I SÉRIE — NÚMERO 108

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Empenhámo-nos no combate à precariedade e quer no Estado, quer no setor privado vamos dar prioridade

a esse combate.

Empenhámo-nos e demos prioridade ao combate ao desemprego juvenil e vamos dar consequência a esse

combate.

Esses são os compromissos que temos no Programa do Governo e são esses compromissos que

naturalmente iremos cumprir e honrar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no momento em que debatemos

o estado da Nação, vejamos, então, como estamos.

Neste ano, bateu-se o recorde na arrecadação de impostos por cada português. Foi também o ano da maior

falta de transparência na gestão da despesa do Estado de que há memória: 1000 milhões de euros cativados

em definitivo, ou seja, cortes cegos que passaram da ameaça a verdadeira existência.

Este foi o ano da austeridade das esquerdas unidas que atingiu escolas — que fecharam por não terem

funcionários —, hospitais — onde cirurgias e consultas foram adiadas —, saúde — onde as dívidas aumentaram

e onde os protestos dos profissionais sobem de tom em cada dia que passa.

Foi o ano do desinvestimento instalado um pouco por todo o lado, dos transportes ao emagrecimento dos

cursos de formação profissional — a tal área da formação que o Governo tanto gosta, mas em que, de norte a

sul do País, as queixas da indústria aos centros são enormes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais ainda do que o inédito volume das cativações, o seu maior

problema não é o facto de existirem — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro até aqui assumiu 30% de cativações como

método de trabalho do seu Governo —, o problema é que, depois, no concreto, o Governo, nos vários

ministérios, nos vários ministros, nas várias secretarias de Estado, simplesmente não assume com transparência

esses cortes.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E porquê? Porque isso é incompatível, porque o discurso oficial do

Governo, depois, não cola com a realidade, não cola com a ação.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, faria bem se, neste momento de balanço, nos dissesse, por uma vez, onde e

como está a cortar. Pergunto: é este o fim da austeridade, da sua austeridade? Não se vê onde!

A tudo isto poderíamos juntar as trapalhadas na educação — da fuga de informação no exame de Português

ao erro de correção na Matemática — ou os problemas na justiça, com a ameaça de greves por parte dos juízes.

Tínhamos, e temos, tanto para explorar que nem seria necessário sublinhar que um ano volvido, quando

olhamos para a dívida pública portuguesa, pouco ou nada aconteceu e, quando olhamos para a análise de risco

que hoje nos é atribuída, não estamos melhor do que em 2015, dois anos volvidos.

Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, hoje tudo isto foi passando ao lado e foi assim porque, nas últimas

semanas, o País viu-se confrontado com o falhanço mais básico do Estado, aquilo que justifica a sua própria

existência: o exercício das funções de soberania, onde cabem a segurança e a proteção dos cidadãos. Isto

porque o inimaginável aconteceu com a tragédia dos incêndios, com as perdas humanas que a todos uniu na

dor e que pôs a nu uma falha gravíssima do Estado na proteção dos cidadãos.

A confiança quebrou-se e era urgente repará-la de imediato. E o que é que nós vimos? Uma total

descoordenação: um Governo inapto para lidar com uma crise; uma Ministra absolutamente incapaz de afirmar

comando, autoridade, de gerar confiança e segurança; um Primeiro-Ministro a desautorizar a sua Ministra, a