Debates Parlamentares - Diário 107, p. 26 (2017-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Dou quatro exemplos.

Primeiro, é preciso que fique claro como a água que bolseiros, estagiários e falso outsourcing estão incluídos

na proposta. Não faz sentido dizer, como se diz no preâmbulo, que pode haver um estágio para uma função

permanente se ele decorrer durante um ano.

Segundo, o horário completo não é um critério de laboralidade. Manter esse critério na lei seria apenas um

expediente para não reconhecer, por exemplo, os 3000 assistentes operacionais nas escolas que têm horários

não completos, mas que são necessários todos os dias e desempenham necessidades permanentes.

Terceiro, a norma de proteção dos contratos até à conclusão dos concursos, ou seja, até à vinculação das

pessoas, deve aplicar-se, desde já, a quem foi identificado. Dizer que serão prorrogados os contratos que

existirem em dezembro ou em janeiro desprotege quem tem contratos agora e que podem acabar em julho, em

agosto, em setembro ou em outubro.

Quarto, a questão do prazo que estão definidos na proposta. Sr. Ministro, para quê esperar até fevereiro?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Deputado.

Há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes de janeiro e há até, do nosso ponto de vista,

a obrigação inscrita no Orçamento do Estado de 2017, que diz que «Os procedimentos previstos no n.º 2…» —

e o n.º 2 é a execução deste programa — «… devem ter o seu início até 31 de outubro de 2017.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta lei não deve entrar em vigor apenas em janeiro. Este processo é

preciso e impõe, agora, a exigência de todos. É para isso que o Bloco de Esquerda cá está também.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do

PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É do lado

do combate à precariedade que o PSD se apresenta convictamente neste debate.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nós não precisávamos de enunciar nem de justificar estas nossas boas

intenções, mas convém lembrar que o anterior Governo, PSD/CDS, conseguiu vincular 4000 professores e que

o vosso Governo, que está com dois anos de governação, apenas vinculou 100 professores,…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … Governo, esse, que tem o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, que se

dizem os donos dos direitos dos trabalhadores.

Ainda poderíamos falar do relatório-síntese do emprego público, que refere que, desde o primeiro dia da

tomada de posse deste Governo até 31 de março de 2017, os senhores criaram mais 16 462 trabalhadores

precários no Estado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Quer isto dizer que o Governo, pelo rosto do Sr. Ministro, que anuncia um

plano de combate à precariedade é o mesmo Governo, o mesmo Ministro, o mesmo rosto, que aumenta a

precariedade, ao invés de a reduzir.

I SÉRIE — NÚMERO 107 26 Dou quatro exemplos. Primeiro, é preciso que fique claro como a água que bolseiros, estagiários e falso outsourcing estão incluídos na proposta. Não faz sentido dizer, como se diz no preâmbulo, que pode haver um estágio para uma função permanente se ele decorrer durante um ano. Segundo, o horário completo não é um critério de laboralidade. Manter esse critério na lei seria apenas um expediente para não reconhecer, por exemplo, os 3000 assistentes operacionais nas escolas que têm horários não completos, mas que são necessários todos os dias e desempenham necessidades permanentes. Terceiro, a norma de proteção dos contratos até à conclusão dos concursos, ou seja, até à vinculação das pessoas, deve aplicar-se, desde já, a quem foi identificado. Dizer que serão prorrogados os contratos que existirem em dezembro ou em janeiro desprotege quem tem contratos agora e que podem acabar em julho, em agosto, em setembro ou em outubro. Quarto, a questão do prazo que estão definidos na proposta. Sr. Ministro, para quê esperar até fevereiro? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Deputado. Há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes de janeiro e há até, do nosso ponto de vista, a obrigação inscrita no Orçamento do Estado de 2017, que diz que «Os procedimentos previstos no n.º 2…» — e o n.º 2 é a execução deste programa — «… devem ter o seu início até 31 de outubro de 2017.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta lei não deve entrar em vigor apenas em janeiro. Este processo é preciso e impõe, agora, a exigência de todos. É para isso que o Bloco de Esquerda cá está também. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É do lado do combate à precariedade que o PSD se apresenta convictamente neste debate. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nós não precisávamos de enunciar nem de justificar estas nossas boas intenções, mas convém lembrar que o anterior Governo, PSD/CDS, conseguiu vincular 4000 professores e que o vosso Governo, que está com dois anos de governação, apenas vinculou 100 professores,… A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … Governo, esse, que tem o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, que se dizem os donos dos direitos dos trabalhadores. Ainda poderíamos falar do relatório-síntese do emprego público, que refere que, desde o primeiro dia da tomada de posse deste Governo até 31 de março de 2017, os senhores criaram mais 16 462 trabalhadores precários no Estado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Quer isto dizer que o Governo, pelo rosto do Sr. Ministro, que anuncia um plano de combate à precariedade é o mesmo Governo, o mesmo Ministro, o mesmo rosto, que aumenta a precariedade, ao invés de a reduzir.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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