19 DE SETEMBRO DE 2017

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Por isso, podemos dizer de forma muito clara que, do nosso ponto de vista — e julgo que grande parte dos

que aqui estão concordarão — há uma linha que separa claramente a atuação deste Governo da atuação do

Governo do PSD/CDS no que diz respeito à energia: enquanto o que animava o Governo do PSD/CDS era

assegurar todas as condições — condições extramercado, diga-se em abono da verdade — para que as

companhias garantissem rendimentos elevados, o que anima o Governo do Partido Socialista, apoiado pelo

PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes, é assegurar todas as condições para acabar com os abusos

que foram aqui descritos pelo Sr. Deputado Jorge Costa, por um lado, mas também para acabar com as rendas

excessivas, que é, obviamente, um problema que tem penalizado os cidadãos e os consumidores.

Portanto, Caros Deputados, estamos perante um tempo novo,…

Protestos do PSD.

… um tempo em que quem determina os caminhos da gestão energética é o Governo e não as companhias,

que influenciam o Governo para determinar outros caminhos para a gestão energética. Este é, de facto, um

tempo novo, um tempo que os consumidores e o País agradecem e que faz as pessoas ficarem melhor, que é

esse o objetivo da política e dos governos.

Termino, Sr. Deputado, fazendo uma pergunta concreta: perante este contexto difícil que acabámos de

referir, de armadilhas atrás de armadilhas, de obstáculos atrás de obstáculos e até de intimidação ao Governo

por parte de algumas companhias, é ou não importante que o Governo prossiga e aprofunde as políticas que

defendem a transparência do setor, para além das muitas medidas que têm sido implementadas no próprio

Orçamento do Estado, e não só, e também a redução dos custos energéticos, custe a quem custar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, é da maior

importância a discussão e a denúncia das práticas que têm vindo a ser seguidas por sucessivos governos — e

sublinho sucessivos governos —, porque, até hoje, ainda estão para aparecer todas as faturas de despachos,

decisões e quejandos, que, ao longo dos anos, foram sendo assumidos por responsáveis políticos.

No essencial, aquilo que o Sr. Deputado mencionou na sua declaração política foi o centro da nossa denúncia

e da nossa referência na recente reunião da Comissão de Economia, com o Sr. Ministro da Economia e o Sr.

Secretário de Estado da Energia, em que colocámos o destaque em situações como esta e noutras que são, no

mínimo, incompreensíveis e inexplicáveis e, nalguns casos, autênticos escândalos nacionais, como aqueles que

gostaria de acrescentar ao rol que aqui trouxe.

Começo pela situação que está plasmada na Portaria n.º 85-A/2013 — teoricamente para baixar a taxa de

juro a pagar pela parcela fixa dos CMEC —, em que se refere, logo no artigo 1.º: «A presente portaria aprova,

em conformidade com os pressupostos e a metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP —

Gestão da Produção de Energia, S.A., a taxa nominal…» e continua. Ou seja, tal como tivemos ocasião de dizer

na altura, na governação anterior não tivemos governação por outsourcing, mas antes a privatização do

Governo, porque uma portaria em Diário da República aceitava como bons, sem perguntar nada a ninguém, os

pressupostos e a metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP. E foi assim que a taxa ficou

definida em Diário da República.

Já em governos anteriores, tivemos concessões — como o caso da concessão de barragens à EDP, EDP

companhia —, em que uma avaliação pela própria REN de um valor de concessão de 1,6 mil milhões de euros

por 20 anos se saldou, afinal, numa concessão em que a EDP pagou 759 milhões de euros: Isto significa que,

no mínimo, o Estado foi defraudado em cerca de 840 milhões.

Estamos a falar de milhões, de centenas de milhões, de milhares de milhões de euros, mas tendo em conta

aquilo de que falamos, em relação aos resultados da EDP, dá vontade de dizer como dizia o operário da peça

de Bertolt Brecht: «eis o remendo. / Mas onde está / o nosso casaco?».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo.