I SÉRIE — NÚMERO 12

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se diz, e muito bem, nada fique como estava, mas que isso não seja pretexto para que justas expectativas de

reposição de direitos e rendimentos dos portugueses venham a ser comprometidas.

Sr. Primeiro-Ministro, era esse comprometimento que gostaríamos de obter.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que a

resposta imediata tem de ser direcionada diretamente para o apoio dos que dele necessitam neste momento,

para a reconstrução, a reparação, as indemnizações, a reposição de elementos tão fundamentais como a água,

a energia, o apoio à reconstrução de habitações, de empresas, para a atividade dos agricultores… Essa é, de

facto, a resposta imediata que tem de ser dada.

Mas, simultaneamente, temos de continuar a trabalhar em soluções estruturais. Para essas soluções, Os

Verdes, desde o início desta Legislatura — para já não falar de legislaturas anteriores —, estão a dar o seu forte

contributo, designadamente no sentido de que se trave, de uma vez por todas, a expansão de manchas

contínuas de monoculturas de eucaliptos ou com a necessidade do reforço efetivo de meios de vigilância e,

especificamente, do reforço do corpo de vigilantes da natureza, como para o efeito tanto trabalhámos no âmbito

do Orçamento do Estado do ano passado. Portanto, estamos em tempo de soluções.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que Os Verdes não desresponsabilizam o Governo pelas

responsabilidades que teve no que aconteceu este ano em matéria de fogos florestais, mas também não vamos

embarcar no que o CDS está a procurar fazer, que é responsabilizar o atual Governo, procurando absolver

completamente tudo aquilo que está para trás e todas as responsabilidades dos sucessivos governos que estão

para trás, sejam eles do PS, sejam do PSD, sejam do CDS.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E essa absolvição nós não podemos fazer, porque se chegámos

onde chegámos isso é reflexo de um conjunto de políticas que foram prosseguidas e que, de facto, nos

trouxeram a este resultado, designadamente fazer de conta que essa coisa das alterações climáticas é um

estudo teórico que se deve fazer e não tem quase problema prático nenhum.

Estamos a ver que não é assim, e as soluções ficaram no papel, sem terem passado à prática. Não sente

nenhuma responsabilidade, Sr.ª Deputada Assunção Cristas?! Não me diga que não sente! Não sente

responsabilidade no fomento do despovoamento do interior do País, na destruição da agricultura neste País, na

redução de meios de vigilância e também de proteção civil?! Não sente qualquer tipo de responsabilidade em

algumas destas matérias?!

Não sente responsabilidade — já aqui o disse com todas as letras — em relação àquela lei famigerada, que

fez aprovar, de liberalização do eucalipto?! Não sente nenhuma responsabilidade na redução substancial do

orçamento para o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a estrutura responsável pela

floresta?! Não sente nenhuma responsabilidade nos cortes no âmbito da política florestal que fez aquando da

reprogramação do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural)?! Não sente nenhum tipo de

responsabilidade?!

Quer apagar tudo o que está para trás, absolver-se a si própria, Sr.ª Deputada?! Isso não pode acontecer!

De facto, todos temos de assumir as responsabilidades imediatas, mas também estruturais, que nos conduziram

a essas situações.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que algumas questões concretas devem ser colocadas. Por exemplo, no

ano passado, no âmbito do Orçamento do Estado, estipulámos — por grande teimosia, se assim posso dizer,

de Os Verdes — que seriam contratados mais 50 vigilantes da natureza. Foi aberto concurso para 20 e até à

data — estamos quase no final do ano — não se vislumbra a abertura de concurso para os outros 30. Aquilo

que devíamos estar a fazer, Sr. Primeiro-Ministro, era a avançar já, se calhar, no Orçamento do Estado para

2018, com mais 50 vigilantes da natureza para, passo a passo, nos aproximarmos daquilo que, efetivamente, é