I SÉRIE — NÚMERO 108

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É preciso eliminar as limitações e restrições a direitos dos trabalhadores, que ainda persistem. No aumento

dos salários, na progressão nas carreiras, na precariedade, na valorização das longas carreiras contributivas,

na contratação coletiva, é necessário afastar de vez as limitações e restrições a direitos laborais.

É preciso garantir que os trabalhadores e os reformados da PT (Portugal Telecom), por exemplo, não percam

os seus postos de trabalho, os seus direitos, nem o seu vínculo à empresa.

É preciso contratar trabalhadores e investir nos serviços públicos, como no Serviço Nacional de Saúde, na

escola pública e noutras áreas.

É preciso criar emprego e assegurar o crescimento económico para lá da conjuntura, de forma sustentada,

superando o principal défice do País, que continua a ser o défice da produção.

É preciso uma gestão orçamental que tenha como critério a resposta aos problemas do País e não a

satisfação das imposições da União Europeia.

Os Orçamentos do Estado, que são aprovados na Assembleia da República, têm de ser executados de forma

a resolver os problemas do povo e do País e não com a preocupação de apresentar serviço à União Europeia

quanto aos limites do défice.

O PCP valoriza tudo o que de positivo foi entretanto alcançado, incluindo a partir de medidas tomadas por

proposta ou com o contributo do PCP, mas sabemos que o que está feito não é suficiente e a questão não é

apenas de ritmo mais ou menos acelerado. É preciso ir mais longe rompendo com a política de direita que,

durante décadas, arrastou o País para os problemas com que se confronta, concretizando o desejo de mudança

manifestado pelo povo português e assumindo, com coragem, a política alternativa que assegure o progresso e

o desenvolvimento nacional.

Transformo, Sr. Primeiro-Ministro, a afirmação em pergunta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o ter transformado a afirmação

em pergunta facilita bastante a resposta. Na primeira parte da afirmação, não o posso acompanhar, como sabe,

e na segunda parte acompanho-o com facilidade.

A primeira parte da afirmação centra-se na Europa e aí, como sabemos, temos uma visão diferente sobre as

vantagens e os inconvenientes, os constrangimentos e as oportunidades da nossa participação no quadro da

União Europeia. Creio que não é hoje neste debate que me convencerá nem que eu o convencerei, portanto,

irei economizar algum tempo, porque não creio que seja por aí que vamos ter oportunidade de nos entender.

Passemos, por isso, à parte seguinte, que é a parte onde convergimos.

Temos, de facto, de recuperar a capacidade do País em ter um Estado sólido nas suas diferentes dimensões.

Na sua dimensão de soberania, como é evidente. Se há algo que há muito tempo aprendi foi que, sempre que

desvalorizamos as funções de soberania, acabamos por enfraquecer a confiança dos cidadãos no Estado e, ao

enfraquecê-la, é toda a atividade do Estado, seja nos setores sociais, seja nos setores económicos, que resulta

fragilizada. Portanto, temos de continuar a reforçar a capacidade de intervenção do Estado como instrumento

essencial no combate às desigualdades.

É isso que temos procurado fazer, é verdade, num quadro onde há constrangimentos que temos de respeitar,

mas onde temos sido consequentes não só com aquilo com que nos comprometemos com os portugueses, mas

também com aquilo com que nos comprometemos com o Partido Comunista Português, na Posição Conjunta

que assinámos.

É por isso que, não obstante haver cativações na gestão orçamental, essas cativações não abrangem

algumas áreas fundamentais. Não abrangem o funcionamento das escolas, nem abrangem o Serviço Nacional

de Saúde.

É por isso que, não obstante as dificuldades, temos tido uma política de reforço nas contratações: temos o

equivalente, em horários, a mais 3000 professores a tempo completo, mais 2681 médicos, mais 2370

enfermeiros, mais 296 técnicos de diagnóstico, mais 1080 outros profissionais no setor da saúde.