Debates Parlamentares - Diário 109, p. 44 (2017-07-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 109

De acordo com a formulação da Diretiva adotada em 2005, numa altura que, em Portugal, o Governo era do

Partido Socialista, os engenheiros que iniciaram a licenciatura nas quatro universidades portuguesas até

1987/1988 podem assinar projetos de arquitetura em qualquer país da União Europeia. A circunstância de o

poderem fazer em qualquer país da União Europeia e não o poderem fazer em Portugal é considerada

atentatória nomeadamente do princípio da igualdade pelo Provedor de Justiça.

Estamos a falar, apenas e tão-só, dos engenheiros que começaram o seu curso há 30 anos em quatro

universidades portuguesas. O CDS-PP não pondera nem considera desejável alargar esta discussão para além

deste núcleo restrito e, bem ou mal, consagrado naquela Diretiva.

Em nosso entender, este tema teria aconselhado um empenho maior por parte do Governo para que uma

matéria desta natureza não constitua um fator de divisão entre profissões e organizações profissionais que, no

essencial, têm interesses e têm tido atuações convergentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vocês é que aprovaram a lei!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Temos, pois, a expectativa de que este assunto possa evoluir

em sede de especialidade, procurando delimitar o âmbito da discussão e aproximar e conciliar os diferentes

interesses em questão.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do CDS-PP, afirmamos aquilo que nos parece fundamental:

promover e aprofundar o valor específico e complementar que cada profissão representa no processo

urbanístico; reforçar o compromisso entre todos os protagonistas, procurando esgotar a salvaguarda dos

interesses específicos das pessoas envolvidas; e, por fim, respeitar integralmente a lei e os compromissos

nacionais diante das instituições europeias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido

Socialista, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava também a minha

intervenção saudando os peticionários e, de facto, dando nota do relevo que a matéria que hoje aqui trazem

reveste para a resolução de uma questão que, longe de representar uma revisitação de um assunto em relação

ao qual os princípios estão bem firmados desde 2009, implica reconhecer a necessidade de acertar e garantir

que a nossa legislação é plenamente compatível com os ditames do direito da União Europeia.

O que está em causa e o que se discute hoje não é reverter uma opção clara do legislador de 2009, que fixou

com clareza quais os atos de cada profissão, quem os pode desempenhar e em que condições, mas antes

apurar da justiça do regime transitório então estabelecido e definir, de forma a acautelar a necessária proteção

da confiança, qual deve ser o regime a dar a pessoas cuja vida profissional se titulou também na aquisição de

conhecimentos em quatro bem delimitadas instituições de ensino superior — e que representam, por isso, um

universo fechado de pessoas. É, pois, necessário acautelar a proteção da confiança, no momento em que as

dúvidas subsistem quanto ao regime aplicável.

Efetivamente, a legislação que temos é insuficientemente clara para dar respostas cabais. O que resulta da

Diretiva e do quadro comunitário aponta num determinado sentido de reconhecimento de qualificações, quer na

sua versão original quer na sua versão revista, e, de facto, a realidade de outros países da União Europeia é

bem reveladora deste quadro: aqueles que reúnem qualificações similares podem exercer a atividade em

Portugal, mesmo quando sejam cidadãos de outros países, e o inverso também é verdadeiro, os cidadãos

portugueses reconhecidos no anexo da Diretiva podem também desempenhar as mesmíssimas funções noutros

países da União Europeia.

A atual legislação, a Lei n.º 31/2009 na sua versão mais recente, ela própria, não prima pela clareza, no

sentido em que simultaneamente assegura a proteção de direitos adquiridos, mas em alguns pontos aparenta

I SÉRIE — NÚMERO 109 44 De acordo com a formulação da Diretiva adotada em 2005, numa altura que, em Portugal, o Governo era do Partido Socialista, os engenheiros que iniciaram a licenciatura nas quatro universidades portuguesas até 1987/1988 podem assinar projetos de arquitetura em qualquer país da União Europeia. A circunstância de o poderem fazer em qualquer país da União Europeia e não o poderem fazer em Portugal é considerada atentatória nomeadamente do princípio da igualdade pelo Provedor de Justiça. Estamos a falar, apenas e tão-só, dos engenheiros que começaram o seu curso há 30 anos em quatro universidades portuguesas. O CDS-PP não pondera nem considera desejável alargar esta discussão para além deste núcleo restrito e, bem ou mal, consagrado naquela Diretiva. Em nosso entender, este tema teria aconselhado um empenho maior por parte do Governo para que uma matéria desta natureza não constitua um fator de divisão entre profissões e organizações profissionais que, no essencial, têm interesses e têm tido atuações convergentes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vocês é que aprovaram a lei! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Temos, pois, a expectativa de que este assunto possa evoluir em sede de especialidade, procurando delimitar o âmbito da discussão e aproximar e conciliar os diferentes interesses em questão. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do CDS-PP, afirmamos aquilo que nos parece fundamental: promover e aprofundar o valor específico e complementar que cada profissão representa no processo urbanístico; reforçar o compromisso entre todos os protagonistas, procurando esgotar a salvaguarda dos interesses específicos das pessoas envolvidas; e, por fim, respeitar integralmente a lei e os compromissos nacionais diante das instituições europeias. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, para uma intervenção. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava também a minha intervenção saudando os peticionários e, de facto, dando nota do relevo que a matéria que hoje aqui trazem reveste para a resolução de uma questão que, longe de representar uma revisitação de um assunto em relação ao qual os princípios estão bem firmados desde 2009, implica reconhecer a necessidade de acertar e garantir que a nossa legislação é plenamente compatível com os ditames do direito da União Europeia. O que está em causa e o que se discute hoje não é reverter uma opção clara do legislador de 2009, que fixou com clareza quais os atos de cada profissão, quem os pode desempenhar e em que condições, mas antes apurar da justiça do regime transitório então estabelecido e definir, de forma a acautelar a necessária proteção da confiança, qual deve ser o regime a dar a pessoas cuja vida profissional se titulou também na aquisição de conhecimentos em quatro bem delimitadas instituições de ensino superior — e que representam, por isso, um universo fechado de pessoas. É, pois, necessário acautelar a proteção da confiança, no momento em que as dúvidas subsistem quanto ao regime aplicável. Efetivamente, a legislação que temos é insuficientemente clara para dar respostas cabais. O que resulta da Diretiva e do quadro comunitário aponta num determinado sentido de reconhecimento de qualificações, quer na sua versão original quer na sua versão revista, e, de facto, a realidade de outros países da União Europeia é bem reveladora deste quadro: aqueles que reúnem qualificações similares podem exercer a atividade em Portugal, mesmo quando sejam cidadãos de outros países, e o inverso também é verdadeiro, os cidadãos portugueses reconhecidos no anexo da Diretiva podem também desempenhar as mesmíssimas funções noutros países da União Europeia. A atual legislação, a Lei n.º 31/2009 na sua versão mais recente, ela própria, não prima pela clareza, no sentido em que simultaneamente assegura a proteção de direitos adquiridos, mas em alguns pontos aparenta

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas