19 DE SETEMBRO DE 2017

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Reconhecemos que o acompanhamento do processo negocial pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos

nacionais constituiu um mecanismo importante para assegurar a transparência nas negociações e dar resposta

às legítimas preocupações de alguns setores económicos e políticos.

Ao longo do processo, foram feitas várias audições parlamentares, responderam-se a muitos pedidos de

esclarecimento apresentados pelos Srs. Deputados e pela sociedade civil, realizaram-se numerosas

conferências e, em resposta a uma resolução desta Assembleia, tiveram lugar três grandes debates, um em

Lisboa, outro em Leça da Palmeira e ainda outro em Leiria, um dos quais com a presença da Comissária

Europeia para o Comércio.

Sabemos que, nesta matéria, sempre persistiram pontos de vista diversos, mas cremos que muitas das

preocupações foram atendidas e clarificadas.

Será, contudo, importante continuar a acompanhar de perto a implementação deste acordo com mecanismos

de monitorização e ações de informação e promoção que permitam às empresas, sobretudo às PME (pequenas

e médias empresas), usufruir de benefícios concretos.

Finalmente, estou confiante de que a entrada em vigor provisória do acordo, mesmo que parcial, contribuirá

também para tranquilizar as preocupações que ainda possam subsistir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de

dois Srs. Deputados, sendo que o primeiro a usar da palavra é o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus,

Os Verdes estiveram desde sempre, desde o início, contra este acordo. E esta firme oposição decorre não só

da forma secreta e muito pouco transparente de como o processo foi negociado mas também do seu conteúdo

e das implicações que representa para o nosso País.

Para além disso, este processo de ratificação está verdadeiramente inquinado. Acho até que em democracia

nunca vimos um processo tão inquinado como este. É que a entrada em vigor provisória do acordo representa

uma manobra absolutamente estranha e até ilegítima por parte da União Europeia face aos Estados-membros

porque nos coloca perante uma espécie de facto consumado, o que transforma este processo de ratificação

num simples ato para cumprir calendário.

Face ao que está em causa com este acordo, o processo de ratificação acaba por se reduzir a um mero faz-

de-conta, o que, a nosso ver, é absolutamente inadmissível e inqualificável.

Sr.ª Secretária de Estado, como sabe, o Governo belga requereu ao Tribunal de Justiça da União Europeia

uma análise ao CETA para que este Tribunal possa aferir da sua conformidade com os tratados europeus e com

os direitos fundamentais.

Pergunto: não seria mais sensato aguardar pela decisão desse Tribunal antes deste processo de ratificação?

O que motiva esta pressa toda?

Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, são cada vez

mais as vozes que se levantam contra o CETA e são cada vez mais os retrocessos nos direitos sociais,

ambientais, de saúde pública, de desregulação, de desproteção e de destruição da capacidade produtiva de

importantes setores produtivos portugueses.

Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de saber como é que o Governo pretende preservar os interesses

nacionais, defender a produção nacional, os direitos sociais e laborais e os serviços públicos face a este acordo.

Sr.ª Secretária de Estado, em concreto, pergunto-lhe o seguinte: como vai defender a agricultura e a

produção agrícola, que devem obedecer ao princípio da precaução e disso se abdica no acordo? Como vai

defender a saúde dos consumidores, que corre sérios riscos devido ao abandono deste princípio da precaução?