Debates Parlamentares - Diário 107, p. 39 (2017-07-07)

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8 DE JULHO DE 2017

Para concretização desta medida, a Lei de bases definiu um regime transitório para a transposição das

normas diretamente vinculativas dos particulares que integram o conteúdo dos planos especiais de ordenamento

do território em vigor, que, no prazo de três anos, deveriam ser vertidas para os planos territoriais de âmbito

municipal ou intermunicipal aplicáveis na área abrangida pelos planos especiais.

Ora, não temos dúvidas da dificuldade de adaptação, quer nos planos municipais, quer nos planos

intermunicipais, das normas vertidas nos planos especiais, sendo que o prazo de três anos, à data, afigurava-

se como um prazo razoável para o efeito.

Passados estes três anos, verifica-se que, eventualmente, aquele prazo necessita de ser prorrogado para

uma correta e melhor aplicação da lei, adequando-o, ainda, ao prazo determinado em 2015, no âmbito do

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Assim, em resumo, a proposta de lei do Governo pretende alargar este prazo de conclusão, por parte dos

municípios, do procedimento de atualização dos seus planos territoriais, o que se nos afigura razoável e

adequado.

Uma última nota relativamente à falta de menção nesta proposta de lei a quaisquer consultas. Ora,

obviamente, para além de outras consultas que nos parecem importantes, como seja o caso da Direção-Geral

do Território, parece-nos que é obrigatório que a Associação Nacional de Municípios Portugueses seja,

necessariamente, ouvida e que se deva pronunciar sobre o teor da presente proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de

lei que hoje discutimos define uma alteração à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento

do território e de urbanismo, um dos mais relevantes instrumentos de planeamento do nosso País.

A seu tempo, os planos especiais de ordenamento do território constituíram um compromisso de

compatibilização entre o programa nacional e os planos regionais de ordenamento, prevalecendo sobre os

planos municipais e intermunicipais.

A Lei de bases hoje em vigor, aprovada em 2014, estabelece que o conteúdo dos planos especiais deve ser

plasmado nos planos diretores municipais e intermunicipais sempre que esteja em causa a área abrangida

nesses instrumentos. Estabelece, ainda, a existência de programas especiais, que passam a constituir um meio

de intervenção do Governo, como já foi aqui referido pela Sr.ª Secretária de Estado, para a tutela de interesses

públicos e de recursos de relevância nacional, exclusivamente mediante regimes de salvaguarda de recursos e

valores naturais.

Ora, as alterações introduzidas pela Lei de bases implicam consequências para as autarquias locais,

designadamente no reforço do papel dos planos diretores, também com o objetivo de permitir a qualquer cidadão

consultar um único instrumento de gestão territorial para conhecer com segurança as operações urbanísticas

que pode ou não realizar num determinado território.

Sucede que o prazo previsto para a atualização dos planos municipais terminou recentemente, sendo que

só em março de 2015 foi concluído o Guia Metodológico que estabeleceu as orientações a que deveria atender

o exercício de transposição das normas.

Acresce a este facto o reconhecimento da complexidade desta mesma transposição, que envolve múltiplas

entidades, o que torna oportuna e razoável a fixação de novos prazos para elaboração de normas de

salvaguarda dos valores naturais com incidência territorial, em tempo que permita, de facto, a sua correta

integração.

Importa ainda frisar que, até julho de 2020, os planos municipais e intermunicipais deverão incluir as novas

regras de classificação e qualificação dos solos, previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão

Territorial.

O que o Governo propõe hoje à Assembleia da República é, justamente, que se faça coincidir o prazo-limite

fixado para esta inclusão, julho de 2020, com o novo prazo para a transposição dos planos especiais para os

instrumentos de ordenamento do território de natureza municipal e intermunicipal.

8 DE JULHO DE 2017 39 Para concretização desta medida, a Lei de bases definiu um regime transitório para a transposição das normas diretamente vinculativas dos particulares que integram o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor, que, no prazo de três anos, deveriam ser vertidas para os planos territoriais de âmbito municipal ou intermunicipal aplicáveis na área abrangida pelos planos especiais. Ora, não temos dúvidas da dificuldade de adaptação, quer nos planos municipais, quer nos planos intermunicipais, das normas vertidas nos planos especiais, sendo que o prazo de três anos, à data, afigurava-se como um prazo razoável para o efeito. Passados estes três anos, verifica-se que, eventualmente, aquele prazo necessita de ser prorrogado para uma correta e melhor aplicação da lei, adequando-o, ainda, ao prazo determinado em 2015, no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Assim, em resumo, a proposta de lei do Governo pretende alargar este prazo de conclusão, por parte dos municípios, do procedimento de atualização dos seus planos territoriais, o que se nos afigura razoável e adequado. Uma última nota relativamente à falta de menção nesta proposta de lei a quaisquer consultas. Ora, obviamente, para além de outras consultas que nos parecem importantes, como seja o caso da Direção-Geral do Território, parece-nos que é obrigatório que a Associação Nacional de Municípios Portugueses seja, necessariamente, ouvida e que se deva pronunciar sobre o teor da presente proposta de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos define uma alteração à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, um dos mais relevantes instrumentos de planeamento do nosso País. A seu tempo, os planos especiais de ordenamento do território constituíram um compromisso de compatibilização entre o programa nacional e os planos regionais de ordenamento, prevalecendo sobre os planos municipais e intermunicipais. A Lei de bases hoje em vigor, aprovada em 2014, estabelece que o conteúdo dos planos especiais deve ser plasmado nos planos diretores municipais e intermunicipais sempre que esteja em causa a área abrangida nesses instrumentos. Estabelece, ainda, a existência de programas especiais, que passam a constituir um meio de intervenção do Governo, como já foi aqui referido pela Sr.ª Secretária de Estado, para a tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional, exclusivamente mediante regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais. Ora, as alterações introduzidas pela Lei de bases implicam consequências para as autarquias locais, designadamente no reforço do papel dos planos diretores, também com o objetivo de permitir a qualquer cidadão consultar um único instrumento de gestão territorial para conhecer com segurança as operações urbanísticas que pode ou não realizar num determinado território. Sucede que o prazo previsto para a atualização dos planos municipais terminou recentemente, sendo que só em março de 2015 foi concluído o Guia Metodológico que estabeleceu as orientações a que deveria atender o exercício de transposição das normas. Acresce a este facto o reconhecimento da complexidade desta mesma transposição, que envolve múltiplas entidades, o que torna oportuna e razoável a fixação de novos prazos para elaboração de normas de salvaguarda dos valores naturais com incidência territorial, em tempo que permita, de facto, a sua correta integração. Importa ainda frisar que, até julho de 2020, os planos municipais e intermunicipais deverão incluir as novas regras de classificação e qualificação dos solos, previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O que o Governo propõe hoje à Assembleia da República é, justamente, que se faça coincidir o prazo-limite fixado para esta inclusão, julho de 2020, com o novo prazo para a transposição dos planos especiais para os instrumentos de ordenamento do território de natureza municipal e intermunicipal.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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