

naturalmente de ser burilado nos seus aspetos concretos, visa o seguinte: nas áreas ordenadas que irão ser

exploradas por cooperativas de produtores florestais, por empresas de operadores florestais, por fundações, por

associações, se numa área, num perímetro… Vou dar um exemplo: imagine um perímetro com 1000 ha. Nesse

perímetro, há dois produtores — um, tem 5 ha e o outro tem 9 ha — que se recusam a limpar a floresta, que se

recusam a aplicar normas de ordenamento. Nessa situação, nós admitimos que esse património possa ser

compulsivamente arrendado.

Portanto, Sr.ª Deputada, se a assusta o ataque à propriedade privada por essa razão e se acaba de dizer

que isso já é possível, então, como vê, isto não constitui nenhum problema. Iremos, sobretudo, aplicar essa

norma.

No que diz respeito à proposta que fez sobre a conta de gestão do CDS, é, naturalmente, um assunto que

iremos analisar com detalhe e fazer o máximo esforço para poder ir ao encontro das pretensões do CDS, se,

como pensamos, o CDS também puder contribuir para que, sobre este tema, globalmente, tenhamos um acordo

de regime.

Sr. Deputado André Silva, voltou a falar do eucalipto. Sobre o eucalipto tudo está dito. Penso que é um

assunto que devíamos tratar com racionalidade e o Governo, com esta reforma, vai, sobre esta matéria, fazer