Debates Parlamentares - Diário 109, p. 45 (2017-07-19)

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20 DE JULHO DE 2017

dizer o inverso. Perante dúvidas que subsistem, o legislador deve criar um quadro que seja inequívoco e que dê

garantia e segurança a todos os agentes e a todos aqueles que trabalham diariamente no setor.

Os projetos de lei hoje também em discussão, a propósito desta petição, apresentados pelo PSD e pelo PAN,

caminham neste sentido de reconhecimento da singularidade e da tentativa de resolver um problema pontual

que não abarca toda a temática, longe disso. Apesar de tudo, para nós, ainda não são suficientemente claros

em todos os seus aspetos para nos permitir acompanhar com o voto favorável, mas estamos manifestamente

disponíveis para poder colaborar, em sede de especialidade, no sentido de alcançar respostas para algumas

das questões que ainda nos suscitam dúvidas, em particular, e nomeadamente, qual o papel que a Ordem dos

Arquitetos deve desempenhar na garantia do cumprimento das regras que regulam a profissão e aqueles que

desempenham e, efetivamente, praticam atos de arquitetura, que também deve ter de ser enquadrada na forma

como a legislação é construída.

Estamos, por isso, disponíveis: disponíveis para construir uma solução equilibrada, que proteja a confiança,

que vá ao encontro do que disse o Provedor de Justiça, que vá ao encontro das conclusões da jurisprudência

comunitária, por um lado, mas que também não deixe de manter claro como água o princípio definido em 2009

para o futuro, balizando bem, claramente, quais são as situações em que certas pessoas podem assinar projetos

de arquitetura e em que certas pessoas podem desempenhar a profissão de engenheiro, mantendo-as,

efetivamente, bem identificadas.

Estamos disponíveis para, com isto, garantir a qualidade de todos aqueles que intervêm na construção da

cidade no dia a dia, permitindo o convívio e o caráter construtivo — talvez a palavra «construtivo» seja a mais

adequada para utilizar neste debate — de todas as profissões que aqui têm interferência e que lidam com a

questão diariamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar o conjunto de peticionários que decidiu trazer à Assembleia da República uma matéria que nasceu

da atividade da Assembleia da República. Este debate — em memória histórica, devo dizê-lo — teve já aqui

algumas versões, sempre bastante animadas, do ponto de vista social, mas em que o caminho foi claro.

O Bloco de Esquerda votou a favor da Lei n.º 31/2009, onde está plasmado o preceito de que os atos de

engenharia devem ser feitos por engenheiros e os atos de arquitetura devem ser feitos por arquitetos e

mantemo-nos fiéis a esse preceito, daí o nosso voto a favor na Lei n.º 31/2009 e a manutenção dessa ideia.

Não é esse o debate que estamos a ter neste contexto. O parecer que o Provedor de Justiça nos apresenta

para debate e para ação coloca dois preceitos jurídicos a par: um primeiro, o debate sobre direitos adquiridos,

e, na opinião do Provedor de Justiça, estes direitos destes engenheiros civis que iniciaram o seu curso nos

quatro estabelecimentos de ensino superior referidos até ao ano letivo de 1987/1988 estavam anteriormente

salvaguardados na lei e foi dada uma indicação às instâncias europeias dessa salvaguarda de direitos; e, por

outro lado, o preceito de que os direitos no espaço europeu devem poder ser exercidos, independentemente do

país onde esteja o cidadão ou a cidadã, e de que essa igualdade nos direitos deve ser, de facto, um preceito da

legislação nacional.

Ora, este parecer do Provedor de Justiça aponta, então, para uma insuficiência na clareza da lei.

Pretendemos, por isso, e já o manifestámos junto do Grupo Parlamentar do PSD, que o debate em sede de

especialidade vá além da proposta que nos é apresentada. É que a proposta que nos é apresentada não está

apenas e só a responder ao parecer do Provedor de Justiça: por um lado, porque os direitos adquiridos são em

relação ao Decreto n.º 73/73 e não à Lei atual, que é menos limitativa das ações dos engenheiros na proposta

do PSD do que era no Decreto n.º 73/73; por outro lado, porque a Lei atual diz que os atos de arquitetura têm

uma competência de avaliação e um código deontológico que é aplicado e assegurado pela atuação da Ordem

dos Arquitetos.

20 DE JULHO DE 2017 45 dizer o inverso. Perante dúvidas que subsistem, o legislador deve criar um quadro que seja inequívoco e que dê garantia e segurança a todos os agentes e a todos aqueles que trabalham diariamente no setor. Os projetos de lei hoje também em discussão, a propósito desta petição, apresentados pelo PSD e pelo PAN, caminham neste sentido de reconhecimento da singularidade e da tentativa de resolver um problema pontual que não abarca toda a temática, longe disso. Apesar de tudo, para nós, ainda não são suficientemente claros em todos os seus aspetos para nos permitir acompanhar com o voto favorável, mas estamos manifestamente disponíveis para poder colaborar, em sede de especialidade, no sentido de alcançar respostas para algumas das questões que ainda nos suscitam dúvidas, em particular, e nomeadamente, qual o papel que a Ordem dos Arquitetos deve desempenhar na garantia do cumprimento das regras que regulam a profissão e aqueles que desempenham e, efetivamente, praticam atos de arquitetura, que também deve ter de ser enquadrada na forma como a legislação é construída. Estamos, por isso, disponíveis: disponíveis para construir uma solução equilibrada, que proteja a confiança, que vá ao encontro do que disse o Provedor de Justiça, que vá ao encontro das conclusões da jurisprudência comunitária, por um lado, mas que também não deixe de manter claro como água o princípio definido em 2009 para o futuro, balizando bem, claramente, quais são as situações em que certas pessoas podem assinar projetos de arquitetura e em que certas pessoas podem desempenhar a profissão de engenheiro, mantendo-as, efetivamente, bem identificadas. Estamos disponíveis para, com isto, garantir a qualidade de todos aqueles que intervêm na construção da cidade no dia a dia, permitindo o convívio e o caráter construtivo — talvez a palavra «construtivo» seja a mais adequada para utilizar neste debate — de todas as profissões que aqui têm interferência e que lidam com a questão diariamente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o conjunto de peticionários que decidiu trazer à Assembleia da República uma matéria que nasceu da atividade da Assembleia da República. Este debate — em memória histórica, devo dizê-lo — teve já aqui algumas versões, sempre bastante animadas, do ponto de vista social, mas em que o caminho foi claro. O Bloco de Esquerda votou a favor da Lei n.º 31/2009, onde está plasmado o preceito de que os atos de engenharia devem ser feitos por engenheiros e os atos de arquitetura devem ser feitos por arquitetos e mantemo-nos fiéis a esse preceito, daí o nosso voto a favor na Lei n.º 31/2009 e a manutenção dessa ideia. Não é esse o debate que estamos a ter neste contexto. O parecer que o Provedor de Justiça nos apresenta para debate e para ação coloca dois preceitos jurídicos a par: um primeiro, o debate sobre direitos adquiridos, e, na opinião do Provedor de Justiça, estes direitos destes engenheiros civis que iniciaram o seu curso nos quatro estabelecimentos de ensino superior referidos até ao ano letivo de 1987/1988 estavam anteriormente salvaguardados na lei e foi dada uma indicação às instâncias europeias dessa salvaguarda de direitos; e, por outro lado, o preceito de que os direitos no espaço europeu devem poder ser exercidos, independentemente do país onde esteja o cidadão ou a cidadã, e de que essa igualdade nos direitos deve ser, de facto, um preceito da legislação nacional. Ora, este parecer do Provedor de Justiça aponta, então, para uma insuficiência na clareza da lei. Pretendemos, por isso, e já o manifestámos junto do Grupo Parlamentar do PSD, que o debate em sede de especialidade vá além da proposta que nos é apresentada. É que a proposta que nos é apresentada não está apenas e só a responder ao parecer do Provedor de Justiça: por um lado, porque os direitos adquiridos são em relação ao Decreto n.º 73/73 e não à Lei atual, que é menos limitativa das ações dos engenheiros na proposta do PSD do que era no Decreto n.º 73/73; por outro lado, porque a Lei atual diz que os atos de arquitetura têm uma competência de avaliação e um código deontológico que é aplicado e assegurado pela atuação da Ordem dos Arquitetos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

Miguel Cabrita
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Guilherme W. D' Oliveira Martins
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ
Deputada
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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