Debates Parlamentares - Diário 107, p. 33 (2017-07-07)

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8 DE JULHO DE 2017

para aqueles adquiridos após a entrada em vigor da lei. Pretende-se, com esta alteração, que os veículos

anteriormente adquiridos que estavam até aqui isentos continuem a estar isentos, como, aliás, tinha resultado

da opinião expressa no debate parlamentar daquela apreciação.

No adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) clarifica-se que a taxa agravada prevista para

residentes em paraísos fiscais é apenas aplicável a residentes que sejam pessoas coletivas. É a mesma solução

que consta hoje em dia do Código do IMI, do Código do IMT e do Código do IRC, que excecionam as pessoas

singulares da aplicação da taxa agravada.

Cremos que a função da tributação agravada é a de penalizar a localização artificial de pessoas jurídicas em

territórios de tributação privilegiada, servindo, por isso, como forma de detenção de património por parte de

pessoas físicas que ali não residem e podem até residir em Portugal. O que não se pretende é penalizar as

pessoas que legitimamente vivem e trabalham nesses territórios e que podem mesmo ser portugueses aí

emigrados.

Finalmente, o regime do mecenato científico, constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não teve a sua

vigência prorrogada na Lei do Orçamento do Estado para 2017, ao contrário do que aconteceu com a

generalidade dos restantes benefícios fiscais que caducavam a 31 de dezembro do ano passado, por não terem

sofrido quaisquer alterações nos cinco anos anteriores.

Tratou-se de um lapso da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017.

A prorrogação deste regime sujeita este benefício fiscal ao mesmo processo de revisão, previsto no n.º 2 do

artigo 226.º Lei do Orçamento do Estado de 2017 para os benefícios fiscais, que foram prorrogados por aquela

norma.

Pensamos que, independentemente da posição de cada grupo parlamentar sobre as questões de política

fiscal subjacente, as correções agora propostas corresponderão à opinião consensual desta Câmara e para elas

pedimos uma aprovação rápida, por forma a permitir a sua aplicação tão cedo quanto possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.

O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem corrigir

um lapso que deu origem a uma grande injustiça. Cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou a referência

à alínea a) do n.º 2, em que se especifica o limite de emissões até 180g/km de CO2.

Vamos corrigir situações que poderiam ter sido evitadas, como a do casal com um rendimento mensal de

400 €, que referi na altura da apreciação parlamentar, que teve de pedir dinheiro emprestado para pagar os 700

€ que as finanças lhes exigiram porque perderam o direito à isenção que sempre tiveram, mas não foi só a eles

que isto aconteceu.

Tal como disse nessa altura, não podemos alterar as regras a meio do jogo. Quem comprou determinadas

viaturas, especialmente carrinhas, não pode ser penalizado por uma decisão que tomou baseada em

determinadas premissas que depois são alteradas.

Estas pessoas não compraram carrinhas, nem compram, por nenhuma outra razão a não ser por

corresponderem às suas necessidades, normalmente utilizadores de cadeiras elétricas, e partiram do princípio

que o Estado português não quebrava a confiança que os cidadãos têm nos compromissos que o Estado assume

com elas.

Estas pessoas não podem ser penalizadas por uma decisão que tomaram há anos sem lhes passar pela

cabeça, como era natural, que as regras seriam alteradas, por isso apresentámos propostas na altura da

apreciação parlamentar.

Vamos, agora, corrigir uma injustiça. Estas pessoas, de acordo com o que ficará estabelecido, terão direito

a reaver as verbas que pagaram. Espero que as repartições de finanças sejam céleres na devolução desses

pagamentos e que o ministério dê orientações claras às repartições de finanças para procederem rapidamente

a esta devolução. Está muita gente à espera.

Que fique claro para todos que, após esta correção, as novas regras de isenção de pagamento de IUC só se

aplicam às viaturas adquiridas após a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.

8 DE JULHO DE 2017 33 para aqueles adquiridos após a entrada em vigor da lei. Pretende-se, com esta alteração, que os veículos anteriormente adquiridos que estavam até aqui isentos continuem a estar isentos, como, aliás, tinha resultado da opinião expressa no debate parlamentar daquela apreciação. No adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) clarifica-se que a taxa agravada prevista para residentes em paraísos fiscais é apenas aplicável a residentes que sejam pessoas coletivas. É a mesma solução que consta hoje em dia do Código do IMI, do Código do IMT e do Código do IRC, que excecionam as pessoas singulares da aplicação da taxa agravada. Cremos que a função da tributação agravada é a de penalizar a localização artificial de pessoas jurídicas em territórios de tributação privilegiada, servindo, por isso, como forma de detenção de património por parte de pessoas físicas que ali não residem e podem até residir em Portugal. O que não se pretende é penalizar as pessoas que legitimamente vivem e trabalham nesses territórios e que podem mesmo ser portugueses aí emigrados. Finalmente, o regime do mecenato científico, constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não teve a sua vigência prorrogada na Lei do Orçamento do Estado para 2017, ao contrário do que aconteceu com a generalidade dos restantes benefícios fiscais que caducavam a 31 de dezembro do ano passado, por não terem sofrido quaisquer alterações nos cinco anos anteriores. Tratou-se de um lapso da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017. A prorrogação deste regime sujeita este benefício fiscal ao mesmo processo de revisão, previsto no n.º 2 do artigo 226.º Lei do Orçamento do Estado de 2017 para os benefícios fiscais, que foram prorrogados por aquela norma. Pensamos que, independentemente da posição de cada grupo parlamentar sobre as questões de política fiscal subjacente, as correções agora propostas corresponderão à opinião consensual desta Câmara e para elas pedimos uma aprovação rápida, por forma a permitir a sua aplicação tão cedo quanto possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem corrigir um lapso que deu origem a uma grande injustiça. Cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou a referência à alínea a) do n.º 2, em que se especifica o limite de emissões até 180g/km de CO2. Vamos corrigir situações que poderiam ter sido evitadas, como a do casal com um rendimento mensal de 400 €, que referi na altura da apreciação parlamentar, que teve de pedir dinheiro emprestado para pagar os 700 € que as finanças lhes exigiram porque perderam o direito à isenção que sempre tiveram, mas não foi só a eles que isto aconteceu. Tal como disse nessa altura, não podemos alterar as regras a meio do jogo. Quem comprou determinadas viaturas, especialmente carrinhas, não pode ser penalizado por uma decisão que tomou baseada em determinadas premissas que depois são alteradas. Estas pessoas não compraram carrinhas, nem compram, por nenhuma outra razão a não ser por corresponderem às suas necessidades, normalmente utilizadores de cadeiras elétricas, e partiram do princípio que o Estado português não quebrava a confiança que os cidadãos têm nos compromissos que o Estado assume com elas. Estas pessoas não podem ser penalizadas por uma decisão que tomaram há anos sem lhes passar pela cabeça, como era natural, que as regras seriam alteradas, por isso apresentámos propostas na altura da apreciação parlamentar. Vamos, agora, corrigir uma injustiça. Estas pessoas, de acordo com o que ficará estabelecido, terão direito a reaver as verbas que pagaram. Espero que as repartições de finanças sejam céleres na devolução desses pagamentos e que o ministério dê orientações claras às repartições de finanças para procederem rapidamente a esta devolução. Está muita gente à espera. Que fique claro para todos que, após esta correção, as novas regras de isenção de pagamento de IUC só se aplicam às viaturas adquiridas após a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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