I SÉRIE — NÚMERO 109
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Estes dois aspetos não estão devidamente assegurados na proposta do PSD e parece-nos que esse é o
problema fundamental. O que o Provedor diz é diferente do que o PSD propõe e consideramos que, em sede
de especialidade, deveria existir uma abertura para chegarmos a um texto de consenso que não seja um texto
de guerra entre classes profissionais, que garanta uma resolução definitiva de problemas legislativos e que
garanta que o preceito que tínhamos salvaguardado em 2009 de separação de ordens, de separação de atos
de especialidade entre engenharia e entre arquitetura, seja, de facto, o preceito que fica a validar a legislação
nacional.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do
PSD.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de agradecer o debate, os contributos que foram
dados.
Para ser muito claro, aquilo que o PSD propõe é aquilo que eu já disse na apresentação do projeto: intervir
nestas quatro licenciaturas até aos anos letivos de 1986/1987/1988. Isto é resolver o problema que foi bem
identificado pelo Sr. Provedor.
Se há grupos parlamentares que entendem que a nossa formulação não corresponde cabalmente a este
efeito, então ajudem, contribuindo para o melhoramento da redação. Mas há uma coisa que deve ficar clara:
não vamos aproveitar este consenso para que depois, em sede de especialidade, se dilate e fique tudo na
mesma, à boleia não sei bem de quê.
O que é importante é resolver, é aproveitar este momento para resolvermos uma coisa que não ficou bem
desde 2009, neste âmbito muito específico e muito delimitado. Para isso, sim, seria importante a colaboração
de todos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a discussão da
petição n.º 119/XIII (1.ª), juntamente com os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª), solicitou à Mesa o Sr.
Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, a expressão de uma declaração de conflito de interesses.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar à Câmara que
tenho interesse em relação a este assunto, dada a minha atividade profissional.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos, pois, ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição
n.º 247/XIII (2.ª) — Solicita a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto
pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses).
Sucede um facto razoavelmente insólito, que é o de a Mesa não registar a inscrição de qualquer Sr. Deputado
para intervir neste ponto.
Pausa.
Inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.