I SÉRIE — NÚMERO 12

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esses danos não tenham de ser cobertos pelo mecanismo comunitário, em que a burocracia é pesada, mas

onde não temos margem de manobra para a poder aliviar.

Coloca o Sr. Deputado uma pergunta fundamental: se vamos sacrificar alguma das medidas constantes do

Orçamento do Estado para responder à emergência e às reformas de fundo. Não, nenhuma das medidas

adotadas para reposição do rendimento dos portugueses, para aumento do investimento ou para alívio da carga

fiscal será sacrificada para responder a este estado de emergência. Aí não haverá qualquer alteração no nosso

Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, respondendo à questão de fundo do ordenamento da floresta, nos primeiros

três meses de ação deste Governo, uma das primeiras medidas foi adjudicar, em fevereiro de 2016, os contratos

para a elaboração dos planos regionais de ordenamento da floresta (PROF), para que esta tivesse, efetivamente,

planos de ordenamento. Estão já em debate público, neste momento e até ao final do mês de novembro, os

PROF relativos a Lisboa e Vale do Tejo e ao Alentejo; estará, até ao início de dezembro, o do Norte; até final de

dezembro, o do Algarve; e até ao final do primeiro trimestre de 2018, o da região Centro. Os PROF estão a

avançar porque são a base do ordenamento da nossa floresta.

Já lançámos o primeiro concurso para os 50 vigilantes da natureza e estamos a lançar o segundo para

completar os 50 que tinham ficado inscritos no Orçamento do Estado.

Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, com toda a franqueza, que o Eng.º Tiago Oliveira não é acionista nem tem

qualquer interesse na Navigator. É trabalhador da Navigator e é, sobretudo, alguém com um vasto currículo

profissional e cívico — desde bombeiro, a sapador florestal, a doutorado em gestão de risco e especialista em

gestão de incêndios —, é uma pessoa que tem, ao nível nacional e internacional, um prestígio à prova de bala

e cuja independência é, aliás, confirmada pela vasta bibliografia que está publicada e que atesta o seu

pensamento e a sua liberdade de pensamento.

Aplausos do PS.

Finalmente, gostaria de dizer que a missão que lhe foi confiada não foi a de gerir a floresta, foi a de gerir a

transição do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais, que é, precisamente, a sua área, a área

na qual fez uma tese de doutoramento, a área na qual tem trabalhado ao longo de toda a sua vida, a área na

qual tem vasta experiência académica, mas também experiência prática de quem foi bombeiro e também

sapador florestal. Por isso o escolhi e é por isso que confio nele para desempenhar esta missão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista mais duas inscrições para pedidos de esclarecimento, as do Sr.

Deputado André Silva, do PAN, e da Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas

e Srs. Deputados, estamos hoje, aqui, a pedido do CDS, para deliberar uma censura ao Governo pelas falhas

nos incêndios trágicos deste ano.

Sim, o Estado falhou. Falhou na aplicação dos objetivos estabelecidos na lei e nos diversos planos

concebidos, falhou no ordenamento florestal, esmagado pelas políticas do resultado imediato e do crescimento

económico — essa religião! Falhou um Estado que, nas últimas décadas, desinvestiu no País, destruiu o mundo

rural e pouco ou nada fez para conter o despovoamento e fixar pessoas nos territórios. Sim, o Estado falhou!

Tudo isto constitui o pressuposto para o CDS justificar a queda deste Governo. Não iremos entrar na estéril

discussão em torno do eventual oportunismo político do CDS sobre os sentimentos de dor e revolta de todos

nós. No lado oposto, também não consideramos que o facto de o CDS ter graves e enormes responsabilidades

na política florestal e ambiental pelo tempo em que foi Governo faça com que não tenha legitimidade para