19 DE SETEMBRO DE 2017

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Além disso, uma multinacional sueca intentou uma ação contra o Estado da Alemanha porque a Alemanha

decidiu abandonar a energia nuclear.

Estes são apenas dois dos muitos exemplos que aqui podiam ser referidos e que ilustram a viragem que o

CETA vai provocar.

Os governos e as autarquias vão deixar de ter como preocupação central dar resposta aos problemas dos

respetivos países e dos seus cidadãos, porque a grande preocupação passa a ser apenas não perturbar o lucro

das multinacionais.

Mais: se Portugal ratificar o CETA, estará a alinhar num retrocesso civilizacional, podendo até ser objeto de

chantagens corporativistas.

Tal como evidenciam experiências anteriores, abriremos a porta à sobreposição de interesses corporativos

em detrimento da soberania nacional, da capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e

ambientais e de defesa do interesse público.

Do ponto de vista ambiental, o CETA deixa em aberto a possibilidade de as empresas contornarem legislação

e acordos internacionais, como o Acordo de Paris, pondo em risco quaisquer esforços que sirvam para combater

as alterações climáticas.

No caso da agricultura, este acordo terá impactos negativos nas pequenas e médias produções e na

produção e comercialização de produtos regionais, desde logo porque vários produtos portugueses ficarão

desprotegidos, o que provocará quebras no rendimento dos produtores. Note-se que dos mais de 140 produtos

protegidos em Portugal apenas 20 estão protegidos pelo CETA.

Ao nível da segurança alimentar, registamos as diferenças entre as normas europeias e as do Canadá no

que respeita aos transgénicos, aos fatores de crescimento, às hormonas e ao bem-estar animal, sendo o Canadá

muito mais permissivo e muito menos rigoroso do que a União Europeia.

Ora, face ao que está em causa, Os Verdes consideram que o CETA deve ser rejeitado por esta Assembleia

e, por isso, apresentam uma iniciativa legislativa nesse sentido, ou seja, rejeitar a ratificação do CETA.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP rejeita o

CETA, rejeição esta que resulta do facto de este acordo atentar contra a soberania nacional, os interesses dos

povos e os direitos sociais, laborais e democráticos.

A rejeição do acordo nada tem a ver com a apologia de políticas isolacionistas que alguns querem fazer crer.

O acordo económico e comercial global entre a União Europeia e o Canadá, que hoje discutimos, não é um

simples acordo de comércio, é um acordo que não se cinge apenas a eliminar tarifas aduaneiras mas visa limar

as barreiras técnicas e regulamentares através da criação da denominada «cooperação regulatória». Ou seja,

o CETA tem como objetivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e dos serviços, apontando a

eliminação de quaisquer barreiras ao domínio das transnacionais sobre as economias de Estados soberanos e

forçando a harmonização legislativa revendo em baixa o acervo regulamentar, social, laboral, ambiental e

higiénico-sanitário.

O acordo vai ainda mais longe e procura impedir os Estados e os cidadãos de defenderem os seus interesses

impondo um instrumento jurídico, o ICS (Investment Court System), que se sobrepõe às jurisdições e instituições

soberanas do Estado.

O CETA, a ser ratificado, implicará, contrariamente ao que disse, Sr.ª Secretária de Estado, um retrocesso

nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública e levará à desregulação, à desproteção e à

destruição da capacidade produtiva. Mas, no essencial, Srs. Membros do Governo, o CETA contribuirá para

aumentar as pressões para nivelar por baixo as condições de trabalho e enfraquecer os direitos dos

trabalhadores.

Não podemos deixar de recordar aqui, Sr.ª Secretária de Estado, que o processo das negociações não foi

um processo de negociação democrático, foi um processo que foi feito às escondidas, no maior secretismo e

contra aquilo que foram as vontades das populações.