I SÉRIE — NÚMERO 1

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Como estava a dizer, reparem que há 3,5 milhões de edifícios no nosso País, segundo os últimos relatórios,

54% dos quais têm de ser reabilitados nos próximos anos. De facto, abre-se uma grande expectativa de negócios

sobre esta matéria e, portanto, precisávamos de ter garantias quanto às consequências efetivas da

descentralização, da municipalização destas funções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Topa.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa — a proposta de

lei n.º 94/XIII — integra os 21 projetos de descentralização por transferência de competências para as autarquias

locais que o Governo apresentou ao Parlamento, todos condicionados à aprovação da proposta de lei n.º 62/XIII

(2.ª), que baixou à 11.ª Comissão sem votação, encontrando-se em fase de nova apreciação na generalidade,

e que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais.

Quanto a este regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, estamos a aprovar, ou vamos

tentar aprovar, algo que, à partida, é «pôr o carro à frente dos bois». Se tivéssemos aprovado a proposta de lei

n.º 62/XIII (2.ª), que define o regime de transferência de competências para as autarquias, naturalmente não

estávamos aqui a passar um cheque em branco, como diz o Sr. Deputado Castello-Branco.

Portanto, essencialmente, prefiro falar dos aspetos ligados à descentralização, porque este documento é,

efetivamente, técnico, é um documento que não dá muita discussão, nos aspetos de natureza técnica.

Prefiro discutir os aspetos de natureza política da descentralização e dizer que o Governo anda há 2 anos a

falar da importância da descentralização, levou 14 meses a apresentar a sua proposta e fê-lo em cima das

eleições autárquicas. Insiste em classificar a sua proposta como central e ponto de partida para a discussão,

quando as únicas propostas que o Parlamento aprovou na generalidade foram as do PSD e as do CDS. Na

verdade, de todas as iniciativas apresentadas, apenas o CDS-PP e o PSD submeteram a votação as suas

propostas, de sua autoria, aprovadas por maioria. As demais forças políticas de esquerda e o Governo preferiram

refugiar-se na cómoda e confortável descida das suas iniciativas à comissão parlamentar competente, sem

votação.

Recorde-se que, nesta Legislatura, o PSD foi a primeira força política a colocar a temática da

descentralização na agenda parlamentar. Apresentámos propostas concretas aquando da discussão do

Programa Nacional de Reformas e do Orçamento do Estado para 2017 e foram ambas chumbadas pela maioria

que apoia o Governo. Mas não desistimos e, no final de janeiro passado, apresentámos um novo pacote

legislativo sobre descentralização para ajudar a resolver os problemas das autarquias, da administração central

e, sobretudo, para servir Portugal e os portugueses.

É importante referir que o PS inviabilizou inexplicavelmente a criação de uma comissão eventual que oferecia

as condições para que o processo legislativo fosse feito de forma transversal, plural, aprofundado tecnicamente

e em tempo útil de 90 dias.

À margem da Assembleia da República e dos Deputados, isoladamente e no conforto dos gabinetes, outros

à margem do debate sobre o pacote da descentralização, continua a aprovar-se a iniciativa descentralizadora.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna avançou com alterações ao regime jurídico das polícias municipais de

Lisboa e do Porto; o Sr. Ministro da Saúde transferiu competências para as autarquias; quanto à indicação de

um administrador executivo na generalidade dos locais de saúde, o Sr. Ministro do Ambiente avançou com a

municipalização da Carris; o Sr. Ministro do Ambiente legislou sobre as responsabilidades das autarquias na

gestão das áreas protegidas sem contrapartidas financeiras e ainda muitas outras situações que foram

aprovadas por decreto-lei e que têm a ver, muito, com a descentralização de competências. Todos ultrapassam

Eduardo Cabrita, Ministro Adjunto, que tem o compromisso de defender a proposta do Governo para a aprovação

de uma lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais.

O Governo, por muito que diga o contrário…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.