Debates Parlamentares - Diário 107, p. 24 (2017-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos, relativo à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de

regularização extraordinária dos vínculos precários.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Programa do Governo estabeleceu como compromisso prioritário o combate à precariedade

laboral, a par da promoção do emprego.

Nesta, como noutras matérias, o Estado deve dar o exemplo e, como maior empregador, tem a obrigação

legal e o dever ético de não contribuir para a criação ou manutenção de situações de precariedade laboral que

são indevidas.

Foi o que este Governo se propôs fazer e é o que está a fazer, com o apoio da maioria desta Assembleia.

Foi delineado um programa que se desenvolve em três fases.

A primeira iniciou-se com o levantamento de todos os instrumentos de contratação não permanentes

utilizados pela Administração Pública e pelo setor empresarial do Estado.

A segunda, que ainda decorre, consiste na identificação das situações individuais de todos os trabalhadores

que, na administração direta e indireta do Estado e no setor empresarial, exerçam funções correspondentes a

necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico.

A identificação dessas situações está a cargo de comissões de avaliação bipartidas, criadas em todas as

áreas governativas e em que participam estruturas sindicais, em representação dos trabalhadores. Estes

tiveram, assim, a possibilidade de apresentar requerimentos para que a respetiva situação seja apreciada e

regularizada.

De seguida, os serviços da Administração e as entidades do setor empresarial do Estado procederão à

identificação de situações individuais que não tenham sido objeto de requerimento e nas quais exista também

exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes sem o vínculo adequado.

A terceira e última fase deste processo corresponde à regularização das situações que irão ser identificadas.

É o que o Governo propõe com a presente proposta de lei.

Os trabalhadores serão aprovados nos procedimentos concursais e serão integrados nas carreiras

correspondentes às funções que exerciam.

Para além disso, o seu tempo de exercício de funções, na situação que deu origem à regularização, releva

para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alterações do posicionamento

remuneratório.

Estas são algumas das dimensões mais importantes desta proposta de lei que, como eu disse, se segue a

um processo que, segundo os últimos números de que possuo, permitiu já que mais de 26 000 trabalhadores

tenham dirigido à Administração Pública o seu requerimento para verem avaliada a sua posição contratual.

Para finalizar, gostaria de referir três aspetos.

Nas situações, a regularizar, em que não se aplique o Código do Trabalho e que subsistam à data da entrada

em vigor da lei, pretende-se que os trabalhadores beneficiem de um regime transitório de proteção, que

consistirá na prorrogação dos vínculos até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais.

Os trabalhadores cujas situações careçam de regularização podem não se candidatar aos procedimentos

concursais abertos — é uma liberdade sua —, mas nessas situações há que reconhecer que as situações

irregulares não se podem manter e, assim, há que pôr fim a essa irregularidade.

Finalmente, foi também aberto, nesta proposta de lei, um procedimento excecional para integração nos

quadros da Administração Pública dos trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais.

Este processo de regularização tem uma dimensão e uma natureza de enorme significado. Ele não

corresponde apenas a um compromisso assumido pelo Governo e pela maioria parlamentar, tem de

corresponder a um momento de viragem na gestão da Administração Pública.

Este foi, e será, um processo aberto e transparente que visa erradicar os vínculos ilegítimos na Administração

do Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 107 24 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, relativo à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo estabeleceu como compromisso prioritário o combate à precariedade laboral, a par da promoção do emprego. Nesta, como noutras matérias, o Estado deve dar o exemplo e, como maior empregador, tem a obrigação legal e o dever ético de não contribuir para a criação ou manutenção de situações de precariedade laboral que são indevidas. Foi o que este Governo se propôs fazer e é o que está a fazer, com o apoio da maioria desta Assembleia. Foi delineado um programa que se desenvolve em três fases. A primeira iniciou-se com o levantamento de todos os instrumentos de contratação não permanentes utilizados pela Administração Pública e pelo setor empresarial do Estado. A segunda, que ainda decorre, consiste na identificação das situações individuais de todos os trabalhadores que, na administração direta e indireta do Estado e no setor empresarial, exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico. A identificação dessas situações está a cargo de comissões de avaliação bipartidas, criadas em todas as áreas governativas e em que participam estruturas sindicais, em representação dos trabalhadores. Estes tiveram, assim, a possibilidade de apresentar requerimentos para que a respetiva situação seja apreciada e regularizada. De seguida, os serviços da Administração e as entidades do setor empresarial do Estado procederão à identificação de situações individuais que não tenham sido objeto de requerimento e nas quais exista também exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes sem o vínculo adequado. A terceira e última fase deste processo corresponde à regularização das situações que irão ser identificadas. É o que o Governo propõe com a presente proposta de lei. Os trabalhadores serão aprovados nos procedimentos concursais e serão integrados nas carreiras correspondentes às funções que exerciam. Para além disso, o seu tempo de exercício de funções, na situação que deu origem à regularização, releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alterações do posicionamento remuneratório. Estas são algumas das dimensões mais importantes desta proposta de lei que, como eu disse, se segue a um processo que, segundo os últimos números de que possuo, permitiu já que mais de 26 000 trabalhadores tenham dirigido à Administração Pública o seu requerimento para verem avaliada a sua posição contratual. Para finalizar, gostaria de referir três aspetos. Nas situações, a regularizar, em que não se aplique o Código do Trabalho e que subsistam à data da entrada em vigor da lei, pretende-se que os trabalhadores beneficiem de um regime transitório de proteção, que consistirá na prorrogação dos vínculos até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais. Os trabalhadores cujas situações careçam de regularização podem não se candidatar aos procedimentos concursais abertos — é uma liberdade sua —, mas nessas situações há que reconhecer que as situações irregulares não se podem manter e, assim, há que pôr fim a essa irregularidade. Finalmente, foi também aberto, nesta proposta de lei, um procedimento excecional para integração nos quadros da Administração Pública dos trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais. Este processo de regularização tem uma dimensão e uma natureza de enorme significado. Ele não corresponde apenas a um compromisso assumido pelo Governo e pela maioria parlamentar, tem de corresponder a um momento de viragem na gestão da Administração Pública. Este foi, e será, um processo aberto e transparente que visa erradicar os vínculos ilegítimos na Administração do Estado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Célia Ramos
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Explicações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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