Debates Parlamentares - Diário 107, p. 36 (2017-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

elas, porque, por exemplo, no caso do IUC é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece

especial consideração e que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria

começar por fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado do PSD.

De facto, quanto ao epíteto de Governo desleixado, não queria usá-lo também para a oposição, mas, neste

caso, também teríamos uma oposição desleixada na perspetiva de que se são lapsos tão evidentes, tão graves,

já agora, no seu escrutínio, por que não os suscitou?

Protestos do PSD.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas indo à questão em concreto, que é o que importa, o que está hoje

aqui em causa é, de facto, corrigir e resolver duas ou três questões que suscitaram algumas dúvidas de

interpretação e outras que, como já aqui foi referido, são lapsos notórios, no caso particular dos benefícios

fiscais.

Mas todos eles têm uma matriz: não alteram a conceção da política fiscal do Governo e todos eles tendem a

um desagravamento fiscal — este é o resultado.

No caso concreto dos veículos automóveis já foi referido e fica claro, absolutamente claro, que o que estamos

aqui a esclarecer é que se aplica às aquisições futuras e sobre essa matéria não ficam reservas.

Relativamente ao IMI, obviamente que também a própria Lei Geral Tributária enquadra a solução que hoje

está aqui a ser preconizada. Seria até, na minha perspetiva, iníquo estarmos aqui a alterar uma legislação que

trata de pessoas singulares de forma diferente, exclusivamente em função do seu local de residência ou do

regime fiscal aplicável.

Quanto ao mecenato científico, penso que não teremos dúvidas de que se justificará a aplicação do mesmo

regime que se aplica aos demais benefícios fiscais.

Portanto, com esta proposta de lei vamos reduzir a despesa fiscal associada a estes impostos, que já

referimos, vamos prorrogar o benefício fiscal relativamente ao mecenato científico e vamos esclarecer que as

pessoas singulares residentes em países, territórios e regiões com regime fiscal claramente mais favorável não

estão sujeitas a uma taxa agravada adicional do imposto municipal sobre imóveis.

São medidas, na nossa perspetiva, justas, clarificadoras, dentro dos objetivos orçamentais, que geram

desagravamento fiscal e com as quais o Partido Socialista, obviamente, concorda e por isso se propõe

acompanhar e votar favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo de que o Governo ainda dispõe, inscreveu-se, para usar da

palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para dizer,

relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Falcato, que sim, o Governo dará toda a prioridade à

resolução administrativa desta questão.

Em relação à intervenção do PSD, queria só assinalar o seguinte: também já estive neste local a propor

alterações legislativas que corresponderam a lapsos do Governo anterior e acho que todos devemos assumir

que não podemos evitar o erro. Mas há uma coisa que devemos evitar, e que a este Governo compete evitar,

I SÉRIE — NÚMERO 107 36 elas, porque, por exemplo, no caso do IUC é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece especial consideração e que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria começar por fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado do PSD. De facto, quanto ao epíteto de Governo desleixado, não queria usá-lo também para a oposição, mas, neste caso, também teríamos uma oposição desleixada na perspetiva de que se são lapsos tão evidentes, tão graves, já agora, no seu escrutínio, por que não os suscitou? Protestos do PSD. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas indo à questão em concreto, que é o que importa, o que está hoje aqui em causa é, de facto, corrigir e resolver duas ou três questões que suscitaram algumas dúvidas de interpretação e outras que, como já aqui foi referido, são lapsos notórios, no caso particular dos benefícios fiscais. Mas todos eles têm uma matriz: não alteram a conceção da política fiscal do Governo e todos eles tendem a um desagravamento fiscal — este é o resultado. No caso concreto dos veículos automóveis já foi referido e fica claro, absolutamente claro, que o que estamos aqui a esclarecer é que se aplica às aquisições futuras e sobre essa matéria não ficam reservas. Relativamente ao IMI, obviamente que também a própria Lei Geral Tributária enquadra a solução que hoje está aqui a ser preconizada. Seria até, na minha perspetiva, iníquo estarmos aqui a alterar uma legislação que trata de pessoas singulares de forma diferente, exclusivamente em função do seu local de residência ou do regime fiscal aplicável. Quanto ao mecenato científico, penso que não teremos dúvidas de que se justificará a aplicação do mesmo regime que se aplica aos demais benefícios fiscais. Portanto, com esta proposta de lei vamos reduzir a despesa fiscal associada a estes impostos, que já referimos, vamos prorrogar o benefício fiscal relativamente ao mecenato científico e vamos esclarecer que as pessoas singulares residentes em países, territórios e regiões com regime fiscal claramente mais favorável não estão sujeitas a uma taxa agravada adicional do imposto municipal sobre imóveis. São medidas, na nossa perspetiva, justas, clarificadoras, dentro dos objetivos orçamentais, que geram desagravamento fiscal e com as quais o Partido Socialista, obviamente, concorda e por isso se propõe acompanhar e votar favoravelmente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo de que o Governo ainda dispõe, inscreveu-se, para usar da palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para dizer, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Falcato, que sim, o Governo dará toda a prioridade à resolução administrativa desta questão. Em relação à intervenção do PSD, queria só assinalar o seguinte: também já estive neste local a propor alterações legislativas que corresponderam a lapsos do Governo anterior e acho que todos devemos assumir que não podemos evitar o erro. Mas há uma coisa que devemos evitar, e que a este Governo compete evitar,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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