25 DE OUTUBRO DE 2017

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Luso-Espanhola aprovou como prioritária a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento transfronteiriça

que fortaleça uma nova centralidade no mercado ibérico, na nossa faixa de fronteira.

Relembro ainda que, em outubro do ano passado, colocámos em discussão pública o pacote da reforma das

florestas, que a Assembleia da República veio a aprovar em julho último. Estamos agora no tempo da sua

execução, de aprovar os planos de ordenamento da floresta, de executar o cadastro, de dinamizar as zonas de

intervenção florestal e as entidades de gestão florestal que assegurem escala à valorização sustentável das

florestas.

A revitalização do interior e o reordenamento da floresta estão, por isso, desde a primeira hora, no nosso

programa e a marcar a nossa ação, como continuam a estar no centro da estratégia para o Portugal pós-2020

que colocámos em debate público em junho último.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos deste verão demonstraram que há uma urgência

na segurança das populações que não é compatível com o horizonte de médio e longo prazo em que poderemos

colher os efeitos das reformas da revitalização do interior e do reordenamento das florestas e demonstraram

também que o efeito cumulativo da falta de prevenção estrutural, do abandono do interior e das alterações

climáticas esgotaram o nosso modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Com indiscutível maturidade democrática a Assembleia da República constituiu, em junho, uma Comissão

Técnica Independente que, a partir da tragédia de Pedrógão, procedeu também à análise sistémica deste

modelo. Responsavelmente, o Governo comprometeu-se a retirar todas as ilações que decorressem deste

Relatório, quer para a assunção de responsabilidades, quer para a reforma do sistema.

Fizemo-lo por respeito a esta Assembleia da República, por respeito pela competência técnica e científica

dos membros da Comissão, mas também por respeito pelas vítimas e populações atingidas, que exigiam, e

exigem, solidez e consistência nas decisões e não apenas mediáticos remendos legislativos.

Aplausos do PS.

E fizemo-lo porque só uma reforma fundada na cooperação institucional e no melhor conhecimento científico

tem condições para inspirar a necessária mobilização nacional e reunir o imprescindível consenso político. Tal

como nos tínhamos comprometido, e uma vez comprovadas pela Comissão designada por esta Assembleia da

República as falhas de serviço, o Governo assumiu a responsabilidade do pagamento das indemnizações

devidas aos familiares das vítimas mortais e acordou um mecanismo extrajudicial de fixação dos critérios destas

indemnizações, confiando ao Provedor de Justiça a sua aplicação a cada familiar ou herdeiro.

Em segundo lugar, o Conselho de Ministros extraordinário de sábado passado adotou medidas que reforçam

a proteção dos cidadãos, com a aprovação da Estratégia de Proteção Civil Preventiva que promove uma cultura

de segurança coletiva e reforça os mecanismos de informação e alerta às populações.

Entre outras medidas que promovem a resiliência do território e das infraestruturas, destaco o investimento

nos parques naturais e a realização das empreitadas para a construção da rede de proteção primária das matas

nacionais e para a aquisição dos equipamentos das novas equipas de sapadores florestais.

Lançámos um investimento de 28 milhões de euros para que a Infraestruturas de Portugal concretize, nas

linhas ferroviárias e nas estradas sob sua gestão, as faixas de proteção, agora alargadas de 3 m para 10 m, e

criámos melhores condições para o aproveitamento das calhas técnicas da Infraestruturas de Portugal para o

enterramento das redes de comunicações ou de eletricidade, sendo que a PT já se comprometeu ao

enterramento, nos próximos dois anos, de 1000 km de cabo nas zonas de maior risco de incêndio florestal.

Por fim, o Estado decidiu assumir uma posição acionista na SIRESP, SA. O objetivo é muito claro: garantir

que esta sociedade concretiza os investimentos necessários nas redundâncias e assim assegurar que não

temos falhas nas comunicações de emergência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profunda reforma do modelo de prevenção e combate a incêndios

rurais proposta pela Comissão Técnica Independente terá de ser aplicada sem ruturas, contando com a

intervenção e valorizando todas as instituições que têm assegurado ao longo de anos o dispositivo de combate

aos incêndios florestais.

Três princípios orientam esta reforma. Em primeiro lugar, a aproximação entre prevenção e combate. Isto

traduz-se no reforço e progressiva reorientação de recursos para o pilar da prevenção e vigilância, com o Instituto

da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) necessariamente robustecido a assumir uma nova centralidade