Debates Parlamentares - Diário 013, p. 14 (2017-10-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

agilização e a desburocratização do processo, através da imposição de prazos de decisão; a imposição de um

prazo para o pagamento dos créditos, uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do

requerimento apresentado pelo trabalhador, porque, de facto, não existe um prazo estabelecido na lei para este

efeito.

São propostas que facilitam e agilizam com celeridade as condições de acesso e impõem um prazo. São

propostas efetivas de valorização do trabalho, de combate à pobreza e de justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga para uma intervenção.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão destas duas iniciativas

legislativas, uma do Bloco de Esquerda e a outra do PCP, convém repor um conjunto de ideias fundamentais

sobre aquilo que efetivamente é o Fundo de Garantia Salarial.

O Fundo de Garantia Salarial não é um fundo que garante os créditos dos trabalhadores perante empresas

em situação de insolvência, em situação de recuperação ou revitalização — não! O Fundo de Garantia Salarial

é um instrumento de garantia emergencial, no sentido de apoiar os trabalhadores que ficam sem o seu trabalho

no quadro destes processos de insolvência e recuperação de empresas. Aliás, o financiamento do Fundo é

assegurado não pelo Estado mas pelos empregadores, através de verbas previstas no Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Os créditos laborais dos trabalhadores são hoje classificados como créditos privilegiados nos processos de

insolvência, e, portanto, estão garantidos no âmbito do que é o funcionamento do quadro legislativo da legislação

sobre insolvência e recuperação de empresas. Não é o Fundo de Garantia Salarial que responde perante estes

créditos, continuam a ser as empresas no quadro legal aplicável. Por isso, o papel do Fundo é o de acudir a

dificuldades urgentes dos trabalhadores nas situações em que se veem subitamente privados do seu trabalho.

Foi neste quadro legislativo global que, em sede de concertação social, foi consolidada a criação e as regras

de funcionamento do Fundo, para que este tenha capacidade efetiva de responder aos seus objetivos.

Sobrecarregar o Fundo com condições de garantia absoluta e total dos créditos laborais, para além do que está

hoje consagrado não é possível, sob pena, a nosso ver, de colocarmos em causa a sua própria sobrevivência e

desvirtuarmos os seus objetivos. Alterar as regras de funcionamento do Fundo em matéria de apreciação e

decisão dos requerimentos de pagamento, designadamente, encurtando para metade os prazos de decisão e

consagrando o deferimento tácito dos pedidos dos trabalhadores, não é realista, nem é exequível, para os atuais

serviços responsáveis pela apreciação e gestão do Fundo.

As alterações legislativas têm de ter em consideração a realidade em que se aplicam, os objetivos que

prosseguem e as limitações concretas da sua aplicação.

As alterações legislativas propostas nos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP não são hoje

realistas, não são, a nosso ver, exequíveis, desvirtuam os objetivos da criação do Fundo de Garantia Salarial e

põem em causa a sua sustentabilidade futura e a sua eficácia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate dois projetos

de lei, o projeto de lei n.º 241/XIII (1.ª), do BE, e o projeto de lei n.º 646/XIII (3.ª), do Partido Comunista Português,

que propõem alterar o regime do Fundo de Garantia Salarial. Aliás, já na anterior Legislatura, em julho de 2013,

se havia discutido nesta Câmara um projeto semelhante — o projeto de lei n.º 416/XII (2.ª), também da iniciativa

do PCP.

Ora, o Fundo de Garantia Salarial é da maior importância para os trabalhadores na medida em que assegura

o pagamento dos seus créditos nos casos em que as empresas estejam em situação de insolvência ou em

situação económica difícil.

I SÉRIE — NÚMERO 13 14 agilização e a desburocratização do processo, através da imposição de prazos de decisão; a imposição de um prazo para o pagamento dos créditos, uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador, porque, de facto, não existe um prazo estabelecido na lei para este efeito. São propostas que facilitam e agilizam com celeridade as condições de acesso e impõem um prazo. São propostas efetivas de valorização do trabalho, de combate à pobreza e de justiça social. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga para uma intervenção. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão destas duas iniciativas legislativas, uma do Bloco de Esquerda e a outra do PCP, convém repor um conjunto de ideias fundamentais sobre aquilo que efetivamente é o Fundo de Garantia Salarial. O Fundo de Garantia Salarial não é um fundo que garante os créditos dos trabalhadores perante empresas em situação de insolvência, em situação de recuperação ou revitalização — não! O Fundo de Garantia Salarial é um instrumento de garantia emergencial, no sentido de apoiar os trabalhadores que ficam sem o seu trabalho no quadro destes processos de insolvência e recuperação de empresas. Aliás, o financiamento do Fundo é assegurado não pelo Estado mas pelos empregadores, através de verbas previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Os créditos laborais dos trabalhadores são hoje classificados como créditos privilegiados nos processos de insolvência, e, portanto, estão garantidos no âmbito do que é o funcionamento do quadro legislativo da legislação sobre insolvência e recuperação de empresas. Não é o Fundo de Garantia Salarial que responde perante estes créditos, continuam a ser as empresas no quadro legal aplicável. Por isso, o papel do Fundo é o de acudir a dificuldades urgentes dos trabalhadores nas situações em que se veem subitamente privados do seu trabalho. Foi neste quadro legislativo global que, em sede de concertação social, foi consolidada a criação e as regras de funcionamento do Fundo, para que este tenha capacidade efetiva de responder aos seus objetivos. Sobrecarregar o Fundo com condições de garantia absoluta e total dos créditos laborais, para além do que está hoje consagrado não é possível, sob pena, a nosso ver, de colocarmos em causa a sua própria sobrevivência e desvirtuarmos os seus objetivos. Alterar as regras de funcionamento do Fundo em matéria de apreciação e decisão dos requerimentos de pagamento, designadamente, encurtando para metade os prazos de decisão e consagrando o deferimento tácito dos pedidos dos trabalhadores, não é realista, nem é exequível, para os atuais serviços responsáveis pela apreciação e gestão do Fundo. As alterações legislativas têm de ter em consideração a realidade em que se aplicam, os objetivos que prosseguem e as limitações concretas da sua aplicação. As alterações legislativas propostas nos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP não são hoje realistas, não são, a nosso ver, exequíveis, desvirtuam os objetivos da criação do Fundo de Garantia Salarial e põem em causa a sua sustentabilidade futura e a sua eficácia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas. A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate dois projetos de lei, o projeto de lei n.º 241/XIII (1.ª), do BE, e o projeto de lei n.º 646/XIII (3.ª), do Partido Comunista Português, que propõem alterar o regime do Fundo de Garantia Salarial. Aliás, já na anterior Legislatura, em julho de 2013, se havia discutido nesta Câmara um projeto semelhante — o projeto de lei n.º 416/XII (2.ª), também da iniciativa do PCP. Ora, o Fundo de Garantia Salarial é da maior importância para os trabalhadores na medida em que assegura o pagamento dos seus créditos nos casos em que as empresas estejam em situação de insolvência ou em situação económica difícil.

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