25 DE OUTUBRO DE 2017

35

Dois, redefinir a missão e estatuto dos bombeiros, no sentido de existir um corpo profissional de cobertura

nacional.

Três, atribuir à Força Aérea a gestão, operação e manutenção dos meios aéreos e reativar o programa de

aquisição de meios aéreos anfíbios de asa fixa, tal como, aliás, tinha sido proposto pelo Parlamento e iniciado

pelo Governo anterior.

Quatro, ainda no que diz respeito ao papel das Forças Armadas, criar uma unidade especial formada e

equipada para as missões de proteção civil.

Cinco, investir em meios humanos e tecnológicos para termos uma nova rede de postos de vigia.

Seis, profissionalizar as equipas de combate a incêndios das associações de bombeiros, de forma a que

estejam operacionais ao longo de todo o ano.

Sete, ainda relativamente aos bombeiros, propomos criar um novo programa de aquisição de equipamentos

de proteção individual e de recuperação e aquisição de viaturas operacionais, permitindo a substituição daqueles

que foram adquiridos em 2014 e em 2015, quando terminar o seu tempo de vida útil.

Ao nível da promoção e requalificação do território, propõe:

Oito, apoiar os proprietários para uma maior intervenção na floresta, através da introdução de benefícios

fiscais e de um prémio de perda de rendimento a quem planta espécies com menor rentabilidade no curto prazo.

Nove, criar um programa de apoio permita a remuneração das mais-valias que o mundo rural presta ao País

e que promova uma gestão correta do sobcoberto.

Dez, reforçar e capacitar as equipas de sapadores florestais com uma maior articulação com o comando

operacional.

Onze, garantir a realização das faixas de gestão de combustível e da rede divisional nos termos exatos

propostos pela Comissão Técnica Independente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tão importante como o reforço de meios é a aposta na organização

e gestão dos instrumentos que temos ao nosso dispor e, a este nível, o CDS propõe:

Doze, reformar o modelo orgânico da Autoridade Nacional de Proteção Civil, separando a função de comando

da função de coordenação.

Treze, garantir a seleção por concurso dos responsáveis, com recurso a entidades externas ao próprio

Governo.

Catorze, recuperar o modelo das zonas operacionais entre o nível distrital e o nível municipal, bem como

reativar o modelo de resposta operacional supradistrital anteriormente assegurada pelos comandantes de

agrupamento de distritos.

Quinze, avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros.

Dezasseis, valorizar o investimento no pré-posicionamento de meios, como forma de garantir a eficácia do

ataque inicial, independentemente do calendário.

Dezassete, mitigar os riscos existentes nas áreas de ligação urbano-florestal.

Dezoito, garantir a existência de um plano anual de fogo controlado realizado por técnicos credenciados e a

diversificação e compartimentação das manchas florestais.

Dezanove, criar o laboratório colaborativo, tal como foi sugerido, e bem, pela Comissão Técnica

Independente.

Vinte, garantir o aviso às populações quando há incêndios, envolvendo a comunicação social e as empresas

de comunicação móvel.

Vinte e um, financiar fortes campanhas de sensibilização para as atividades de risco em articulação com as

autoridades, as autarquias locais, as instituições sociais, a sociedade civil e a comunicação social, bem como

uma ampla campanha de divulgação dos períodos mais críticos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação desta moção cumprimos dois objetivos que os

portugueses de nós exigiam: primeiro, censurar quem falhou; e, segundo, trabalhar para que não voltem a ser

cometidos os mesmos erros.

Se o Governo que falhou se mantiver em funções, essa é uma opção e uma responsabilidade do Bloco de

Esquerda, do PCP e do Partido Socialista. Pela nossa parte, a opção é clara: tudo fazer para que haja uma

mudança efetiva, para que o Estado devolva a confiança aos portugueses e, acima de tudo, para que o Estado

não volte, mais uma vez, a falhar.