I SÉRIE — NÚMERO 1

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Como é que o Governo vai defender os produtos de denominação de origem protegida (DOP)? A Sr.ª Secretária

de Estado disse que o Governo fez uma grande pressão e que consegui 20, mas são 137 os produtos

portugueses de denominação de origem protegida que existem e que foram deixados ao abandono.

Como é que vai salvaguardar e defender os direitos dos trabalhadores, Sr.ª Secretária de Estado? Como é

que o Governo o vai fazer perante um acordo que só tem informações vagas e princípios que não são

vinculativos?

São estas as questões concretas que lhe deixamos, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosAssuntosEuropeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira

e Carla Cruz, em resposta às perguntas que foram colocadas quero dizer que este acordo é misto, o que significa

que só entrará em vigor no dia 21 de setembro a parte que é da competência da Comissão Europeia; a parte do

acordo que é da competência nacional não entrará em vigor neste momento, só entrará em vigor depois de os

parlamentos nacionais se terem pronunciado.

Quanto aos outros aspetos, há várias questões que é necessário tomar em consideração.

Este acordo terá um importante impacto positivo em relação às PME, uma vez que vai evitar duplicação de

auditorias e vai fazer com que se possam manter os standards que existem e melhorar algumas destas questões.

Quanto aos direitos laborais, eles não estão a ser postos em causa. Há também um compromisso do Canadá

em relação a estes direitos laborais e à adesão às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Não irão ser alterados os direitos dos trabalhadores, apenas as empresas terão ganhos económicos com este

acordo.

Portanto, entendemos que este acordo é dinâmico.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosAssuntosEuropeus: — Termino já, Sr. Presidente.

Agradeço e tomei boa nota dos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados.

Recordo apenas que o CETA já foi ratificado pela Espanha, pela Letónia, por Malta e pela Dinamarca e

Portugal pode ser o próximo País a fazê-lo, se os Srs. Deputados assim o entenderem.

Com franqueza, se não conseguirmos fazer um acordo com o Canadá, como parceiro estratégico da União

Europeia e de Portugal, com quem poderemos negociar no futuro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia triste para a

nossa democracia porque discutimos a possibilidade de o poder político ceder aos interesses do poder

económico; discutimos a possibilidade de entregar parte da nossa soberania aos poderes das multinacionais;

discutimos a possibilidade de renunciar aos nossos tribunais para entregar os litígios entre as multinacionais e

o nosso País a tribunais arbitrais, como as multinacionais tanto gostam; discutimos a possibilidade de as

multinacionais poderem intentar ações contra o Estado português, se aquelas entenderem que as políticas

desencadeadas pelos governos comprometem a sua expectativa de lucro.

Lembramos, a este propósito, a tabaqueira Philip Morris, que, ao abrigo de um acordo semelhante, intentou

uma ação contra os Estados do Uruguai e da Austrália, exigindo milhões e milhões de dólares, pelo facto de

estes países, a pensar na saúde dos seus cidadãos, terem implementado políticas antitabagistas. A

multinacional do tabaco entendeu que estas políticas perturbavam a sua expectativa de lucro e recorreu aos tais

tribunais arbitrais.