I SÉRIE — NÚMERO 12

8

em todo o sistema, e implica também o desenvolvimento da rede de vigilantes da natureza, de guardas e

sapadores florestais, das parcerias com as autarquias e associações de produtores florestais, agrícolas e

pecuários e a colaboração ativa do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), da GNR.

O segundo princípio é o da profissionalização e da capacitação, o que exige, desde logo, o investimento em

investigação e desenvolvimento e a mobilização dos atores para a incorporação do conhecimento científico nas

fases de planeamento, previsão e gestão dos dispositivos e operações, assim como a qualificação técnica de

todos os intervenientes.

Neste sentido, foi criada uma linha de investigação na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), mas

teremos de integrar a Escola Nacional de Bombeiros no ensino profissional certificado e criar cursos técnicos

superiores profissionais no ensino superior politécnico.

A Autoridade Nacional de Proteção Civil passará a ter um quadro de pessoal ajustado aos perfis de risco e

devidamente dotado com carreiras organizadas e uma estrutura de direção e comando consolidadas e

preenchidas por concurso, nos termos da lei geral.

Será desenvolvida a capacidade de apoio militar de emergência nas Forças Armadas, nomeadamente no

patrulhamento, apoio às populações, apoio logístico e rescaldo. Será também expandida e densificada a

cobertura do GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), da GNR, em todo o território, que tão boas

provas tem dado nestes 11 anos de serviço.

Será confiada à Força Aérea a missão do combate aéreo aos incêndios florestais, por meios próprios do

Estado ou outros que só sazonalmente sejam necessários. Será valorizada a contribuição ímpar do voluntariado,

com a profissionalização qualificada das equipas de intervenção permanente, beneficiando do entrosamento

comunitário dos corpos de bombeiros voluntários, sem ignorar a evolução que a dinâmica sociodemográfica do

território hoje nos impõe.

Finalmente, o terceiro princípio é o da especialização que permitiráa progressiva e tendencial segmentação

de meios vocacionados para a proteção de pessoas e bens — missão primeira da proteção civil — e para a

gestão dos fogos rurais que exige elevado grau de especialização.

Esta segmentação, naturalmente, não pode sacrificar a unidade de comando, sobretudo em operações de

ataque ampliado ao fogo, nem ignorar que o tipo de povoamento nos territórios de baixa densidade muitas vezes

não permite a distinção entre a proteção das pessoas e bens e a gestão do fogo, questão que os planos

municipais de ordenamento do território e os de proteção civil têm obrigatoriamente de considerar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dever dos responsáveis políticos é procurar traduzir em medidas

de política o consenso científico que se estabeleceu na Comissão Técnica Independente constituída por decisão

unânime da Assembleia da República.

Houve tempo para essa Comissão Técnica estudar e recomendar. É agora o nosso tempo de executar uma

reforma profunda mas que tem de ser conduzida sem ruturas, nem descontinuidades, uma reforma que não

divide mas soma, que não afasta mas une e em que todos são essenciais, numa nova aliança entre o saber e a

vontade de servir, a academia e os operacionais, a sociedade e as instituições.

Encaremos juntos este desígnio, este ímpeto que nos desafia. Os portugueses não esperam outra coisa de

nós, nesta altura. Honremos a nossa palavra: nada pode ficar como antes.

Pela minha parte, pela parte do Governo, esta é a nossa causa. Estamos certos que esta é a causa de todos

nós.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tal como aconteceu com a intervenção anterior da Sr.ª Deputada

Assunção Cristas, excedeu o tempo consignado, pelo que o procedimento será o mesmo, havendo um desconto

no tempo de debate atribuído ao Governo.

Srs. Deputados, vamos entrar na fase de perguntas aos dois oradores. Começamos pelas perguntas a

colocar ao CDS-PP, tendo a Mesa registado já três inscrições para pedidos de esclarecimento, nomeadamente

do Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, do Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD, e da Sr.ª Deputada Jamila

Madeira, do PS.

Como pretende responder, Sr.ª Deputada?