Debates Parlamentares - Diário 008, p. 56 (2017-10-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 8

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O atual governo de Donald Trump voltou a minar o caminho para uma transição energética nos Estados

Unidos da América com a proposta de revogação do plano energético denominado por Clean Power Plan. Este

Plano, implementado pela anterior Administração, tinha como intenção limitar as emissões de carbono das

centrais elétricas alimentadas a carvão e diminuir as emissões de CO2 dos EUA em 32% até 2030. Depois desta

decisão, Scott Pruitt, responsável pela Agência de Proteção Ambiental norte-americana, referiu ter acabado "a

guerra contra o carvão".

Com esta posição, os EUA garantem o incumprimento do Acordo de Paris e confirmam que não serão

cumpridas as metas para assegurar que o aumento da temperatura média global permaneça dentro da linha dos

2ºC acima dos níveis pré-industriais.

Depois da saída do Acordo de Paris, verifica-se o agravamento do extrativismo e do produtivismo dos EUA,

país nosso aliado, que se afasta definitiva e conscientemente da urgente proteção ambiental do planeta. Estes

são sinais de um isolacionismo ideológico que fratura não só a cooperação entre povos, como mina também as

bases de alianças geopolíticas.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela intenção de

revogação do Clean Power Plan por parte da administração norte-americana.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de

permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, 16 de janeiro) (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos contra das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Wanda Guimarães e do CDS-PP Ilda Araújo

Novo e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Helena Roseta, Norberto Patinho e Pedro do Carmo e dos

Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão

a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra

da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, do PAN, dos Deputados do PS Maria da Luz

Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel

Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de

animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

I SÉRIE — NÚMERO 8 56 O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O atual governo de Donald Trump voltou a minar o caminho para uma transição energética nos Estados Unidos da América com a proposta de revogação do plano energético denominado por Clean Power Plan. Este Plano, implementado pela anterior Administração, tinha como intenção limitar as emissões de carbono das centrais elétricas alimentadas a carvão e diminuir as emissões de CO2 dos EUA em 32% até 2030. Depois desta decisão, Scott Pruitt, responsável pela Agência de Proteção Ambiental norte-americana, referiu ter acabado "a guerra contra o carvão". Com esta posição, os EUA garantem o incumprimento do Acordo de Paris e confirmam que não serão cumpridas as metas para assegurar que o aumento da temperatura média global permaneça dentro da linha dos 2ºC acima dos níveis pré-industriais. Depois da saída do Acordo de Paris, verifica-se o agravamento do extrativismo e do produtivismo dos EUA, país nosso aliado, que se afasta definitiva e conscientemente da urgente proteção ambiental do planeta. Estes são sinais de um isolacionismo ideológico que fratura não só a cooperação entre povos, como mina também as bases de alianças geopolíticas. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela intenção de revogação do Clean Power Plan por parte da administração norte-americana.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, 16 de janeiro) (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Wanda Guimarães e do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Helena Roseta, Norberto Patinho e Pedro do Carmo e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, do PAN, dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Constança Urbano de Sousa
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

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