I SÉRIE — NÚMERO 107

42

Na verdade, partimos para este processo de transposição das normas dos planos especiais para os planos

diretores municipais numa situação em que temos já um plano da orla costeira aprovado, temos dois planos da

orla costeira em discussão pública, temos todos os outros quatro em processo avançado de elaboração, à

exceção daquele que foi ultimamente decidido, no Algarve, e temos 14 planos de áreas protegidas e 6 de

albufeiras em elaboração. Portanto, isto significa que a situação é substancialmente diferente daquela que

acontecia há três anos.

Ao mesmo tempo e para tranquilizar esta Assembleia, devo dizer que iniciámos já a elaboração dos 62 planos

de gestão dos sítios da Rede Natura 2000, os quais estavam há seis anos atrasados, designadamente em

função dos compromissos internacionais que temos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Conclui-se, assim, este ponto da ordem do dia.

As votações hoje não serão à hora regimental mas sim, e de acordo com o guião dos nossos trabalhos, no

final do debate.

Vamos, agora, passar ao ponto 5, de que consta um debate, com a presença do Governo, sobre a

participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de

maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de

construção da União Europeia, e a apreciação do projeto de resolução n.º 963/XIII (2.ª) — Apreciação do

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus).

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Três palavras descrevem a presença e a atuação de Portugal na União Europeia

em 2016 — estabilidade, credibilidade e resultados.

O que alcançámos no ano passado, em termos de credibilidade e resultados, revela-se hoje de várias formas.

Destaco apenas, porque é este o âmbito do nosso debate hoje, a imagem crescentemente positiva de que

Portugal goza no exterior, seja junto das instituições europeias, seja junto dos nossos parceiros europeus.

A prova mais recente deste progresso de confiança da União Europeia foi a decisão do Conselho Europeu,

por recomendação da Comissão Europeia, de confirmar a saída de Portugal do Procedimento por Défice

Excessivo. Iniciou-se já em 2016, com a não atribuição de sanções nem a suspensão de fundos estruturais,

ameaça com que vivemos pelo comportamento orçamental entre 2013 e 2015, decisão após o País ter

apresentado uma estratégia e resultados sólidos já nessa altura e ao longo de 2016 e 2017.

Estas decisões são também a confirmação de que a Comissão Europeia e os nossos parceiros europeus

consideram a estratégia do Governo e o nosso virar de página não só sustentável como também duradouro.

Em 2016, o Governo cumpriu o seu primeiro ano de mandato. A afirmação da credibilidade do modelo político

e da nova estratégia económica do Governo foi talvez o maior marco de 2016 da atuação de Portugal na União

Europeia, um ano que iniciámos a prometer e finalizámos a cumprir.

Mas os nossos progressos na União Europeia não se resumiram ao campo orçamental.

O Relatório que estamos a discutir hoje, aqui, evidencia-o, mas permitam-me que destaque alguns dos

nossos ganhos: a sustentabilidade de uma nova alternativa económica, assente no crescimento e emprego, que

cumpre as regras europeias; a duplicação da quota nacional para os refugiados, com a oferta bilateral

portuguesa para além da quota europeia; a participação ativa na preparação do pilar europeu dos direitos sociais

e na dimensão social da União Económica e Monetária; a integração da estratégia para a Indústria 4.0 na lista

de iniciativas nacionais para a digitalização da indústria europeia — Portugal é um dos 15 Estados-Membros

que estão integrados nesta estratégia europeia —; o compromisso entre Portugal, Espanha, Marrocos, França

e a Alemanha para o planeamento da progressiva integração dos mercados energéticos, fundamental para o

reforço das interligações de energia entre a Península Ibérica e o resto da Europa.

No âmbito das agendas europeias de investigação, ensino e inovação, Portugal contribuiu ativamente na

definição da estratégia europeia para o espaço e para o desenvolvimento de uma infraestrutura internacional

destinada a promover a cooperação internacional no Atlântico, denominada AIR Center (Azores International