I SÉRIE — NÚMERO 1

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O Sr. António Filipe (PCP): — Nesta Legislatura acabou o dogma de que as eleições legislativas se

resumiriam a uma escolha do partido de turno predestinado, no quadro de uma alternância sem alternativas, a

executar as políticas de exploração e de empobrecimento de muitos para o enriquecimento de poucos, de acordo

com o pensamento único ditado pelos interesses do grande capital financeiro.

Nesta Legislatura acabou a famigerada teoria do arco da governação, segundo a qual os partidos à esquerda

do PS não poderiam ter qualquer palavra a dizer quanto à solução governativa para o País, devendo permanecer

remetidos à marginalidade de um sistema político ideologicamente sequestrado por políticas de direita.

Esta Legislatura permitiu demonstrar que não há eleitores de primeira e de segunda e que todos os

Deputados de todos os partidos têm exatamente a mesma legitimidade democrática, a legitimidade que só o

povo português tem poderes para conferir.

O PCP tornou muito claros, desde a noite das eleições legislativas, os seus propósitos para a presente

Legislatura. Manifestou a sua disponibilidade para encontrar uma solução política que, no quadro da nova

correlação de forças da Assembleia da República, correspondesse à vontade manifestada pelo povo português

de afastar o PSD e o CDS da governação do País e afirmou que não desperdiçaria nenhuma oportunidade para

lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos dos trabalhadores e do povo português.

Toda a ação do PCP nesta Legislatura tem sido norteada por estes propósitos, sem abdicar de um só dos

seus princípios, sem desistir das suas propostas e sem hesitar em rejeitar as medidas que considere negativas

para o povo e para o País.

É por isso, com total frontalidade, que o PCP considera deplorável que se mantenham convergências do PS

com os partidos de direita em questões estruturantes, relativas à soberania da República e à configuração do

regime democrático, como a legislação laboral, a submissão à NATO e à União Europeia, a ratificação do CETA

(Acordo Económico e Comercial Global) ou o acesso aos chamados metadados por parte dos Serviços de

Informações.

Aplausos do PCP.

E é com a mesma frontalidade e em total coerência que o PCP se congratula com a reposição, nesta

Legislatura, de muitos dos direitos que o Governo PSD/CDS havia roubado ao povo português e que muitos

consideravam perdidos para sempre. A viragem política que se operou com a nova fase da vida política nacional

não foi de mera cosmética. Teve efeitos muito positivos para as condições de vida de largos estratos da

população, particularmente para os menos favorecidos, e teve um impacto comprovadamente positivo para a

evolução económica do País. Mas é também em nome dessa coerência que o PCP afirma que a viragem

verificada fica muito aquém do que seria possível e do que continua a ser necessário.

Sem uma política patriótica e de esquerda, sem romper com a submissão ao euro, sem a renegociação de

uma dívida externa que suga grande parte dos recursos nacionais e sem o controlo público do sistema financeiro

não será possível afastar os constrangimentos que limitam de forma drástica as possibilidades de um

desenvolvimento económico e social sustentado do nosso País e de melhorar, de forma significativa, as

condições de vida dos trabalhadores e do povo.

As malfeitorias impostas pelo Governo PSD/CDS contra os direitos dos trabalhadores continuam por reverter,

designadamente em matéria de contratação coletiva, de regimes de férias, de horários de trabalho e de

reposição de carreiras. Os reformados continuam a não ver reconhecido o seu direito a não serem penalizados

após uma longa vida de trabalho e de contribuições. As freguesias extintas contra a vontade das populações

continuam por repor. Estão por dar passos mais decididos no sentido de garantir direitos fundamentais no acesso

à saúde, à educação, à habitação ou à proteção social.

O PCP não desistiu, não desiste e não desistirá de lutar por estes objetivos. Assim, no primeiro dia da sessão

legislativa que agora se inicia, o PCP reapresentou já, nesta Assembleia, um projeto de resolução que

recomenda a fixação do salário mínimo nacional em 600 € a partir de 1 de janeiro de 2018, projetos de lei que

visam consagrar 25 dias úteis de férias para os trabalhadores do setor público e do setor privado, um projeto de

lei que visa a reposição das freguesias extintas em 2013, de acordo com a vontade expressa pelas respetivas

populações, e um projeto de lei que altera o regime de concurso dos professores, de modo a garantir a

vinculação e a estabilidade da sua vida pessoal e profissional.