19 DE SETEMBRO DE 2017

55

Pensávamos que o Governo já tinha percebido que esta Assembleia, nomeadamente o CDS, não passa

cheques em branco e que, em matérias tão importantes como a que estamos hoje aqui a tratar, é necessário

um debate sério e alargado.

Sr.as e Srs. Deputados, já aqui disse e repito: o CDS não tem dúvidas quanto à missão fundamental que é

desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos portugueses,

integrando a primeira e mais próxima linha de apoio.

No entanto, sublinho o que muitas das entidades afirmaram quando foram ouvidas no Grupo de Trabalho —

Pacote Descentralização, que foi criado na Comissão competente sobre esta matéria. E cito: «Não se pode fazer

em meia dúzia de meses o que deveria ter sido feito em 40 anos»!

A proposta de lei que hoje aqui discutimos, bem como todos os diplomas setoriais referentes à transferência

de competências, assim co, para que, quando forem votados, todos os partidos o possam fazer em consciência

e sem pressões, nomeadamente do Governo.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, consideramos extemporânea, neste momento, a apresentação desta

proposta de lei a esta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, para além de

procurar corrigir inexatidões e ajustar o regime contraordenacional, coloca uma questão fundamental, do nosso

ponto de vista, que é a da passagem de competências relativamente à inspeção e pareceres sobre um conjunto

de edifícios, no que respeita ao sistema de proteção contra incêndios, da Autoridade Nacional de Proteção Civil

para os municípios. E esta passagem da Autoridade Nacional de Proteção Civil para os municípios é um

problema que está colocado no âmbito do processo de descentralização.

Portanto, esta proposta de lei consiste, no essencial, em dar um passo no sentido da municipalização de

competências da administração central, o que, na nossa perspetiva, é preocupante, tendo em conta que se trata,

de facto, de uma espécie de municipalização às pinguinhas que o Governo está a querer promover, alegando

que, neste momento, existe uma proposta de lei-quadro sobre a descentralização, mas, como já foi aqui referido

por vários Srs. Deputados, ela está em debate, ou seja, não existe na realidade como diploma aprovado.

Portanto, o Governo alegar que é necessário avançar com a proposta de lei de municipalização desta

competência em concreto, porque há uma proposta de lei de descentralização que poderá, eventualmente,

prever esta medida, parece não ter, de facto, grande sentido.

Do nosso ponto de vista, esta proposta de lei deveria, em primeiro lugar, vir acompanhada de um relatório

sobre as condições dos 308 municípios do nosso País para integrarem e assimilarem esta competência de

elevada complexidade técnica e de grande responsabilidade, no que diz respeito à segurança das pessoas e

dos edifícios. Será que o Governo sabe, quanto aos vários municípios do nosso País, quais os que têm técnicos

devidamente credenciados pela entidade competente para exercer esta função? Nós não sabemos. Reparem

que mais de 70% dos nossos municípios têm menos de 30 000 habitantes, são pequenos municípios. Será que

todos os municípios têm competências técnicas para exercer estas funções? E qual é, efetivamente, o impacto

financeiro desta medida em termos de orçamentos municipais? Qual é o impacto financeiro para os municípios

se ajustarem a esta lei, no caso de ela vir a ser aprovada? Nada disto a Assembleia conhece e, por isso, faria

todo o sentido que esta proposta de lei fosse, de facto, integrada no debate sobre a descentralização.

Mais: que garantias é que o Governo pode dar de que evita a externalização destas funções, a

subcontratação a privados destas tarefas ligadas a uma função importante, em termos de segurança da

população e dos edifícios? Que garantias pode dar para evitar que a municipalização desta competência se

transforme, efetivamente, na abertura e na promoção de um novo negócio ligado, agora, a este serviço?

Reparem que há…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.