13 DE JULHO DE 2017

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Veja-se o IRS automático, com cerca de 730 000 contribuintes que viram a eficiência da sua declaração de

imediato, na hora, e obtiveram um ganho de mais de 50% do tempo médio para rececionar o seu reembolso,

passando de 30 para 12 dias o tempo médio de reembolso.

Veja-se o projeto Nascer Cidadão, que permitiu a 36 000 crianças verem os seus processos de dados clínicos

desmaterializados, bem como assegurou algo particularmente importante, como seja o acesso destes novos

utentes, de imediato, ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) e a médico de família.

Veja-se ainda o sistema Receita Sem Papel, que permitiu maior simplicidade mas também maior controlo de

todo o sistema ou do Portal do SNS, que permite a escolha do serviço de urgência ou do local da consulta de

especialidade, simplificando o acesso e evitando múltiplas e morosas deslocações.

Veja-se a gratuidade dos manuais escolares, uma medida que representará cerca de 1,5 milhões de livros

para cerca de 375 000 alunos.

Veja-se também o compromisso que, enquanto Governo, o PS assumiu de reabrir 20 tribunais encerrados

pelo PSD/CDS em 2014, voltando a aproximar a justiça dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Veja-se ainda o caso da Administração Pública, em que, enquanto o Governo PSD/CDS a hipotecou a

pretexto da austeridade, o atual Governo, aquele que conseguiu o menor défice da nossa democracia, iniciou o

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, assegurando,

assim, sangue novo, dignidade e reconhecimento aos que nela trabalham. Meus senhores e minhas senhoras,

um momento histórico que devemos assinalar.

Aplausos do PS.

Todas estas medidas falam por si, falam pelos portugueses e, já agora, falam pelas instituições

internacionais.

Em suma, neste debate sobre o estado da Nação podemos e devemos dizer com certeza e com convicção

que o País está melhor, os cidadãos estão melhor, o Estado está mais forte. Estamos, assim, garantidamente,

a construir um futuro melhor para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: A política que conta é a que responde pelas pessoas e o acordo para defender o País

da destruição da direita está a fazer a diferença — aumento do salário mínimo nacional, fim da sobretaxa do

IRS, fim dos cortes inconstitucionais, tarifa social da energia efetiva, reposição de apoios sociais, aumento das

pensões.

Um ano depois do último debate, a resposta às pessoas provou-se a resposta à economia: crescimento

económico, criação de emprego e um País que recupera confiança.

Mas não esquecemos que há 2,6 milhões de pessoas em situação de pobreza e que as desigualdades minam

o País.

Há caminho feito, mas está quase tudo por fazer. Essa é a nossa responsabilidade.

Não é verdade que proteger as pessoas seja desproteger as contas públicas, como também não é verdade

que à esquerda a consolidação orçamental não seja relevante. Dissemos sempre que só com crescimento

económico há consolidação orçamental e provou-se que assim é.

Por isso mesmo, temos de questionar os objetivos de défice a que o Governo se propôs. Esses objetivos do

Governo foram além dos previstos no quadro europeu e podem tornar-se num obstáculo à própria consolidação

a longo prazo, ao manter demasiadas restrições para que se dê resposta aos problemas estruturais do País.