Debates Parlamentares - Diário 107, p. 31 (2017-07-07)

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8 DE JULHO DE 2017

O Governo e o PS comprometeram-se com o Bloco e com o PCP com este calendário, mas, pelos vistos,

andaram a arrastar os pés, porque 31 de março passou, em 30 de abril nada e em 31 de maio nada também.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já cá está a proposta de lei!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — No final de junho, lá surge esta proposta de lei, que está a ser

discutida neste momento sem que e tivesse cumprido o prazo de consulta pública obrigatória.

Gostaria de ver — e vou ver — o Bloco e o PCP a votarem esta proposta de lei sem que esse prazo tenha

sido cumprido, que era aquilo que nos diziam que não se podia fazer.

Só falta agora dizerem que a culpa por esta lei não estar aprovada antes do verão é deste Parlamento e da

oposição!

Além do mais, gostaria de chamar a atenção para o facto de esta proposta de lei ser muito pouco

esclarecedora.

Os senhores dizem que vão regularizar a situação dos precários através de concurso, mas era bom que

explicassem o seguinte: esses concursos vão ser a fingir? Se são concursos, haverá quem venha a ser excluído?

Vão, por exemplo, respeitar as quotas para a deficiência e a igualdade de oportunidades entre os vários

cidadãos? Afinal, em que ficamos? Reconhece-se o direito ou faz-se um concurso e respeitam-se regras de

transparência e igualdade entre cidadãos? Olhando para a proposta de lei, não ficamos esclarecidos.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, tiveram tempo mais do que suficiente — aliás, atrasaram-se — e começa

a ficar absolutamente transparente a contradição entre aquilo que andam a prometer aos trabalhadores e aquilo

que efetivamente lhes vão dar.

A responsabilidade é do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e, já agora, também de Os Verdes.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já agora?!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Minhas senhoras e meus senhores, aquilo que se torna por

demais evidente é que os senhores usam os trabalhadores neste processo, e isso, para nós, é absolutamente

de lamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quanto à posição do CDS, zero! Sobre

o que o CDS pensa, zero!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª CarlaTavares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei que estamos a discutir estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos

precários na Administração Pública, autarquias locais e entidades do setor empresarial do Estado e do setor

empresarial local.

Depois de os Orçamentos do Estado para 2016 e para 2017 terem afirmado o compromisso por parte do

Governo em definir uma estratégia plurianual para cumprimento do programa de combate à precariedade, desde

a primeira hora que este Governo, no seu Programa, elegeu como prioridade esse combate à precariedade

laboral e à promoção do emprego.

O relatório apresentado pelo Governo no início deste ano, e que identifica o número de trabalhadores com

vínculo não permanente, não tem precedente na Administração Pública.

O PSD e o CDS vêm agora apontar falhanços a esta proposta. Pergunto: durante os quatros anos em que

estiveram no Governo, afinal, o que fizeram? Nada!

Aplausos do PS.

8 DE JULHO DE 2017 31 O Governo e o PS comprometeram-se com o Bloco e com o PCP com este calendário, mas, pelos vistos, andaram a arrastar os pés, porque 31 de março passou, em 30 de abril nada e em 31 de maio nada também. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já cá está a proposta de lei! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — No final de junho, lá surge esta proposta de lei, que está a ser discutida neste momento sem que e tivesse cumprido o prazo de consulta pública obrigatória. Gostaria de ver — e vou ver — o Bloco e o PCP a votarem esta proposta de lei sem que esse prazo tenha sido cumprido, que era aquilo que nos diziam que não se podia fazer. Só falta agora dizerem que a culpa por esta lei não estar aprovada antes do verão é deste Parlamento e da oposição! Além do mais, gostaria de chamar a atenção para o facto de esta proposta de lei ser muito pouco esclarecedora. Os senhores dizem que vão regularizar a situação dos precários através de concurso, mas era bom que explicassem o seguinte: esses concursos vão ser a fingir? Se são concursos, haverá quem venha a ser excluído? Vão, por exemplo, respeitar as quotas para a deficiência e a igualdade de oportunidades entre os vários cidadãos? Afinal, em que ficamos? Reconhece-se o direito ou faz-se um concurso e respeitam-se regras de transparência e igualdade entre cidadãos? Olhando para a proposta de lei, não ficamos esclarecidos. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, tiveram tempo mais do que suficiente — aliás, atrasaram-se — e começa a ficar absolutamente transparente a contradição entre aquilo que andam a prometer aos trabalhadores e aquilo que efetivamente lhes vão dar. A responsabilidade é do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e, já agora, também de Os Verdes. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já agora?! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Minhas senhoras e meus senhores, aquilo que se torna por demais evidente é que os senhores usam os trabalhadores neste processo, e isso, para nós, é absolutamente de lamentar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quanto à posição do CDS, zero! Sobre o que o CDS pensa, zero! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares. A Sr.ª CarlaTavares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, autarquias locais e entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local. Depois de os Orçamentos do Estado para 2016 e para 2017 terem afirmado o compromisso por parte do Governo em definir uma estratégia plurianual para cumprimento do programa de combate à precariedade, desde a primeira hora que este Governo, no seu Programa, elegeu como prioridade esse combate à precariedade laboral e à promoção do emprego. O relatório apresentado pelo Governo no início deste ano, e que identifica o número de trabalhadores com vínculo não permanente, não tem precedente na Administração Pública. O PSD e o CDS vêm agora apontar falhanços a esta proposta. Pergunto: durante os quatros anos em que estiveram no Governo, afinal, o que fizeram? Nada! Aplausos do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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