I SÉRIE — NÚMERO 1

42

abusivo pago pelos consumidores — 2500 milhões de euros, diz a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos) —, seja devolvido e, para a frente, este subsídio deve ser simplesmente eliminado.

Este é o mandato que o Parlamento deu ao Governo, este é o mandato em relação ao qual o Governo tem

de responder perante o País e esperamos que o resultado da revisão dos CMEC venha a permitir, pela primeira

vez em mais de uma década, reduzir a fatura elétrica em Portugal.

Somos o País que paga a fatura elétrica mais alta da Europa e temos recordes tristes do ponto de vista da

pobreza energética e da mortalidade sazonal resultante dessa pobreza energética.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Essa realidade só se agravou ao longo dos mandatos da direita e é essa

herança negra, que resulta do exercício da vossa política e da dos governos anteriores, que estamos a tratar de

corrigir e vamos com muita determinação — e da parte do Bloco de Esquerda podem ter a certeza disso — atrás

desses resultados.

Aplausos do BE.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Tem alguma portaria para apresentar?

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto da proposta de resolução n.º

49/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia

e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, e dos projetos de

resolução n.os 930/XIII (2.ª) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União

Europeia e o Canadá (Os Verdes), 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico

e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo

Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.) — Pela rejeição do

Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN).

Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus,

a quem aproveito para dar as boas-vindas a este Plenário.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Para mim, é uma honra estar pela primeira vez neste Hemiciclo, sobretudo para vos propor a

aprovação do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá.

O CETA é o mais moderno e o mais abrangente dos múltiplos acordos de que Portugal é signatário.

Trata-se, neste caso, de um Acordo com um parceiro com quem partilhamos seguramente interesses

comerciais, que são complementares, mas também uma história baseada em valores, interesses comuns e um

compromisso compartido com o desenvolvimento sustentável e com altos padrões ambientais, de segurança

alimentar e de defesa do consumidor.

Desta forma, procura-se regular o comércio internacional e dar, assim, um contributo importante para a

regulação da globalização.

Como já foi dito aqui várias vezes, pensamos que este acordo trará para a União Europeia e para Portugal

oportunidades económicas importantes na área dos bens e dos serviços, dos fluxos de investimento, da criação

de emprego e no reconhecimento de qualificações profissionais.

Ao longo das negociações, Portugal pugnou pelos seus interesses de maneira a garantir, entre muitas outras

coisas, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o reconhecimento de 20 indicações geográficas

portuguesas.

O CETA preserva igualmente o direito de regular da União Europeia. A União não abdicou da prerrogativa

de adotar normas mais exigentes no futuro e de gerir, de forma mais adequada, os serviços públicos.

O CETA consagra um novo modelo de tribunal de investimento bilateral, que, é certo, não sendo perfeito, dá

maior segurança jurídica às partes pela designação dos juízes nomeados pelos Estados-parte do acordo.