Debates Parlamentares - Diário 107, p. 34 (2017-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui discutimos

esclarece alguns aspetos que nos parecem relativamente correntes e consensuais, prorrogando o Estatuto dos

Benefícios Fiscais na parte relativa ao mecenato científico até ao final de 2017.

Então, vamos aproveitar esta oportunidade e, já que falamos de mecenato científico, vamos falar de outras

questões que nos preocupam, nomeadamente de políticas públicas para a ciência num quadro em que as

instituições privadas sem fins lucrativos têm no nosso sistema nacional de ciência e tecnologia um peso de 10

vezes superior ao da média da União Europeia e em que, praticamente, metade do financiamento em

percentagem do PIB nacional para atividades de investigação e desenvolvimento advém do setor privado.

Para nós, este facto merece reflexão, tendo em conta o desenho de um quadro em que os grandes grupos

económicos tentam declarar tudo e mais alguma coisa como investimento na investigação e desenvolvimento

para tentarem ir buscar benefícios fiscais.

Na base da esmagadora maioria dos problemas da ciência está uma opção política de financiar e investir ou

não, fazendo com que o Estado seja ou não o protagonista do investimento público no sistema científico e

tecnológico nacional.

A verdade é que o sistema científico e tecnológico nacional tem ainda muitas carências em termos humanos,

técnicos, materiais e financeiros e também em termos políticos, porque é preciso — e é isso que também o

determina — definir uma política científica que atenda e sirva verdadeiramente as necessidades e as

especificidades do nosso País, em que sejam definidas prioridades estratégicas, e uma dessas prioridades

estratégicas alcançou aqui, hoje, algum detalhe no debate anterior, que têm a ver, precisamente, com o combate

à precariedade no trabalho científico, em particular, e à defesa da dignificação do trabalho na ciência.

É preciso suprimir, acabar de vez, com o trabalho precário que abunda na ciência, acabar com o carrocel de

precariedade que afeta os bolseiros de investigação científica e, finalmente, instituir o estabelecimento de

contratos do acesso à carreira, de progressão numa carreira estável e de valorização da carreira de investigação

científica.

Há que relembrar neste contexto que a subordinação ou a dependência do sistema científico e tecnológico

nacional a critérios de financiamento competitivo e a financiamentos europeus fragiliza também a resposta

soberana, o desenvolvimento autónomo e a capacidade crítica de resolução dos problemas com que o nosso

País se confronta.

Continuamos abaixo da média da União Europeia em termos de investimento público na ciência e isto é algo

que é preciso alterar com urgência.

O PCP defende que uma nova política para o País obriga à existência de uma nova política para o sistema

científico e tecnológico nacional que opte pelo investimento e pelo reforço públicos e continuaremos a intervir e

a apresentar propostas nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz

recorrentemente o Sr. Primeiro-Ministro que o seu Governo é pela estabilidade fiscal e que a instabilidade fiscal

é coisa do passado. Nada mais falso!

Este é, indiscutivelmente, o Governo da instabilidade fiscal sobre as famílias e o Governo da instabilidade

fiscal sobre a economia. Este é o Governo que muda os impostos no outono, por altura da apresentação da

proposta de Orçamento do Estado, e é também o Governo que muda os impostos no inverno, na primavera e

no verão.

O imposto sobre o gasóleo e a gasolina, o IMI solar e das vistas, o imposto único de circulação para pessoas

com deficiência são apenas alguns exemplos de impostos mudados fora do outono, isto é, mudados fora da

altura da discussão do Orçamento do Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 107 34 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui discutimos esclarece alguns aspetos que nos parecem relativamente correntes e consensuais, prorrogando o Estatuto dos Benefícios Fiscais na parte relativa ao mecenato científico até ao final de 2017. Então, vamos aproveitar esta oportunidade e, já que falamos de mecenato científico, vamos falar de outras questões que nos preocupam, nomeadamente de políticas públicas para a ciência num quadro em que as instituições privadas sem fins lucrativos têm no nosso sistema nacional de ciência e tecnologia um peso de 10 vezes superior ao da média da União Europeia e em que, praticamente, metade do financiamento em percentagem do PIB nacional para atividades de investigação e desenvolvimento advém do setor privado. Para nós, este facto merece reflexão, tendo em conta o desenho de um quadro em que os grandes grupos económicos tentam declarar tudo e mais alguma coisa como investimento na investigação e desenvolvimento para tentarem ir buscar benefícios fiscais. Na base da esmagadora maioria dos problemas da ciência está uma opção política de financiar e investir ou não, fazendo com que o Estado seja ou não o protagonista do investimento público no sistema científico e tecnológico nacional. A verdade é que o sistema científico e tecnológico nacional tem ainda muitas carências em termos humanos, técnicos, materiais e financeiros e também em termos políticos, porque é preciso — e é isso que também o determina — definir uma política científica que atenda e sirva verdadeiramente as necessidades e as especificidades do nosso País, em que sejam definidas prioridades estratégicas, e uma dessas prioridades estratégicas alcançou aqui, hoje, algum detalhe no debate anterior, que têm a ver, precisamente, com o combate à precariedade no trabalho científico, em particular, e à defesa da dignificação do trabalho na ciência. É preciso suprimir, acabar de vez, com o trabalho precário que abunda na ciência, acabar com o carrocel de precariedade que afeta os bolseiros de investigação científica e, finalmente, instituir o estabelecimento de contratos do acesso à carreira, de progressão numa carreira estável e de valorização da carreira de investigação científica. Há que relembrar neste contexto que a subordinação ou a dependência do sistema científico e tecnológico nacional a critérios de financiamento competitivo e a financiamentos europeus fragiliza também a resposta soberana, o desenvolvimento autónomo e a capacidade crítica de resolução dos problemas com que o nosso País se confronta. Continuamos abaixo da média da União Europeia em termos de investimento público na ciência e isto é algo que é preciso alterar com urgência. O PCP defende que uma nova política para o País obriga à existência de uma nova política para o sistema científico e tecnológico nacional que opte pelo investimento e pelo reforço públicos e continuaremos a intervir e a apresentar propostas nesse sentido. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz recorrentemente o Sr. Primeiro-Ministro que o seu Governo é pela estabilidade fiscal e que a instabilidade fiscal é coisa do passado. Nada mais falso! Este é, indiscutivelmente, o Governo da instabilidade fiscal sobre as famílias e o Governo da instabilidade fiscal sobre a economia. Este é o Governo que muda os impostos no outono, por altura da apresentação da proposta de Orçamento do Estado, e é também o Governo que muda os impostos no inverno, na primavera e no verão. O imposto sobre o gasóleo e a gasolina, o IMI solar e das vistas, o imposto único de circulação para pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos de impostos mudados fora do outono, isto é, mudados fora da altura da discussão do Orçamento do Estado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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