1 DE JULHO DE 2017

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A implementação de políticas públicas transversais e integradas é a única forma de construir soluções

duradouras e decisões sustentáveis para problemas crónicos: na gestão e ordenamento da floresta, através da

aprovação e da aplicação, em todo o País, de uma reforma estrutural; na desertificação do interior, através de

uma estratégia abrangente e inclusiva de valorização dos territórios de baixa densidade.

Os dois temas são indissociáveis e inseparáveis. Um e outro são a realidade das pessoas que, como eu,

vivem em distritos com muita área, mas com poucas pessoas a habitar, e por isso a tratar e a cuidar.

Nas regiões de baixa densidade populacional, é inquestionável o impacto do desinvestimento e encerramento

de serviços públicos essenciais como são os tribunais, os serviços de saúde ou os serviços de educação.

Percebendo este erro político, o atual Governo tem alterado esta tendência,…

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Tem, tem!…

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — … começando, exatamente, por procurar criar condições para diminuir a

litoralização do território. Os anúncios de abertura de tribunais — fechados na Legislatura anterior — ou os

recentes investimentos nos serviços de saúde, com o Sr. Ministro a afirmar que «o interior não é para fechar,

não é para desertificar, não é para desvalorizar», são disso um exemplo.

É preciso, igualmente, criar condições e valor para as populações, que resistem e não desistem do interior.

E qualquer visão que possamos ter para o desenvolvimento destas regiões que não contemple a centralidade

dos recursos endógenos ou do próprio setor primário está errada.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atento à importância do interior do País, privilegiou os distritos

de Vila Real, Guarda e Bragança para a realização das suas jornadas parlamentares.

A criação de uma unidade de missão para a valorização dos territórios de baixa densidade e a estratégia

nacional para a coesão territorial, social e económica são pilares fundamentais para um Portugal equilibrado e

igualitário.

O Programa do XXI Governo abriu caminho à reforma do setor florestal, no qual pode ler-se: «A floresta tem

um papel muito relevante na criação de emprego e no desenvolvimento económico do País, pelo que importa

proceder a uma reforma estrutural do setor florestal e criar condições para fomentar uma gestão florestal

profissional e sustentável.»

Em outubro de 2016, na reunião do Conselho de Ministros, realizada na Lousã, foram discutidas 12 propostas

de diplomas — 10 foram objeto de consulta pública por todo o País, numa iniciativa inédita, inovadora, de

participação legislativa.

A 21 de março deste ano, no Dia Internacional das Florestas, o Conselho de Ministros aprovou o pacote

legislativo da reforma das florestas, resultado de um trabalho conjunto de uma comissão interministerial,

presidida pelo Sr. Ministro Capoulas dos Santos.

Como temos referido, esta reforma abrange as áreas críticas do setor florestal: a titularidade da propriedade

pela falta de cadastro e de um sistema que facilite a regularização dos terrenos; a gestão e ordenamento

florestal, ou seja, a falta de gestão florestal muitas vezes provocada pela falta de rentabilidade dos pequenos

espaços florestais; a defesa da floresta nas vertentes da prevenção e do combate aos incêndios.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma corrige erros de ordenamento do território e do espaço florestal e rural.

Esta reforma vem facilitar a associação de proprietários e a organização do território em zonas de intervenção

florestal.

Aplausos do PS.

Esta reforma incentiva o agrupamento dos proprietários florestais, tendo em vista a valorização e a

rentabilidade dos seus terrenos, aumentando a sua capacidade de investimento — as entidades de gestão

florestal e os incentivos associados são disso prova.

Esta reforma, com o novo regime jurídico de arborização e rearborização, permite condicionar a expansão

de uma espécie florestal que, apesar de importante para o desenvolvimento económico nacional, urge ser

controlada.

Esta reforma promove o aumento da área florestal de espécies autóctones, através do sistema de

compensações previsto.