8 DE JULHO DE 2017

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Como bem sabemos, o Governo do PSD e do CDS colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais,

centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos a responderem a necessidades permanentes,

mas com vínculos absolutamente precários.

Falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos de trabalho temporário, contratos emprego-inserção, tudo

serviu para prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e para

enganar os números.

Mas hoje, Srs. Deputados, discutimos uma importante proposta para iniciar um caminho de justiça, um

caminho de verdade nas relações laborais.

É apenas um passo nesta longa caminhada, mas é um passo importante para quem trabalha e se vê remetido

à precariedade. Uma caminhada que só terminará quando a todos os trabalhadores, sejam do setor público,

sejam do setor privado e que dão respostas a necessidades permanentes, corresponder um vínculo também

permanente.

É apenas um passo, é verdade, mas o caminho faz-se caminhando e, por isso mesmo, Os Verdes

congratulam-se por este sinal dado pelo Governo, até porque o combate à precariedade constituiu um dos pilares

fundamentais onde assentou o compromisso assumido entre o Partido Socialista e o Partido Ecologista «Os

Verdes».

Aplausos dos Deputados José Moura Soeiro, do BE, e Rita Rato, do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Discutimos hoje uma proposta para a regularização de vínculos precários na Administração Pública que peca

por tardia. É que, rigorosamente, bom, bom seria que, em 2017, não estivéssemos a discutir uma proposta de

regularização de vínculos — a última terá acontecido há 20 anos —, porque isso significaria que milhares de

trabalhadores da Administração Pública, ao longo dos últimos 20 anos, não teriam sido sujeitos a menos salário,

a menos direitos e a mais instabilidade.

Por isso, 20 anos depois do último momento de discussão sobre a regularização de vínculos na

Administração Pública, chegamos a 2017 e somos chamados a discuti-la. E somos chamados a discuti-la

porque, ao longo de muitos anos, sucessivos governos decidiram recorrer à precariedade para suprir

necessidades permanentes dos serviços públicos e isso traduziu-se, em primeiro lugar, num prejuízo para os

trabalhadores, mas também num prejuízo para os próprios serviços e para as suas condições de funcionamento.

Entendemos que a matéria que aqui nos traz hoje é de elementar justiça, pelo que também é de elementar

justiça reconhecer um vínculo efetivo a todos os trabalhadores — volto a dizer, a todos os trabalhadores! — que

respondam a necessidades permanentes na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, no Instituto de

Emprego e Formação Profissional, nos fundos estruturais. Ou seja, em todos os serviços da Administração

Pública em que existam trabalhadores que respondam a necessidades permanentes, que ocupem um posto de

trabalho efetivo mas que tenham um vínculo precário.

Entendemos que deve ser assim porque, de facto, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao privado.

Ao longo dos últimos anos, em particular ao longo dos últimos quatro anos do anterior Governo, do PSD e do

CDS, o que tivemos foi o Estado a dar o exemplo do que se fazia de pior no estímulo à precariedade, ou seja,

enquanto patrão, exemplificando o que os patrões poderiam fazer no privado. Esta é uma marca que importa

ultrapassar.

Consideramos que todos os trabalhadores que respondam a necessidades permanentes,

independentemente do vínculo, sejam contratos a prazo, falsos recibos verdes, contratos através do regime de

outsourcing, de empresas de trabalho temporário, de estágios, de bolsas de investigação ou contratos de

emprego-inserção, devem ter um contrato efetivo.

Tal deve acontecer tão breve quanto possível e, aliás, sempre dissemos que os prazos que foram incluídos

na proposta do Orçamento do Estado para 2017 deviam ser prazos máximos e não mínimos, porque este

processo peca por tardio e os trabalhadores exigem o reconhecimento da sua situação laboral.

Sabemos que este caminho tem sido longo. Aliás, foi por iniciativa do PCP que foi assumida, no Orçamento

para 2016, a proposta de levantamento de todas as necessidades permanentes e congratulamo-nos pelo facto