Debates Parlamentares - Diário 107, p. 41 (2017-07-07)

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8 DE JULHO DE 2017

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. e Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Os Verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de

gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos a falar de áreas muito especiais, muito sensíveis,

com um património natural muitíssimo relevante, por isso o seu estatuto de classificação, e visam também um

objetivo que julgamos central, que é o da gestão preventiva de riscos. São territórios, simultaneamente, muito

apetecíveis, mas onde têm de estar estabelecidas regras que permitam a preservação e a valorização destes

valores naturais.

Neste sentido, é conhecida publicamente a posição de Os Verdes relativamente à nossa profunda

preocupação e discordância pelo facto de os planos de ordenamento das áreas protegidas deixarem de ser

planos especiais de ordenamento do território e serem reconduzidos para programas especiais de ordenamento

do território, o que significa, como já aqui foi, de resto, referido por outras bancadas, que deixam de vincular

direta e automaticamente os particulares.

Ora, na nossa perspetiva, esta não é uma boa solução para este planeamento e esta gestão.

A lei de bases de ordenamento do território e dos solos veio determinar que os planos de ordenamento das

áreas protegidas têm de ser transpostos para os planos diretores municipais, como também já foi referido pela

Sr.ª Secretária de Estado, até 29 de junho de 2017, prazo que já foi ultrapassado.

Tendo em conta que do facto de o prazo ter sido ultrapassado decorrem consequências diretas e negativas

para as autarquias locais, designadamente, como também foi referido, a rejeição de candidaturas a fundos

comunitários, a Assembleia da República não pode fechar os olhos a esta realidade e não pode ser conivente,

evidentemente, com uma penalização desta natureza às autarquias.

Neste sentido, Os Verdes não vão obstaculizar a aprovação desta proposta de lei do Governo, no sentido de

alargar este prazo de transposição até 2020.

Agora, o que Os Verdes gostariam de deixar marcado neste debate é que precisamos, de facto, de fazer

uma reflexão profunda, muito profunda, sobre a solução que está encontrada na lei de bases dos solos e do

ordenamento do território.

Portanto, digamos que esta aprovação cirúrgica deste ponto específico, do prazo que está estabelecido na

lei, não nos deve inibir de avançar com processos legislativos e com reflexões sérias e consequentes na

Assembleia da República em relação à segurança que está ou não estabelecida na lei de bases dos solos e do

ordenamento do território em relação às áreas protegidas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a nossa prioridade de

intervenção em matéria de áreas protegidas e de conservação da natureza, Sr.ª Secretária de Estado, é mesmo

a discussão dos meios humanos, técnicos e financeiros para dar sustentabilidade a estas áreas.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo que ainda tem disponível, o Governo deseja fazer uma

intervenção.

Para tal, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da

Natureza.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas dar nota de que, efetivamente, hoje a situação é bastante

diferente relativamente ao que acontecia há três anos.

8 DE JULHO DE 2017 41 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. e Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que os planos de ordenamento das áreas protegidas são instrumentos de gestão do território muitíssimo relevantes, porque estamos a falar de áreas muito especiais, muito sensíveis, com um património natural muitíssimo relevante, por isso o seu estatuto de classificação, e visam também um objetivo que julgamos central, que é o da gestão preventiva de riscos. São territórios, simultaneamente, muito apetecíveis, mas onde têm de estar estabelecidas regras que permitam a preservação e a valorização destes valores naturais. Neste sentido, é conhecida publicamente a posição de Os Verdes relativamente à nossa profunda preocupação e discordância pelo facto de os planos de ordenamento das áreas protegidas deixarem de ser planos especiais de ordenamento do território e serem reconduzidos para programas especiais de ordenamento do território, o que significa, como já aqui foi, de resto, referido por outras bancadas, que deixam de vincular direta e automaticamente os particulares. Ora, na nossa perspetiva, esta não é uma boa solução para este planeamento e esta gestão. A lei de bases de ordenamento do território e dos solos veio determinar que os planos de ordenamento das áreas protegidas têm de ser transpostos para os planos diretores municipais, como também já foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado, até 29 de junho de 2017, prazo que já foi ultrapassado. Tendo em conta que do facto de o prazo ter sido ultrapassado decorrem consequências diretas e negativas para as autarquias locais, designadamente, como também foi referido, a rejeição de candidaturas a fundos comunitários, a Assembleia da República não pode fechar os olhos a esta realidade e não pode ser conivente, evidentemente, com uma penalização desta natureza às autarquias. Neste sentido, Os Verdes não vão obstaculizar a aprovação desta proposta de lei do Governo, no sentido de alargar este prazo de transposição até 2020. Agora, o que Os Verdes gostariam de deixar marcado neste debate é que precisamos, de facto, de fazer uma reflexão profunda, muito profunda, sobre a solução que está encontrada na lei de bases dos solos e do ordenamento do território. Portanto, digamos que esta aprovação cirúrgica deste ponto específico, do prazo que está estabelecido na lei, não nos deve inibir de avançar com processos legislativos e com reflexões sérias e consequentes na Assembleia da República em relação à segurança que está ou não estabelecida na lei de bases dos solos e do ordenamento do território em relação às áreas protegidas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a nossa prioridade de intervenção em matéria de áreas protegidas e de conservação da natureza, Sr.ª Secretária de Estado, é mesmo a discussão dos meios humanos, técnicos e financeiros para dar sustentabilidade a estas áreas. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo que ainda tem disponível, o Governo deseja fazer uma intervenção. Para tal, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. A Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas dar nota de que, efetivamente, hoje a situação é bastante diferente relativamente ao que acontecia há três anos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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