I SÉRIE — NÚMERO 12

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No dia 12 de julho, perante a insistência do Primeiro-Ministro em não demitir ou, hoje sabe-se, aceitar a

demissão da Ministra da Administração Interna, e assim ajudar a reatar a confiança no Estado, fui clara: a partir

desse momento a responsabilidade seria exclusivamente do Primeiro-Ministro. Respondeu-me que tudo aquilo

que um dos seus ministros ou ministras fizessem seria sempre responsabilidade sua. É a esta responsabilidade,

Sr. Primeiro-Ministro, que hoje o CDS convoca.

Quem nos acusa de manobra partidária olhe para si, olhe para as moções de censura que apresentou no

passado, olhe para as razões económicas e financeiras então invocadas e, em consciência, diga aqui, hoje e

agora, que estas razões são mais importantes do que a tragédia humana que, por duas vezes, nos atingiu e que

toca no centro da existência de um Estado: a proteção das pessoas, da vida das pessoas e do nosso território.

Então estaremos entendidos quanto às prioridades de cada um, então estaremos clarificados quanto ao preço

que os portugueses pagam por um punhado de influência, de poder, de alguns.

A moção de censura vale, independentemente do desfecho que venha a ter. Deixar passar este momento

sem vincar a nossa censura, sem aqui, no Parlamento, representar tantas mulheres e homens que não se

conformam com a incompetência e com a falta de sentido de Estado, seria uma falha muito grave na nossa

história democrática, seria um peso que eu não quereria suportar, enquanto líder do CDS. A omissão

envergonhar-nos-ia enquanto Parlamento, porque não estaríamos a honrar quem confiou em nós para o

representarmos. Cada força política fará a sua leitura e a sua escolha, a do CDS é muito clara.

Como dissemos sempre, Portugal conta connosco para construir, para consensos alargados, para avançar

positivamente com propostas, para empenhar os nossos melhores esforços em encontrar as melhores soluções.

Mas os portugueses contam também connosco para apurar todas as responsabilidades em relação a estas

tragédias, os portugueses contam, certamente, connosco para dar voz à sua indignação, os portugueses contam

connosco para não deixar passar em branco esta vergonha nacional.

Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o tempo que utilizou em excesso, do que estava

programado para a fase de abertura do debate, será descontado no tempo de intervenção no debate.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, colegas de Governo:

Estamos aqui hoje porque a responsabilidade face às tragédias de Pedrógão e de 15 de outubro têm de ter

consequências. Estamos aqui porque o sofrimento das vítimas e dos seus familiares e o sentimento de

insegurança dos portugueses exigem uma resposta. Estamos aqui porque a perda de vidas, a destruição de

habitações e empresas, a devastação da floresta não podem ser ignoradas.

É por isso que, com sentido de dever, o Governo aqui está, como o órgão de condução da política geral do

País e o órgão superior da Administração Pública, a assumir-se como primeiro responsável perante a

Assembleia da República. Mas a assunção de responsabilidades não pode ser um mero ritual de expiação

institucional. Tem de ser um compromisso firme de fazer o que tem de ser feito, de mudar o que tem de mudar,

de reparar o que exige reparação, um compromisso de enfrentar os desafios estruturais do desordenamento da

floresta, do abandono do interior, das alterações climáticas, ao mesmo tempo que satisfazemos a obrigação

imediata de reparar e reconstruir, um compromisso de garantir a segurança dos cidadãos, reduzindo riscos e

prevenindo ameaças, alertando para os perigos, protegendo na contingência e socorrendo na calamidade.

Fazer justiça às vítimas, reconstruir as 500 habitações agora destruídas, repor o potencial produtivo dos

agricultores, assegurar a laboração das empresas afetadas, restabelecer o funcionamento das redes de água,

de eletricidade, de comunicações, são as tarefas de novo urgentes.

Como urgente foi, no caso do incêndio de Pedrógão, recuperarmos 61 casas e termos 90 casas com obras

em curso, termos mais de 1500 agricultores já apoiados, num total de 3,4 milhões de euros, e termos disponíveis

25 milhões de euros para a recuperação das empresas.

Reparar os danos e reconstruir o território tem de estar a par das intervenções estruturais. Quero recordar

que, no ano passado, aprovámos o plano nacional de coesão territorial, centrado na valorização do interior,

assim como o Orçamento do corrente ano já criou incentivos fiscais à fixação de empresas no interior e a Cimeira