19 DE SETEMBRO DE 2017

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Não foi por falta de alertas, seja ao nível europeu ou, aqui, no nosso País, mas deliberadamente não se

ouviram as organizações ambientais, laborais, de proteção de dedos, agrícolas, de saúde pública, de direitos de

autor — enfim, poderíamos aqui continuar a elencar várias organizações —, porque se o tivessem feito, tanto

as instituições europeias como os governos, com certeza não estaríamos aqui, hoje, a debater a possibilidade

de ratificação do CETA, por uma razão muito simples: porque o acordo é mau, vai ter consequências ainda não

totalmente percetíveis, não protege os cidadãos nem os produtores e inicia — e isto é essencial — um caminho

de alteração profunda de como vemos o Estado de direito democrático, de como vemos e assumimos o papel

legislador desse Estado e de como vemos até o exercício da soberania popular.

Estes conceitos, que deveriam estar na base do que é criado ou do que é acordado pela própria União

Europeia e por Portugal, são postos completamente de lado e o Bloco de Esquerda considera que estes

conceitos ficam feridos com a ratificação deste acordo, bem como o ficam os princípios constitucionais do nosso

País.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Deputados, se queremos ser responsáveis perante os cidadãos e

cidadãs e se queremos zelar pela sua proteção, pelos seus interesses e pela própria Constituição só temos uma

opção: vetar o CETA.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos

hoje de responsabilidades políticas. Hoje, PS, PSD e CDS, partidos do arco da governação, ratificarão o CETA

em plena consciência, um ato transnacional entre a União Europeia e o Canadá que é feito à medida de uma

elite corporativa mas trabalhado à revelia dos cidadãos e sem salvaguardar importantes interesses de todos

nós, como a proteção ambiental, a produção agrícola ou o bem-estar animal.

Este tratado foi durante anos negociado a portas fechadas, longe do olhar dos meios de comunicação e com

a conivência política não só dos Deputados nacionais como das suas famílias políticas europeias.

PS, PSD e CDS decidem hoje penhorar milhares de empregos de classes baixas e médias a uma elite

empresarial multinacional. PS, PSD e CDS decidem hoje hipotecar o já avançado crédito climático que as nossas

sociedades extractivistas têm e garantir que o projeto europeu é cada vez mais um sonho por cumprir em vez

de se tornar uma realidade.

O descrédito grassa com estes exemplos de más políticas públicas. Mesmo depois de o PAN ter aprovado

aqui no Parlamento uma resolução para se debater profunda e abertamente o CETA na sociedade portuguesa

apenas três condicionadas e circunscritas conversas, a que o Governo chama de grandes debates, foram tidas.

Se este acordo é assim tão bom, tão vanguardista, tão tudo, ao contrário daquilo para que os relatórios

técnicos de organizações não-governamentais do ambiente, observatórios e institutos, sindicatos, sociólogos,

economistas e de outras entidades vêm alertando, porquê não o defender calorosamente num verdadeiro debate

integrado e participativo? Sabemos porquê. Porque falharia na prova final e quanto mais se soubesse o que se

propõe mudar com o CETA mais a opinião pública mudaria em relação ao mesmo.

Assim, de fininho, despimos ainda mais a nossa democracia do melhor que ela tem: a participação e a

transparência.

Esperemos que os portugueses compreendam o que o PS, o PSD e o CDS estão a validar, que percebam

quem hoje hipoteca o presente do País e o futuro da Europa, isto porque, mais à frente, de nada servirá atribuir

as responsabilidades a externalidades e aos mercados, como tão usualmente é feito neste Parlamento e pelos

responsáveis políticos do costume.

Cá estaremos para pegar nos cacos e arrumar a casa mas não nos fartaremos de vos dizer: nós avisámos!

Aplausos de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.