Debates Parlamentares - Diário 107, p. 37 (2017-07-07)

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8 DE JULHO DE 2017

que é a de, por teimosia ou vaidade, deixar de vir aqui sempre que necessário para assumir e corrigir esses

erros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 80/XIII (2.ª), pelo que vamos iniciar o debate, também na generalidade, da proposta de lei n.º 76/XIII (2.ª)

— Altera a Lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e

da Conservação da Natureza.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Célia

Ramos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe esta pontual alteração ao artigo 78.º da

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, visando o

alargamento do prazo de transposição das normas dos planos especiais para os planos municipais ou

intermunicipais, fazendo coincidir esse prazo com um outro estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos

de Gestão Territorial (RJIGT), para adaptação destes mesmos planos às novas regras de reclassificação do

solo.

De acordo com a redação atual, o período para essa transposição terminaria em junho deste mesmo ano,

pretendendo-se que seja alargado para julho de 2020. E julho de 2020 é exatamente a data já estabelecida para

que os PDM (planos diretores municipais) se adaptem às novas regras de classificação do solo.

Fazendo coincidir estas duas datas, evita-se que tenham de ser despoletados pelos municípios dois

diferentes procedimentos tendentes a alterar os seus planos, procedimentos estes sempre complexos e

onerosos, como bem sabemos.

De referir que a lei alia pesadas sanções ao não cumprimento pelos municípios deste prazo, sendo de

destacar aquela que se prende com a rejeição de candidaturas de projetos a fundos comunitários.

Um segundo propósito, consequente do primeiro e não menos importante, inclui a extensão da

vinculatividade dos planos especiais até à mesma data, dando a possibilidade às entidades responsáveis pelos

programas especiais de ordenamento do território de procederem à elaboração de normas de salvaguarda dos

valores e recursos naturais com incidência territorial, em tempo que permita aos municípios o seu acolhimento

e transposição. Importa dar nota de que o Governo está mesmo muito empenhado em concluir e aprovar os

novos programas especiais, para que, entre 2017 e 2020, se preparem as condições para que a referida

transposição ocorra da forma mais adequada e, a partir de instrumentos de gestão do território, os novos

programas atualizados e formulados também com este propósito, o que, como é sabido, não acontece no

presente momento.

Por fim, quero sublinhar que este alargamento de prazo não coloca em crise nenhum processo de revisão

ou alteração dos programas municipais de ordenamento do território que se encontre em curso e que deverá

continuar a fazer o seu percurso.

O terceiro e último objetivo é o de colmatar um lapso patente contido na referida Lei, que mantém em vigor

os planos especiais de ordenamento do território, mesmo a título transitório, com natureza plurissubjetiva, sem

que preveja a possibilidade de esses mesmos planos especiais poderem ser alterados, suspensos ou mesmo

sujeitos a medidas preventivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de

mais, os meus cumprimentos.

A proposta de lei hoje em discussão prevê uma ligeira alteração à Lei de bases gerais da política pública de

solos, de ordenamento do território e de urbanismo, a Lei n.º 31/2014, alteração que consta, no essencial, do

alargamento do prazo de que os municípios dispõem para incorporar nos PDM (ou nos planos intermunicipais,

8 DE JULHO DE 2017 37 que é a de, por teimosia ou vaidade, deixar de vir aqui sempre que necessário para assumir e corrigir esses erros. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª), pelo que vamos iniciar o debate, também na generalidade, da proposta de lei n.º 76/XIII (2.ª) — Altera a Lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. A Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Célia Ramos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe esta pontual alteração ao artigo 78.º da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, visando o alargamento do prazo de transposição das normas dos planos especiais para os planos municipais ou intermunicipais, fazendo coincidir esse prazo com um outro estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), para adaptação destes mesmos planos às novas regras de reclassificação do solo. De acordo com a redação atual, o período para essa transposição terminaria em junho deste mesmo ano, pretendendo-se que seja alargado para julho de 2020. E julho de 2020 é exatamente a data já estabelecida para que os PDM (planos diretores municipais) se adaptem às novas regras de classificação do solo. Fazendo coincidir estas duas datas, evita-se que tenham de ser despoletados pelos municípios dois diferentes procedimentos tendentes a alterar os seus planos, procedimentos estes sempre complexos e onerosos, como bem sabemos. De referir que a lei alia pesadas sanções ao não cumprimento pelos municípios deste prazo, sendo de destacar aquela que se prende com a rejeição de candidaturas de projetos a fundos comunitários. Um segundo propósito, consequente do primeiro e não menos importante, inclui a extensão da vinculatividade dos planos especiais até à mesma data, dando a possibilidade às entidades responsáveis pelos programas especiais de ordenamento do território de procederem à elaboração de normas de salvaguarda dos valores e recursos naturais com incidência territorial, em tempo que permita aos municípios o seu acolhimento e transposição. Importa dar nota de que o Governo está mesmo muito empenhado em concluir e aprovar os novos programas especiais, para que, entre 2017 e 2020, se preparem as condições para que a referida transposição ocorra da forma mais adequada e, a partir de instrumentos de gestão do território, os novos programas atualizados e formulados também com este propósito, o que, como é sabido, não acontece no presente momento. Por fim, quero sublinhar que este alargamento de prazo não coloca em crise nenhum processo de revisão ou alteração dos programas municipais de ordenamento do território que se encontre em curso e que deverá continuar a fazer o seu percurso. O terceiro e último objetivo é o de colmatar um lapso patente contido na referida Lei, que mantém em vigor os planos especiais de ordenamento do território, mesmo a título transitório, com natureza plurissubjetiva, sem que preveja a possibilidade de esses mesmos planos especiais poderem ser alterados, suspensos ou mesmo sujeitos a medidas preventivas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, os meus cumprimentos. A proposta de lei hoje em discussão prevê uma ligeira alteração à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, a Lei n.º 31/2014, alteração que consta, no essencial, do alargamento do prazo de que os municípios dispõem para incorporar nos PDM (ou nos planos intermunicipais,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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