13 DE JULHO DE 2017

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … averbando a consequente e prometida saída do procedimento por

défice excessivo e encaminhando-se para um défice inferior a 2% no ano corrente.

Isso é apenas o resultado da escolha do Governo em ter continuado a assegurar os objetivos de consolidação

orçamental necessários ao cumprimento das metas assumidas com a União Europeia, o que só pode merecer

a nossa satisfação pública e ser registado a crédito também deste Governo.

Aplausos do PSD.

Podemos discutir — e discutimos — se as escolhas orçamentais foram as mais prudentes ou adequadas

para assegurar o cumprimento do objetivo, mas ressalvamos que o custo pior para o País era não ter cumprido.

A nossa opinião sobre isto é clara e foi afirmada durante todo o processo orçamental. O Governo definiu um

Orçamento aprovado no Parlamento que continha escolhas que dificultavam o cumprimento do objetivo do défice

e, a meio do ano, quando percebeu que a estratégia económica não tinha os resultados que esperava e que, se

continuasse por aquele caminho, falharia as metas relevantes, mudou de Orçamento e pôs em marcha um plano

b, que nunca teve a coragem de assumir e que até, repetidas vezes, negou: travão a fundo na despesa prevista

com recurso a cativações, como não havia memória, nem mesmo quando não havia dinheiro; travão a fundo no

investimento público, como não se viu nem mesmo nos tempos do resgate financeiro; medidas extraordinárias

em cima umas das outras, como é próprio dos tempos excecionais de emergência, apesar de se apregoarem

tempos de normalidade.

Com os dados bem recentes divulgados pela Conta Geral do Estado, já não se trata de uma opinião, mas de

factos. Depois de termos afirmado que as metas não seriam atingidas com aquelas intenções orçamentais, eis

que, agora, a Conta mostra, para incómodo aparentemente suportável dos elementos da geringonça, que sem

o tal plano b teríamos ficado confortavelmente acima de 3% do défice, no ano passado.

Impressiona ver o esforço de dissimulação realizado pelo Governo para esconder as opções que tomou, em

particular, a forma como, persistentemente, recorreu ao ataque ao passado para fugir às suas próprias

responsabilidades.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Como explicar, face aos ataques desferidos pelo embrião da geringonça contra o Governo de então, que se

registe, nominalmente ou em termos reais e em comparação com o ano de 2015, um orçamento menor em

programas como o ensino superior e a ciência ou em áreas de soberania como a justiça, a defesa e a segurança

interna?

E como justificar, também face a 2015, cortes de despesa de capital tão relevantes como menos 29% na

saúde, 32% no trabalho e solidariedade, 66% no ensino básico, 48% na ciência e ensino superior, 28% na justiça

ou 24% na segurança interna?

Neste estado da Nação caiu a máscara do fim da austeridade.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Está defunta a fantasia de que, antes de a geringonça existir, só por obsessão ideológica se não investia

mais ou gastava mais nas políticas públicas, sociais ou de soberania. Está enterrada a mistificação de que havia

uma alternativa à restrição orçamental e de que bastava a esquerda agitar a sua varinha mágica para que a

consolidação se verificasse sem cortes e sem dificuldades, como se do nada se extraísse a poupança

orçamental e como se da bondade das pretensões e da boa vontade dos decisores se pudesse derivar, por

consequência natural, a solução dos problemas a carecerem de financiamento.

O que foi válido para o ano de 2016 vale também para este ano e para os seguintes. Mesmo contando com

a ajuda do crescimento nominal a superar as expectativas iniciais do Governo, as metas prometidas só deverão

ser atingidas usando como variáveis de ajustamento as cativações sobre a despesa corrente, a parcimónia na

despesa de investimento e o recurso a medidas extraordinárias que não alteram a situação estrutural.