13 DE JULHO DE 2017
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Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, porque o Orçamento do Estado para 2018 está aí à porta, a garantia
do aumento da progressividade do IRS.
Do enorme aumento de impostos da direita terminámos apenas com a parte mais pequena, a da sobretaxa.
Temos agora de mexer nos escalões, porque a direita não se limitou a aumentar os impostos, fez o pior dos
aumentos, diminuiu progressividade e, portanto, fez também injustiça fiscal. Começar a repor a progressividade
dos impostos com mais escalões de IRS no próximo Orçamento do Estado não só recupera rendimentos de
salários e pensões como repõe justiça.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho consciência de que estas garantias que lhe peço não são simples mas são
essenciais. É que as escolhas que fizermos, pelo País, têm de ser mais fortes do que os elogios recebidos nos
corredores de Bruxelas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é muito importante que, na vida
política, não escondamos os problemas que existem nem nos refugiemos nos problemas que existem.
Foi por isso que, no discurso que fiz sobre o debate do estado da Nação, quis começar por onde era
necessário perante o estado de choque em que o País se encontra, ou seja, começar por Pedrógão. Agora, não
nos podemos esconder em Pedrógão para não falar do País, nem podemos falar do País para não falar de
Pedrógão.
Mas falar de Pedrógão não é só reconstruir, não é só responder às necessidades das populações. Para falar
de Pedrógão temos de atacar o problema estrutural que é a ameaça relativamente ao conjunto da floresta
portuguesa. Sobre isso, temos todos de tomar opções.
Foi por isso que, em 27 de outubro, colocámos em discussão pública uma reforma da floresta e que, em 21
de março, aprovámos um conjunto de diplomas, alguns da competência exclusiva do Governo, que estão
publicados sob a forma de decreto-lei e estão em vigor, outros que dependem de proposta de lei e que estão
aqui, na Assembleia da República.
Esta questão é absolutamente decisiva, porque não podemos continuar sempre a dizer que a floresta está
ao abandono e não fazer nada para que sejam mobilizadas as terras que estão abandonadas. Não podemos
continuar a dizer que, com o micro e minifúndio da floresta, não há geração de dinheiro suficiente para a sua
própria limpeza e não criar condições para sua valorização económica. Não podemos continuar a dizer que
desconhecemos quem são os proprietários e não fazer, de uma vez por todas, o cadastro, porque temos medo
que haja uma nova Patuleia. Não podemos dizer que é necessário travar a monocultura do eucalipto e não tomar
medidas que travem a expansão das áreas de eucalipto.
Essas são as decisões de fundo que temos de tomar e, se queremos ser efetivamente consistentes, se
queremos ser coerentes com o compromisso que temos perante a memória dos que faleceram, as dores dos
que sofrem e a coragem daqueles que combateram o fogo, temos o dever de aprovar a reforma florestal e de a
fazermos tão depressa quanto possível, porque quanto mais tarde a começarmos, mais tarde ela produz
resultados.
Aplausos do PS.
Como eu já disse, em julho, aprovaremos o diploma que assegurará a justiça a quem começou a trabalhar
cedo e tem longas carreiras contributivas.
Quanto ao salário mínimo nacional, é conhecido o objetivo final para 2019 e o objetivo para 2018 significará
também, como tem acontecido até agora, um aumento a partir do dia 1 de janeiro.
Relativamente ao IRS, sim, vamos continuar a trabalhar para aumentar a progressividade deste imposto,
desde logo no que diz respeito à progressividade por alteração dos escalões.
Em relação à legislação laboral, temos investido, como nos comprometemos, no desbloqueamento da
contratação coletiva. Hoje, há quase 1 milhão de portugueses que estão cobertos por contratação coletiva e que
não estavam.