Debates Parlamentares - Diário 001, p. 53 (2017-09-18)

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19 DE SETEMBRO DE 2017

nomeadamente os simulacros e as medidas de treino necessárias para os agentes nacionais de proteção civil.

A título de exemplo, os bombeiros são completamente relegados do licenciamento, da obtenção de informação,

dos simulacros, dos treinos necessários para os edifícios de alto risco, sendo essa competência, bem como o

acesso à informação, no que se refere aos edifícios de maior perigosidade, remetidos exclusivamente para a

Autoridade Nacional de Proteção Civil. Não percebemos este distanciamento entre a Autoridade Nacional de

Proteção Civil e os bombeiros, que, depois, na prática, naturalmente, terão de lidar com as situações de risco,

caso se venham a verificar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o

porquê da necessidade foi, realmente, o que foi sentido por nós, ou seja, de incluir dentro do pacote de

descentralização aquilo que consideramos risco que pode ser tratado ao nível do município. Mas também o

fizemos com todo o cuidado e com toda a atenção, porque há transferência de responsabilidade e do pacote

financeiro. Isto está previsto, está feito o estudo do custo/benefício e transferimos para as autarquias 483 000 €

de responsabilidade e 1,082 milhões de euros de receita. Isto sem falar em contraordenações que,

eventualmente, possam surgir.

Portanto, estamos só…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Onde é que isso está escrito?

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe para não entrar em diálogo e para prosseguir com a

sua resposta.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Nós entendemos que as taxas, sim, devem ser

aplicadas pelos respetivos municípios. Os municípios é que terão o poder de decisão.

Porquê o nível I e não o II? Porque, quanto maior é o nível do risco, maior se torna a exigência. E também

tem de se dar tempo aos municípios para prepararem as suas capacidades de resposta.

Relativamente ao facto de os bombeiros ficarem afastados…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir, Sr. Secretário

de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, só para terminar, direi que,

relativamente ao afastamento dos bombeiros nos simulacros, iss não é verdade, já que fazem parte. Em todo e

qualquer simulacro da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o primeiro agente de proteção civil são os

bombeiros.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Decorridos cerca de nove anos sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra

Incêndio em Edifícios, o Governo tomou a iniciativa oportuna de apresentar a proposta de lei n.º 94/XIII, que

hoje discutimos em Plenário.

As alterações têm, essencialmente, como objetivo adaptar o diploma à lei-quadro da descentralização, na

medida em que, nos termos do artigo 26.º dessa lei-quadro, se pretende proceder à descentralização para os

municípios da competência para apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias, inspeções e

fiscalização e a instrução e decisão dos processos sancionatórios a edifícios classificados na categoria de risco

reduzido, ainda que a implementação total das competências atribuídas aos municípios esteja dependente de

credenciação dos técnicos municipais pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

19 DE SETEMBRO DE 2017 53 nomeadamente os simulacros e as medidas de treino necessárias para os agentes nacionais de proteção civil. A título de exemplo, os bombeiros são completamente relegados do licenciamento, da obtenção de informação, dos simulacros, dos treinos necessários para os edifícios de alto risco, sendo essa competência, bem como o acesso à informação, no que se refere aos edifícios de maior perigosidade, remetidos exclusivamente para a Autoridade Nacional de Proteção Civil. Não percebemos este distanciamento entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e os bombeiros, que, depois, na prática, naturalmente, terão de lidar com as situações de risco, caso se venham a verificar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o porquê da necessidade foi, realmente, o que foi sentido por nós, ou seja, de incluir dentro do pacote de descentralização aquilo que consideramos risco que pode ser tratado ao nível do município. Mas também o fizemos com todo o cuidado e com toda a atenção, porque há transferência de responsabilidade e do pacote financeiro. Isto está previsto, está feito o estudo do custo/benefício e transferimos para as autarquias 483 000 € de responsabilidade e 1,082 milhões de euros de receita. Isto sem falar em contraordenações que, eventualmente, possam surgir. Portanto, estamos só… O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Onde é que isso está escrito? O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe para não entrar em diálogo e para prosseguir com a sua resposta. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Nós entendemos que as taxas, sim, devem ser aplicadas pelos respetivos municípios. Os municípios é que terão o poder de decisão. Porquê o nível I e não o II? Porque, quanto maior é o nível do risco, maior se torna a exigência. E também tem de se dar tempo aos municípios para prepararem as suas capacidades de resposta. Relativamente ao facto de os bombeiros ficarem afastados… O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, só para terminar, direi que, relativamente ao afastamento dos bombeiros nos simulacros, iss não é verdade, já que fazem parte. Em todo e qualquer simulacro da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o primeiro agente de proteção civil são os bombeiros. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Decorridos cerca de nove anos sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, o Governo tomou a iniciativa oportuna de apresentar a proposta de lei n.º 94/XIII, que hoje discutimos em Plenário. As alterações têm, essencialmente, como objetivo adaptar o diploma à lei-quadro da descentralização, na medida em que, nos termos do artigo 26.º dessa lei-quadro, se pretende proceder à descentralização para os municípios da competência para apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias, inspeções e fiscalização e a instrução e decisão dos processos sancionatórios a edifícios classificados na categoria de risco reduzido, ainda que a implementação total das competências atribuídas aos municípios esteja dependente de credenciação dos técnicos municipais pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

José Alberto Azeredo Lopes
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

ANA RITA BESSA
Deputada
Pergunta

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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