Debates Parlamentares - Diário 107, p. 32 (2017-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Ao apresentar este relatório, o Governo deu o primeiro passo para um longo e complexo processo que

pretende não só restabelecer a legalidade nos vínculos laborais do Estado mas também, e sobretudo, devolver

a dignidade a milhares de trabalhadores que poderão ver finalmente estabilizada, e conforme à lei, a sua

situação de trabalho.

No fundo, tudo se resume ao respeito por quem trabalha em funções públicas.

Por princípio, as necessidades permanentes da Administração Pública são asseguradas por trabalhadores

com um vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado. Todavia, e sobretudo ao longo dos

últimos anos — por força ou tendo como desculpa as fortes restrições orçamentais —, a Administração Pública

foi sendo minada por um cada vez maior número de situações em que os vínculos de trabalho constituídos não

eram conformes às necessidades permanentes das funções desempenhadas. E o Estado, que deve ser o

garante e exemplo da legalidade, acabou por ceder, ou ir cedendo, ao facilitismo e aparente simplicidade dos

contratos a termo certo ou resolutivo, de prestação de serviços, de trabalho temporário, arrastando durante anos

situações de ilegalidade e indignidade que nos devem fazer corar a todos de vergonha.

É possível que a proposta de lei que hoje aqui discutimos não seja perfeita — nunca nenhuma proposta de

lei o será —, no entanto será sempre infinitamente melhor do que qualquer outra medida que qualquer outro

governo tenha levado a cabo para combater e erradicar a precariedade no Estado ou, se quiserem, a ilegalidade,

a imoralidade, de alguns, muitos, vínculos de trabalho na Administração Pública.

Com esta proposta de lei, o Governo procurou dar resposta efetiva a todos os vínculos precários existentes,

abrangendo não só os vínculos laborais emergentes de contratos emprego-inserção, estágios, bolsas e

contratos de prestação de serviços, mas também os contratos de utilização de trabalho temporário.

Está ainda prevista a possibilidade de haver trabalhadores que, embora não tendo apresentado

requerimento, possam ainda, nos 30 dias posteriores ao termo do prazo que está atualmente a decorrer, vir a

ser identificados pelos respetivos dirigentes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª CarlaTavares (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas, e para concluir, que isto é

respeitar as pessoas, é respeitar e dignificar o seu trabalho e é isto que se pede a um Governo de esquerda, é

isto que se pede a um Governo, ou seja, que se digne a cumprir as suas obrigações perante os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que

consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único

de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos

ao mecenato científico.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha

Andrade.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República pretende corrigir ou

clarificar um conjunto de aspetos correspondentes a alterações legislativas que se fizeram recentemente, uma

vez que, no nosso entendimento, a solução que foi consagrada no texto da lei não corresponde àquela que seria

a intenção do legislador, propondo-se assim as correções ou as clarificações que nos parecem corresponder a

essa intenção legislativa.

Na medida em que se trata, em todos estes casos, de alterações que baixam a receita fiscal, o Governo

assume a iniciativa destas alterações, porque a lei-travão vedaria a existência de iniciativas parlamentares que

pudessem ser aplicadas já no corrente ano económico.

No Código do IUC (imposto único de circulação), a Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro, que alterou, por

apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 41/2016, não concretizou a intenção do legislador de limitar a redução

da isenção de imposto único de circulação para veículos ligeiros e em função das suas emissões, mas apenas

I SÉRIE — NÚMERO 107 32 Ao apresentar este relatório, o Governo deu o primeiro passo para um longo e complexo processo que pretende não só restabelecer a legalidade nos vínculos laborais do Estado mas também, e sobretudo, devolver a dignidade a milhares de trabalhadores que poderão ver finalmente estabilizada, e conforme à lei, a sua situação de trabalho. No fundo, tudo se resume ao respeito por quem trabalha em funções públicas. Por princípio, as necessidades permanentes da Administração Pública são asseguradas por trabalhadores com um vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado. Todavia, e sobretudo ao longo dos últimos anos — por força ou tendo como desculpa as fortes restrições orçamentais —, a Administração Pública foi sendo minada por um cada vez maior número de situações em que os vínculos de trabalho constituídos não eram conformes às necessidades permanentes das funções desempenhadas. E o Estado, que deve ser o garante e exemplo da legalidade, acabou por ceder, ou ir cedendo, ao facilitismo e aparente simplicidade dos contratos a termo certo ou resolutivo, de prestação de serviços, de trabalho temporário, arrastando durante anos situações de ilegalidade e indignidade que nos devem fazer corar a todos de vergonha. É possível que a proposta de lei que hoje aqui discutimos não seja perfeita — nunca nenhuma proposta de lei o será —, no entanto será sempre infinitamente melhor do que qualquer outra medida que qualquer outro governo tenha levado a cabo para combater e erradicar a precariedade no Estado ou, se quiserem, a ilegalidade, a imoralidade, de alguns, muitos, vínculos de trabalho na Administração Pública. Com esta proposta de lei, o Governo procurou dar resposta efetiva a todos os vínculos precários existentes, abrangendo não só os vínculos laborais emergentes de contratos emprego-inserção, estágios, bolsas e contratos de prestação de serviços, mas também os contratos de utilização de trabalho temporário. Está ainda prevista a possibilidade de haver trabalhadores que, embora não tendo apresentado requerimento, possam ainda, nos 30 dias posteriores ao termo do prazo que está atualmente a decorrer, vir a ser identificados pelos respetivos dirigentes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr.ª Deputada. A Sr.ª CarlaTavares (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas, e para concluir, que isto é respeitar as pessoas, é respeitar e dignificar o seu trabalho e é isto que se pede a um Governo de esquerda, é isto que se pede a um Governo, ou seja, que se digne a cumprir as suas obrigações perante os cidadãos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República pretende corrigir ou clarificar um conjunto de aspetos correspondentes a alterações legislativas que se fizeram recentemente, uma vez que, no nosso entendimento, a solução que foi consagrada no texto da lei não corresponde àquela que seria a intenção do legislador, propondo-se assim as correções ou as clarificações que nos parecem corresponder a essa intenção legislativa. Na medida em que se trata, em todos estes casos, de alterações que baixam a receita fiscal, o Governo assume a iniciativa destas alterações, porque a lei-travão vedaria a existência de iniciativas parlamentares que pudessem ser aplicadas já no corrente ano económico. No Código do IUC (imposto único de circulação), a Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro, que alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 41/2016, não concretizou a intenção do legislador de limitar a redução da isenção de imposto único de circulação para veículos ligeiros e em função das suas emissões, mas apenas

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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