13 DE JULHO DE 2017

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Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, porque o Orçamento do Estado para 2018 está aí à porta, a garantia

do aumento da progressividade do IRS.

Do enorme aumento de impostos da direita terminámos apenas com a parte mais pequena, a da sobretaxa.

Temos agora de mexer nos escalões, porque a direita não se limitou a aumentar os impostos, fez o pior dos

aumentos, diminuiu progressividade e, portanto, fez também injustiça fiscal. Começar a repor a progressividade

dos impostos com mais escalões de IRS no próximo Orçamento do Estado não só recupera rendimentos de

salários e pensões como repõe justiça.

Sr. Primeiro-Ministro, tenho consciência de que estas garantias que lhe peço não são simples mas são

essenciais. É que as escolhas que fizermos, pelo País, têm de ser mais fortes do que os elogios recebidos nos

corredores de Bruxelas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é muito importante que, na vida

política, não escondamos os problemas que existem nem nos refugiemos nos problemas que existem.

Foi por isso que, no discurso que fiz sobre o debate do estado da Nação, quis começar por onde era

necessário perante o estado de choque em que o País se encontra, ou seja, começar por Pedrógão. Agora, não

nos podemos esconder em Pedrógão para não falar do País, nem podemos falar do País para não falar de

Pedrógão.

Mas falar de Pedrógão não é só reconstruir, não é só responder às necessidades das populações. Para falar

de Pedrógão temos de atacar o problema estrutural que é a ameaça relativamente ao conjunto da floresta

portuguesa. Sobre isso, temos todos de tomar opções.

Foi por isso que, em 27 de outubro, colocámos em discussão pública uma reforma da floresta e que, em 21

de março, aprovámos um conjunto de diplomas, alguns da competência exclusiva do Governo, que estão

publicados sob a forma de decreto-lei e estão em vigor, outros que dependem de proposta de lei e que estão

aqui, na Assembleia da República.

Esta questão é absolutamente decisiva, porque não podemos continuar sempre a dizer que a floresta está

ao abandono e não fazer nada para que sejam mobilizadas as terras que estão abandonadas. Não podemos

continuar a dizer que, com o micro e minifúndio da floresta, não há geração de dinheiro suficiente para a sua

própria limpeza e não criar condições para sua valorização económica. Não podemos continuar a dizer que

desconhecemos quem são os proprietários e não fazer, de uma vez por todas, o cadastro, porque temos medo

que haja uma nova Patuleia. Não podemos dizer que é necessário travar a monocultura do eucalipto e não tomar

medidas que travem a expansão das áreas de eucalipto.

Essas são as decisões de fundo que temos de tomar e, se queremos ser efetivamente consistentes, se

queremos ser coerentes com o compromisso que temos perante a memória dos que faleceram, as dores dos

que sofrem e a coragem daqueles que combateram o fogo, temos o dever de aprovar a reforma florestal e de a

fazermos tão depressa quanto possível, porque quanto mais tarde a começarmos, mais tarde ela produz

resultados.

Aplausos do PS.

Como eu já disse, em julho, aprovaremos o diploma que assegurará a justiça a quem começou a trabalhar

cedo e tem longas carreiras contributivas.

Quanto ao salário mínimo nacional, é conhecido o objetivo final para 2019 e o objetivo para 2018 significará

também, como tem acontecido até agora, um aumento a partir do dia 1 de janeiro.

Relativamente ao IRS, sim, vamos continuar a trabalhar para aumentar a progressividade deste imposto,

desde logo no que diz respeito à progressividade por alteração dos escalões.

Em relação à legislação laboral, temos investido, como nos comprometemos, no desbloqueamento da

contratação coletiva. Hoje, há quase 1 milhão de portugueses que estão cobertos por contratação coletiva e que

não estavam.